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← Leme (SP)

norma nº 1504/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1504 / 1982
Date 1982-11-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3624

Documents (1)

texto integral #

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•
-Dispõe sobre abertura de crédito e s pe o in l ;
-L E I rJ9 1. 504, DE 09/11/1982_ •
•
---000- __
Faço saber que a Câmara r'lunicipal aprovou e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito do Município de Le
me autorizado B abrir, mediante decreto, no Departamento
da Fazenda, um crédite e s pcc í.e L no valor dE64.035.625,64
(qu2ltro milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e vinte
e cincocruzeiros e sessenta e quatre centavos) para con_
tribuição de despesas correntes e de capital à Superinte~
rí ênc í.a de (gua e Esgotos da Cidade de Leme _ SAECIL.
Par~grafo ~nico '_ A classificação dBS despesas
de que trata o crédito a ser aberto, ob s er va r á a seguinte
d iscr imina ção:
I - 50-3213.13764471. 29 - Transferência corren
te à SAECIL Bl.951.066,71
exercíCio, nos termos do artigo 43, § 19,
da Lei 4.320/64.
ítem 11 e § 39
~.- /
I
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11 - 50_~312-13764471.30 ~ TransferDncia de ca_
pita 1 à 5.1\ ECI L - C) 2.084. 558, 93.
Artigo 29 - O crédito a ser aberto c or r er á por￾conta do excesso de arrecadaçãn previsto para o corrente
••
, ,
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data
De sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 09 de novem_
L UI Z
P
"
bro de 1982.
Publicada no Cabine
09 de novembro de
refeito Municipal em
Chefe
•
ALM/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71'4000 e 71402:5 (DDO-0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P

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