| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 1982 |
| Date | 1982-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3624 |
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• -Dispõe sobre abertura de crédito e s pe o in l ; -L E I rJ9 1. 504, DE 09/11/1982_ • • ---000- __ Faço saber que a Câmara r'lunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito do Município de Le me autorizado B abrir, mediante decreto, no Departamento da Fazenda, um crédite e s pcc í.e L no valor dE64.035.625,64 (qu2ltro milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cincocruzeiros e sessenta e quatre centavos) para con_ tribuição de despesas correntes e de capital à Superinte~ rí ênc í.a de (gua e Esgotos da Cidade de Leme _ SAECIL. Par~grafo ~nico '_ A classificação dBS despesas de que trata o crédito a ser aberto, ob s er va r á a seguinte d iscr imina ção: I - 50-3213.13764471. 29 - Transferência corren te à SAECIL Bl.951.066,71 exercíCio, nos termos do artigo 43, § 19, da Lei 4.320/64. ítem 11 e § 39 ~.- / I I I I I I I I I i I \, 11 - 50_~312-13764471.30 ~ TransferDncia de ca_ pita 1 à 5.1\ ECI L - C) 2.084. 558, 93. Artigo 29 - O crédito a ser aberto c or r er á porconta do excesso de arrecadaçãn previsto para o corrente •• , , Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data De sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 09 de novem_ L UI Z P " bro de 1982. Publicada no Cabine 09 de novembro de refeito Municipal em Chefe • ALM/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 FONES: 71'4000 e 71402:5 (DDO-0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P