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norma nº 1510/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaAltera limite para abertura de créditos suplementares, fixados pela Lei nº 1464, de 21/10/1981.
native_id3630

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PREFEITURA DO rl'lUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ.O PtlULO
-L E I NQ 1.510, DE 06/12/1982_
-Altera limite para abertura de créditos sUPlementares,f~
xado pela Lei r1l) 1.464, de 21.10.1981.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - O limite para abertura de créditos 1
.suplementares, fixado pelo artigo 5Q da Lei nQ 1.464, de
21/10/81, em importãncí.a equivalente a 40% (quarenta por
cento) da receita estimada, fica alterado para em até a
impor tância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da re
ceita estimada.
Artigo 2Q -Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Municfpio de 06 de dezémbro
de 1982.
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 6
de dezembro de 1982.
ANTON
Chefe
.(5
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (000'0195) cEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-6B - lEME-SP

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