| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências. |
| native_id | 3623 |
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,. • • • • • -- PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME ESTADO or sAo PAULO ., i -L E I NQ 1.503, DE 09/11/1982- -D ispôe s obr e r egime de adia n tam en to e dá outra s pr 0- v í.d ànc í.a s , ; ---oOó--- Faço saber que a Câmara r-lunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica institufda, na Administração Municipal, a forma de pagamento de despesas .p eLo regl me de adiantamento, que reger_se_á por esta lei. P.rj;igo 2Q - O regime de adiantamento consiste na entrega ~e numerário a servidor pGblico, sempre pre oedida de empenho em dotação pr opr í.a , Artigo 3Q - Poderão realizar-se sob o reglme de adiantamento os gastos decorrentes das seguintes d es pesa s: I - despesas com material de consumo; 11 - despesas com serviços de terceiros e en-- c a r gos; despesas com diárias e ajuda de custo; despesas com transportes em geral; 111 -- I V - V -t . despesas judicia is; VI VII - despesas com representação eventual; despesa extraordinária e urgente, cuja rea zação não permita delongas; VIII - despesa que tenha de ser efetuada fora da - , - sede do muru c i p ao, ou em lugar distante da repartição pagadora; IX - despesas com refeições; X - despesas miGdas e de pronto pagamento; Artigo 4Q - Considera-se despesa miGda e de pronto pagamento, para os efe~tos desta lei, as que realizarem com • 1 I, I - selos postais, I' telegramas; radiogramas, m~ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (ODO-Ol95) CU 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP j, , • • • • PREFEiTURA DO MUNiCIPIO DE LEME ESTACO DE SÃO p,o,U1.0 Fls. 2 terial e serviços de limpeza e higiene,la_ vagem de roupa, café e lanche, pequenos I carretos, transportes urbanos, pequenos I consertos, t.e Lef one , á9ua~ luz, jor-nais' e outras publicações. 11 - encadernações avulsas e artigos de escrl_ tório, de desenho, impressos 8 papelaria, em quantidade restrita, pará uso ou consu mo próximo ou imediato; 111 - artigos farmac~uticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consu -- mo próximo imediato; -rv- outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade-imediata, desde que devidamente justificada. Artigo 5º - As despesas com artigos em quant.:!:, da d a maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos !tens orçamentários pr opr í os e seguirão o pr oc es sam sn., to normal da despesa. Artigo 6º - As requisições de adiantamentos se r a o feitas pelo servidor público responsável, 8 após 2 anuência -do Diretor do Departamento, ou quem suas vezes fizer, ou a quem estiver subordinado, será processada pela Contabilidade, desde que autorizado pelo P~efeito Municipal. Parágrafo único - A autorização a que se refere o presente artigo será dada pelo dirigente de Autar quia ou Presidente da Câmara, quando for o caso. P.rtigo 7 º - Da requisição deverá obriga tóriamente constar: I - identificação da espécie de despesa; II - nome completo, cargo ou função do servidor responsavel pelo adiantamento; III - dotação orçamentária a ser onerada. Artigo 8º - O requisitante terá o prazo de 10 (dez) dias para aplicação do adiantamento. Artigo 9º .; No prazo de 3 (tr8s) dias a contar -do termo final do periodo de aplicação, o responsável AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (DDD-0195) Cf? 13.610 - CGC MF n. 46.362.66110001·68 - lEME-SP • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO er SÃO PAULO " Fls. 3 presteri contas da aplicàçio do adiantamento retebido. Parigrafo Gnico - A cada adiantamento corresponderi uma prestaçio de contas, que conferi a docum8ntaç~o comprobatoria dos gastos ( notas fiscais, re - I cibos, duplicatas, quitações, er.c , }, Artigo 10 - A Contabilidede - . organ1zara um calendirio para controlar as datas em que deverãoen_ -, trar as prestações de contas de adianta~entos concedi dos. Artigo 11 Não se fará adiantamento 8 servi_ dor em alcance. Artigo 12 - Não se fari novo adiantamento: I - a quem de anterior nãó haja prestado con_ tas no pra zc IegOl1; 11 - a quem ji seja responsivel por dois adian tamentos. Artigo 13 - Caberi à Contabilidade da Prefeitura, da Câmara ou de A utar quia s, a tomada de contas dos adiantamentos. Artigo 14 - Recebidas as prestações de contas, a Contabilidade da entidade verificari se as disposi_ çí3es da presente lei foram inteiramente cumpridas, f~ zendo as exigências necessárias, fixando prazos razo~ , . , . veis para que' os rssponsavo i s possam c umpr ã.c La s, Artigo 15 -Com o parecer da Contabilidade a prestação de contas será encaminhada diretamente ao Chefe do Executivo, Legislativo, ou dirigente de Autarquia, quando for o caso"'para e prova ça o ou nao das contas, remetendo para a Contabilidade para baixa de responsabilidade e outras providências. Artigo 16 - Não tendo o responsável apresent~ do contas at~ a data prevista, a Contabilidade oficia rá diretamente ao responsável, concedendo-lhe um prazo final e improrroQável de no máximo 2 (dois) dias Gteis para fazê-lo. parágrafo Gnico - Na copia do ofIcio o respe~ '~ável assinerá o recebimento da via original colocando AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 714025 (DDD·Ol95) CéP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P • • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME I I; ESTADO DI SÃO P1U1LO F Ls , 4 de propr í o punho a datá do recebimento. Artigo 17 - N~o cumprida a obrigaç~o de prestaçio de contas, ap6s o vencimento do prazo final, e! tabelecido no artigo anterior, a Contabilidade remet! r'á, no dia imediato, a c6pia do ofício referido no p~ rágrafo Gnico do artigo 16, ao Chefe do' Executivo, Pre sidente da CSmara ou dirigente de Autarquia, para determinaçio do respectivo desconto em folha de pa gamento e eventuais providências. Artig~ l~ - Os casos om~ssos nesta lei serao disciplinados pelo Diretor da Fazenda. Artigo 19 - Esta lei ~. . enL.rara em v~gor na da ta de sua publicaçio, revogadas as disposiç;es em contrá r ia. . . . Prefeitura do Munlc~p~o de Leme, 09 de novembro de .1982 • ~UIZ FERr~A~WO ~1ARCHI Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de novembro de 1982. 5 Chefe o Gabinete ALM/mH/ ": AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.66110001'68 - lEME-SP /j