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norma nº 1512/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaDá nova redação ao artigo 5º do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 1358/78.
native_id3632

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PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE S~O PAULO
-L E I Nº 1. 512, DE 06/12/1982-
- Dá nova redaçã o a o ar ti go 5º do Cód igo Tr-ibutár io do r'1u￾nicípio, instituído pela Lei nº 1358/78._
--- cOo---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo lº - O artigo 5º da Lei nº 1.358, de 22/
12/78 que instituiu o Código Tributário do Município de L
me, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - O ~mposto predial e territorial urba
no tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou
a posse de bem imóvel, por natureza ou por acesiao física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
. , .
MUnJ.c~p~o.
§ lº _ Para os efeitos deste imposto, entende-se
como zona urbana a definida em lei municipal, observado o
requisito mínimo da exist&ncia de melhoramentos indicados
em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos
ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de á
guas pluviais;
abastecimento de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, com ou sem postea
mento, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma d ís.,
tância máxima de 3 (três) quilometros do imó_
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vel considerado.
II
III￾IV -
§ 2º - A lei pode considerar urbanas as áreas ur-.
banizáveis, ou de expansõo urbana, constantes de lcteamen￾tos aprovados pelos órgãos competentes, destinados ~ habi￾tação, à indúsiI'iaou ao comércio, mesmo que localizados f o
ra das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º _ O imposto territorial não é devido pelos
proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a
qualquer título, de terrenos que mesmo localizados na zona
- fONES: 71-4000 e 714025 (DOO-0195) CéP 13.610 - CGC Mf n 46.362.661/0001-68 - lEME-5P
.'
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T"'00 DE SÃO PAUlO
Fls.2
urbana, sejam utilizados, comprovadamente, em exploração
extrativa vegetal, agrIcola, pecuária ou agro-industrial.
§ 4º - O imposto territorial e predial urbano ta
b~m ~ devido pelos proprietários, titulares de domInio 6_
til ou possuidores a qualquer tItulo, de imóvel construí￾do que mesmo localizado fora de zona urbana, seja utiliza￾do corno sItio de rec~eio, e no qual eventual produção não
se destina a comercialização.
§ 5º - O imóvel situado na zona rural, pertencen
te a pessoas físicas ou jurídicas, será considerado como
sítio de recreio quando:
I - sua produção não seja comercializada; .
11 - sua área nao seja superior à área do modulo,
nos termos de legislação agrária aplicável,
para exploração não definida da zonatIpica
em que estiver localizado;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido
para a destLnaçji o de que trata este parágra_
fo"
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 06 de dezembro
de 1982.
UIZ FERNANDD MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
06 de dezembro de 1982 •
ALM/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 ~ 714025 (DDD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001'68 - lEME-SP

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