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norma nº 1505/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 1982
Date 1982-11-24
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1983.
native_id3625

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO D~ SÃO PAULO
-L E I NQ 1.505, DE 24/11/1982_
-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme,pa
ra o exercício de 1983 •
---Mó---
F'aç o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promu
go a seguinte lei:
Artigo lQ - O Orçamento geral do Município de Leme,
para o exercício de 1983, estima a Receita e fixa a Despe_
sa em ~1.275.619.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e
cinco milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros).
Artigo 2Q - A Receita ser& realizada mediante arreca
dação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de a
cardo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de 8ens
Transferências de Capital
TOTAL DA ADM. DIRETA
270.000.000,00
15.000.000,00
5.000.000,00
597.300.000,00
31.000.000,00
200.000,00
81. 500.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de 8ens
TOTAL DA ADM. It~DIRETA
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES, 71·4000 e 714025 (DDD·0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001"68 - lEME-SP
26.986.000,00
223.442.000,00
917.000,00
15.100.000,00
9.174.O00,00
918.300.000,90
81.700.000,00
1.000.000.000,00
266.445.000,00
9.174.000,00
275.619.000,00
Fls.2
TOTAL DAS ADMINISTRAÇCES DIRETA E INDI￾RETA 1.275.619.000,00
Artigo 3Q - A Despesa será realizada conforme os se￾guintes desdobramentos sintéticos:
ADMINISTRAÇKo DIRETA
DESPESA POR fUNÇÕES
Legisla tivo
Administração e Planej/
Comunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assis tencia e Previdên_
•
cia
Transporte
1.000.000.000,00
29.763.200,00
249.618.000,uO
4.640.000,00
179.328.800,00
261.660.000,00
28.000.000,00
174.140.000,00
72.850.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESA POR fUNÇÕES
Saúde e Saneamento 249.273.000,00
Assistencia e Previ￾dencia 26.346.000,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES
DIRETA E INDIRETA 1.275.619.000,00
275.619.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR 6RGÃQS DO GOVERNO
E DA ADMINISTRAÇAO
câmara de Vereadores
1.000.000.000,00
29.763.200,00
Gabinete do Prefeito 25.938.000,00
Ass. de Imprensa e Re￾lações Públicas 8.700.000,00
Assessoria Planejamento 3.290.000,00
Procuradoria Jurldica 13.100.000,00
Departamento da fazenda 73.410.000,00
Dep. Administração 204.220.000,00
Dep. Obras e Viação 322.100.000,00
Dep.Serviços Municipais 151.270.000,00
Dep. Educação e Cultura 153.968.800,00
Dep. Promoção Social 14.240.000,00
ADmNISTRAÇÃO INDIRETA
••
AV 29 DE AGOS10, 666 - FONE5: 71'4000 e 714025 (DDD'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP
•
F1s.3
ADMINISTRAÇÃOINDIRETA
DESPESAPOR ÓRGÃOSDO GOVERNOE DA
ADMINISTRAÇAo 275.619.000,00
=
• SAECIL-Superintendencia de
~gua e Esgotos da Cidade
de Leme 275.619.000,00
TOTALDASADMINISTRAÇÕES
DIRETA E INDIRETA 1.275.619.000,00
Artigo 4Q - A aplicação dos recursos discriminados'
no artigo 3Q, far-se-' de acordo com as programaç~e~ esta_
belecidas para as Unidades Orçament'rias, aprovadas' nos a￾nexos componentes desta lei.
•
par'grafo ~nico - O Prefeito Municipal poder' reajus
tar a programação, criar ou extinguir projetos, assim como
atividades, pela transfer6ncia ou anulação total ou parcia
de recursos discriminados- nos quadros anexos, ou através
de créditós suplementares abertos na forma do artigo 5Q
desta lei combinado com o artigo 43 da Lei 1I320, de 17 de
março de 1964.'
'. (
P.rtigo 5Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir créditos suplementares, até a importância equí.va Lan.,
te a 20% (vinte por cento) da Receita estimada.
Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ~
fetuar operações de créditos para antecipação da Receita a
qual não excederá a quarta parte da Receita Total esttmada.
Artigo 7Q - O Prefeito rtunicipa1 aprovará até 31 de
dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos pro￾jetos e atividades integrantes da presente lei.
Artigo 8Q - Fica o Prefeito r~unicipal autorizado a t
mar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da Receita.
Artigo 9Q - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura do Municfpiode e, 24 de novembro de ,
•
1982.
NDO~1ARCHI
•.efeito l~unicipa1 •
AV 29 DE to.GOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (DDD'019S) CEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001-68 - lEME-SP
•
•
•
.2
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5.&0 PAULO
Fls.4
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de novembro de 1982.
AU1!mit!
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71,4000 e 714025 (ODD-0195) CCP '3.6'0 - CGC MF n . 46.362.66'/000"7P '.

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