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norma nº 1507/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 1982
Date 1982-11-25
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id3627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'-L E I NQ 1.507, DE 25.11.1982 _
_Dispõe sobre Normas de Caráter Financeiro_
---oOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica autorizado o parcelamento, em até
10 (dez) parcelas mensais, dos débitos para com a Fazenda I
Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 1981.
§ lQ _ As parcelas não poderão ser de valor infe_
rior a 10% (dez por cento) do salário referência vigente na
data do requerimento.
§ 2Q - A primeira parcela deverá ser paga no ato do
requerimento do parcelamento.
Artigo 2Q - vencida uma prestação e não paga até o
dia 15·do mês seguinte, considerar_se_á vencidas as parce￾las vincendas.
Artigo 3Q _ O parcelamento deverá ser requerido in￾clusive para os débitos já ajuizados, até 90 dias a contar
da promulgação desta lei.
Artigo 4Q - Ficam cancelados os débitos vencidos a_
té 31 de dezembro de 1981, cuja soma de lançamento, com ju_
ros, multas e correção monetária, por contribuinte, seja in
ferior a 20% (vinte por cento) do salário referência vigen￾te na data desta lei.
§ lQ - Para os débitos ajuizados, a parte interess~
da deverá requerer o incentivo fiscal ora institu1do direta
mente ao Juizo da Comarca, assumindo os encargos das contas
processua is.-
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em c ontr âr Lo;"
Prefeitura do Munic1pio de Lerne , 25de novembro de
1982 •
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES, 71·4000 e 714025 (DDD·0195)
,.
.'
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
1982 •
~sTADO DE SÃo PAULO
Fls.2
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 25 de novembro de
<
Prefeito Municipal
P~blicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 25
de novembro de 1982.
ALM/mi ti
~
I-e~lli
Chefe d
AV za DE AGOSTO, 666 ~ fONES: 71·4000 e 714025 (DDD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP

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