| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1982 |
| Date | 1982-11-24 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1983. |
| native_id | 3625 |
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• • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO D~ SÃO PAULO -L E I NQ 1.505, DE 24/11/1982_ -Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme,pa ra o exercício de 1983 • ---Mó--- F'aç o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promu go a seguinte lei: Artigo lQ - O Orçamento geral do Município de Leme, para o exercício de 1983, estima a Receita e fixa a Despe_ sa em ~1.275.619.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e dezenove mil cruzeiros). Artigo 2Q - A Receita ser& realizada mediante arreca dação das rubricas na forma da legislação em vigor, e de a cardo com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de 8ens Transferências de Capital TOTAL DA ADM. DIRETA 270.000.000,00 15.000.000,00 5.000.000,00 597.300.000,00 31.000.000,00 200.000,00 81. 500.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Industrial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de 8ens TOTAL DA ADM. It~DIRETA AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES, 71·4000 e 714025 (DDD·0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001"68 - lEME-SP 26.986.000,00 223.442.000,00 917.000,00 15.100.000,00 9.174.O00,00 918.300.000,90 81.700.000,00 1.000.000.000,00 266.445.000,00 9.174.000,00 275.619.000,00 Fls.2 TOTAL DAS ADMINISTRAÇCES DIRETA E INDIRETA 1.275.619.000,00 Artigo 3Q - A Despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: ADMINISTRAÇKo DIRETA DESPESA POR fUNÇÕES Legisla tivo Administração e Planej/ Comunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assis tencia e Previdên_ • cia Transporte 1.000.000.000,00 29.763.200,00 249.618.000,uO 4.640.000,00 179.328.800,00 261.660.000,00 28.000.000,00 174.140.000,00 72.850.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESA POR fUNÇÕES Saúde e Saneamento 249.273.000,00 Assistencia e Previdencia 26.346.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇOES DIRETA E INDIRETA 1.275.619.000,00 275.619.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR 6RGÃQS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇAO câmara de Vereadores 1.000.000.000,00 29.763.200,00 Gabinete do Prefeito 25.938.000,00 Ass. de Imprensa e Relações Públicas 8.700.000,00 Assessoria Planejamento 3.290.000,00 Procuradoria Jurldica 13.100.000,00 Departamento da fazenda 73.410.000,00 Dep. Administração 204.220.000,00 Dep. Obras e Viação 322.100.000,00 Dep.Serviços Municipais 151.270.000,00 Dep. Educação e Cultura 153.968.800,00 Dep. Promoção Social 14.240.000,00 ADmNISTRAÇÃO INDIRETA •• AV 29 DE AGOS10, 666 - FONE5: 71'4000 e 714025 (DDD'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP • F1s.3 ADMINISTRAÇÃOINDIRETA DESPESAPOR ÓRGÃOSDO GOVERNOE DA ADMINISTRAÇAo 275.619.000,00 = • SAECIL-Superintendencia de ~gua e Esgotos da Cidade de Leme 275.619.000,00 TOTALDASADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA 1.275.619.000,00 Artigo 4Q - A aplicação dos recursos discriminados' no artigo 3Q, far-se-' de acordo com as programaç~e~ esta_ belecidas para as Unidades Orçament'rias, aprovadas' nos anexos componentes desta lei. • par'grafo ~nico - O Prefeito Municipal poder' reajus tar a programação, criar ou extinguir projetos, assim como atividades, pela transfer6ncia ou anulação total ou parcia de recursos discriminados- nos quadros anexos, ou através de créditós suplementares abertos na forma do artigo 5Q desta lei combinado com o artigo 43 da Lei 1I320, de 17 de março de 1964.' '. ( P.rtigo 5Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até a importância equí.va Lan., te a 20% (vinte por cento) da Receita estimada. Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ~ fetuar operações de créditos para antecipação da Receita a qual não excederá a quarta parte da Receita Total esttmada. Artigo 7Q - O Prefeito rtunicipa1 aprovará até 31 de dezembro do corrente ano, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 8Q - Fica o Prefeito r~unicipal autorizado a t mar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. Artigo 9Q - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- Prefeitura do Municfpiode e, 24 de novembro de , • 1982. NDO~1ARCHI •.efeito l~unicipa1 • AV 29 DE to.GOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (DDD'019S) CEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001-68 - lEME-SP • • • .2 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5.&0 PAULO Fls.4 Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de novembro de 1982. AU1!mit! AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71,4000 e 714025 (ODD-0195) CCP '3.6'0 - CGC MF n . 46.362.66'/000"7P '.