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norma nº 1503/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1503 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaDispõe sobre regime de adiantamento e dá outras providências.
native_id3623

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texto integral #

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PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE LEME
ESTADO or sAo PAULO
.,
i
-L E I NQ 1.503, DE 09/11/1982-
-D ispôe s obr e r egime de adia n tam en to e dá outra s pr 0-
v í.d ànc í.a s , ;
---oOó---
Faço saber que a Câmara r-lunicipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica institufda, na Administração
Municipal, a forma de pagamento de despesas .p eLo regl
me de adiantamento, que reger_se_á por esta lei.
P.rj;igo 2Q - O regime de adiantamento consiste
na entrega ~e numerário a servidor pGblico, sempre pre
oedida de empenho em dotação pr opr í.a ,
Artigo 3Q - Poderão realizar-se sob o reglme
de adiantamento os gastos decorrentes das seguintes
d es pesa s:
I - despesas com material de consumo;
11 - despesas com serviços de terceiros e en--
c a r gos;
despesas com diárias e ajuda de custo;
despesas com transportes em geral;
111 --
I V -
V -t . despesas judicia is;
VI
VII -
despesas com representação eventual;
despesa extraordinária e urgente, cuja rea
zação não permita delongas;
VIII - despesa que tenha de ser efetuada fora da
- , -
sede do muru c i p ao, ou em lugar distante da
repartição pagadora;
IX - despesas com refeições;
X - despesas miGdas e de pronto pagamento;
Artigo 4Q - Considera-se despesa miGda e de
pronto pagamento, para os efe~tos desta lei, as que
realizarem com
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1
I,
I - selos postais, I' telegramas; radiogramas, m~
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (ODO-Ol95) CU 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP
j,
,
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PREFEiTURA DO MUNiCIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO p,o,U1.0
Fls. 2
terial e serviços de limpeza e higiene,la_
vagem de roupa, café e lanche, pequenos I
carretos, transportes urbanos, pequenos I
consertos, t.e Lef one , á9ua~ luz, jor-nais' e
outras publicações.
11 - encadernações avulsas e artigos de escrl_
tório, de desenho, impressos 8 papelaria,
em quantidade restrita, pará uso ou consu
mo próximo ou imediato;
111 - artigos farmac~uticos ou de laboratório,
em quantidade restrita, para uso ou consu
--
mo próximo imediato;
-rv- outra qualquer, de pequeno vulto e de ne￾cessidade-imediata, desde que devidamente
justificada.
Artigo 5º - As despesas com artigos em quant.:!:,
da d a maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos
!tens orçamentários pr opr í os e seguirão o pr oc es sam sn.,
to normal da despesa.
Artigo 6º - As requisições de adiantamentos se
r a o feitas pelo servidor público responsável, 8 após
2 anuência -do Diretor do Departamento, ou quem suas
vezes fizer, ou a quem estiver subordinado, será pro￾cessada pela Contabilidade, desde que autorizado pelo
P~efeito Municipal.
Parágrafo único - A autorização a que se refe￾re o presente artigo será dada pelo dirigente de Autar
quia ou Presidente da Câmara, quando for o caso.
P.rtigo 7
º - Da requisição deverá obriga tória￾mente constar:
I - identificação da espécie de despesa;
II - nome completo, cargo ou função do servi￾dor responsavel pelo adiantamento;
III - dotação orçamentária a ser onerada.
Artigo 8º - O requisitante terá o prazo de 10
(dez) dias para aplicação do adiantamento.
Artigo 9º .; No prazo de 3 (tr8s) dias a contar
-do termo final do periodo de aplicação, o responsável
AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (DDD-0195) Cf? 13.610 - CGC MF n. 46.362.66110001·68 - lEME-SP
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO er SÃO PAULO
"
Fls. 3
presteri contas da aplicàçio do adiantamento retebido.
Parigrafo Gnico - A cada adiantamento corres￾ponderi uma prestaçio de contas, que conferi a docu￾m8ntaç~o comprobatoria dos gastos ( notas fiscais, re
-
I
cibos, duplicatas, quitações, er.c , },
Artigo 10 - A Contabilidede - .
organ1zara um ca￾lendirio para controlar as datas em que deverãoen_ -,
trar as prestações de contas de adianta~entos concedi
dos.
Artigo 11 Não se fará adiantamento 8 servi_
dor em alcance.
Artigo 12 - Não se fari novo adiantamento:
I - a quem de anterior nãó haja prestado con_
tas no pra zc IegOl1;
11 - a quem ji seja responsivel por dois adian
tamentos.
Artigo 13 - Caberi à Contabilidade da Prefei￾tura, da Câmara ou de A utar quia s, a tomada de contas
dos adiantamentos.
Artigo 14 - Recebidas as prestações de contas,
a Contabilidade da entidade verificari se as disposi_
çí3es da presente lei foram inteiramente cumpridas, f~
zendo as exigências necessárias, fixando prazos razo~
, . , .
veis para que' os rssponsavo i s possam c umpr ã.c La s,
Artigo 15 -Com o parecer da Contabilidade a
prestação de contas será encaminhada diretamente ao
Chefe do Executivo, Legislativo, ou dirigente de Au￾tarquia, quando for o caso"'para e prova ça o ou nao das
contas, remetendo para a Contabilidade para baixa de
responsabilidade e outras providências.
Artigo 16 - Não tendo o responsável apresent~
do contas at~ a data prevista, a Contabilidade oficia
rá diretamente ao responsável, concedendo-lhe um prazo
final e improrroQável de no máximo 2 (dois) dias Gteis
para fazê-lo.
parágrafo Gnico - Na copia do ofIcio o respe~
'~ável assinerá o recebimento da via original colocando
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 714025 (DDD·Ol95) CéP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
I
I;
ESTADO DI SÃO P1U1LO
F Ls , 4
de propr í o punho a datá do recebimento.
Artigo 17 - N~o cumprida a obrigaç~o de pres￾taçio de contas, ap6s o vencimento do prazo final, e!
tabelecido no artigo anterior, a Contabilidade remet!
r'á, no dia imediato, a c6pia do ofício referido no p~
rágrafo Gnico do artigo 16, ao Chefe do' Executivo, Pre
sidente da CSmara ou dirigente de Autarquia, para de￾terminaçio do respectivo desconto em folha de pa gamen￾to e eventuais providências.
Artig~ l~ - Os casos om~ssos nesta lei serao
disciplinados pelo Diretor da Fazenda.
Artigo 19 - Esta lei ~. .
enL.rara em v~gor na da ta
de sua publicaçio, revogadas as disposiç;es em contrá
r ia.
. . .
Prefeitura do Munlc~p~o de Leme, 09 de novem￾bro de .1982 •
~UIZ FERr~A~WO ~1ARCHI
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
09 de novembro de 1982.
5
Chefe o Gabinete
ALM/mH/
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AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.66110001'68 - lEME-SP
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