| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Concede ao Centro de Estudos Espirituais de Leme, imóvel em comodato. |
| native_id | 3631 |
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• • • PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -L E I nQ 1.511, DE 06/12/1982_ -Concede ao Centro de Estudos EspiiitGais de Leme, i~6vel em comoda to.- ----àoó---:-- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu • promulgo a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Chefe do Poder Executivp auto rizado a concedera o CENTRO DE ESTUDOS ESPIRITUAIS DE LEME à título de comodato pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso de área destinada para fins institucionais, localizada no Jardim são José, destacada de maior porção, com a área total de 1.000m2 (mil metros quadrados) entre'as Ruas Gustavo Habermann, lsis Fernandes e Luciano Milanello. Artigo 2Q - A concessão de comodato prevista nes_ ta lei não acarretará quaisquer obrigações para com a Muni cipalidade e poderá ser prorrogada por convenimncia do interesse público, à critério do Poder Executivo. Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme; U6 de dezembro de 1982 • VIZ FERNANDO HD,RCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de dezembro de 1982 • AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP