| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixados pela Lei nº 1464, de 21/10/1981. |
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• • • PREFEITURA DO rl'lUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃ.O PtlULO -L E I NQ 1.510, DE 06/12/1982_ -Altera limite para abertura de créditos sUPlementares,f~ xado pela Lei r1l) 1.464, de 21.10.1981.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - O limite para abertura de créditos 1 .suplementares, fixado pelo artigo 5Q da Lei nQ 1.464, de 21/10/81, em importãncí.a equivalente a 40% (quarenta por cento) da receita estimada, fica alterado para em até a impor tância equivalente a 50% (cinquenta por cento) da re ceita estimada. Artigo 2Q -Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Municfpio de 06 de dezémbro de 1982. FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 6 de dezembro de 1982. ANTON Chefe .(5 AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (000'0195) cEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-6B - lEME-SP