| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1982 |
| Date | 1982-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 3627 |
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• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME ESTADO DE SÃO PAULO '-L E I NQ 1.507, DE 25.11.1982 _ _Dispõe sobre Normas de Caráter Financeiro_ ---oOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica autorizado o parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais, dos débitos para com a Fazenda I Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 1981. § lQ _ As parcelas não poderão ser de valor infe_ rior a 10% (dez por cento) do salário referência vigente na data do requerimento. § 2Q - A primeira parcela deverá ser paga no ato do requerimento do parcelamento. Artigo 2Q - vencida uma prestação e não paga até o dia 15·do mês seguinte, considerar_se_á vencidas as parcelas vincendas. Artigo 3Q _ O parcelamento deverá ser requerido inclusive para os débitos já ajuizados, até 90 dias a contar da promulgação desta lei. Artigo 4Q - Ficam cancelados os débitos vencidos a_ té 31 de dezembro de 1981, cuja soma de lançamento, com ju_ ros, multas e correção monetária, por contribuinte, seja in ferior a 20% (vinte por cento) do salário referência vigente na data desta lei. § lQ - Para os débitos ajuizados, a parte interess~ da deverá requerer o incentivo fiscal ora institu1do direta mente ao Juizo da Comarca, assumindo os encargos das contas processua is.- Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c ontr âr Lo;" Prefeitura do Munic1pio de Lerne , 25de novembro de 1982 • AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES, 71·4000 e 714025 (DDD·0195) ,. .' • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME 1982 • ~sTADO DE SÃo PAULO Fls.2 Prefeitura do Munic!pio de Leme, 25 de novembro de < Prefeito Municipal P~blicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de novembro de 1982. ALM/mi ti ~ I-e~lli Chefe d AV za DE AGOSTO, 666 ~ fONES: 71·4000 e 714025 (DDD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP