br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1511/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaConcede ao Centro de Estudos Espirituais de Leme, imóvel em comodato.
native_id3631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

•
•
•
PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E I nQ 1.511, DE 06/12/1982_
-Concede ao Centro de Estudos EspiiitGais de Leme, i~6vel
em comoda to.-
----àoó---:--
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu •
promulgo a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Chefe do Poder Executivp auto
rizado a concedera o CENTRO DE ESTUDOS ESPIRITUAIS DE LEME
à título de comodato pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso
de área destinada para fins institucionais, localizada no
Jardim são José, destacada de maior porção, com a área to￾tal de 1.000m2 (mil metros quadrados) entre'as Ruas Gusta￾vo Habermann, lsis Fernandes e Luciano Milanello.
Artigo 2Q - A concessão de comodato prevista nes_
ta lei não acarretará quaisquer obrigações para com a Muni
cipalidade e poderá ser prorrogada por convenimncia do in￾teresse público, à critério do Poder Executivo.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme; U6 de dezembro
de 1982 •
VIZ FERNANDO HD,RCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
06 de dezembro de 1982 •
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP

open original →