| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 1358/78. |
| native_id | 3632 |
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• • • PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE S~O PAULO -L E I Nº 1. 512, DE 06/12/1982- - Dá nova redaçã o a o ar ti go 5º do Cód igo Tr-ibutár io do r'1unicípio, instituído pela Lei nº 1358/78._ --- cOo--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo lº - O artigo 5º da Lei nº 1.358, de 22/ 12/78 que instituiu o Código Tributário do Município de L me, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 5º - O ~mposto predial e territorial urba no tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acesiao física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do . , . MUnJ.c~p~o. § lº _ Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da exist&ncia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de á guas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem postea mento, para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma d ís., tância máxima de 3 (três) quilometros do imó_ • vel considerado. II IIIIV - § 2º - A lei pode considerar urbanas as áreas ur-. banizáveis, ou de expansõo urbana, constantes de lcteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados ~ habitação, à indúsiI'iaou ao comércio, mesmo que localizados f o ra das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. § 3º _ O imposto territorial não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terrenos que mesmo localizados na zona - fONES: 71-4000 e 714025 (DOO-0195) CéP 13.610 - CGC Mf n 46.362.661/0001-68 - lEME-5P .' • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5T"'00 DE SÃO PAUlO Fls.2 urbana, sejam utilizados, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrIcola, pecuária ou agro-industrial. § 4º - O imposto territorial e predial urbano ta b~m ~ devido pelos proprietários, titulares de domInio 6_ til ou possuidores a qualquer tItulo, de imóvel construído que mesmo localizado fora de zona urbana, seja utilizado corno sItio de rec~eio, e no qual eventual produção não se destina a comercialização. § 5º - O imóvel situado na zona rural, pertencen te a pessoas físicas ou jurídicas, será considerado como sítio de recreio quando: I - sua produção não seja comercializada; . 11 - sua área nao seja superior à área do modulo, nos termos de legislação agrária aplicável, para exploração não definida da zonatIpica em que estiver localizado; III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destLnaçji o de que trata este parágra_ fo" Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 06 de dezembro de 1982. UIZ FERNANDD MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de dezembro de 1982 • ALM/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 ~ 714025 (DDD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001'68 - lEME-SP