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norma nº 1513/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 1982
Date 1982-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/72 (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme).
native_id3633

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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O",
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OE s10 PAul.-O
-L E I NQ 1.513, DE 21/12/1982_
-Altera dispositivos.da Lei nQ 1.113, de 18.02.72(Estatuto
dos Funcionários do Município de Leme).-
--_000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1Q - O parágrafo único do artigo 101, da Lei nQ
í .a is, de 18/02172, a ele introduzido pela Lei nQ l. 385, de
29/11/79 e alterado pela Lei nQ 1.426, de 23/09/80, passa a
se constituir no § lQ desse mesmo artigo 101 dessa Lei nQ •••
l.113 (Estatuto dos Funcionários do ~'unicípio de Leme).
Artigo 2Q - Fica inserido o § 29 no artigo 101 da Lei
nQ 1.113, de 18.02.72, na conformidade seguinte:
"Artigo 101 - Os proventos da aposentadoria serio:
I - •••
a) •••
b) •••
II - •••
§lQ- •••
§ 2Q _ Os proventos dos funcionários titulares de
cargos efetivos, respondendo por cargos de provimento em co￾missio, teria como base os vencimentos dos cargos em comiss;o'.
Artigo 3Q _ Os efeitos desta lei abrangem os funcioná￾rios já aposentados nas condições do artigo 2Q, supra.
parágrafo único - Os proventos, referentes a estes fun￾cionários, serão corrigidos somente a partir da data da entra
da em vigor desta lei.
Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. I
i
Prefeitura do Município de Leme, de dezembro'de 1982
LUIZ
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,'!,u'JDO r'lI\RCHI
re aí.t o Municipa
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de de ., :
AV 29 DE AGOSTO, 6615 - FONES' 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·88 - LEME-SP
•
•
;
•
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
dezembro de.1982.
AUol/mit/
Fls.2
•
•
AV 29 DE AGOSTO, 666 -. fONES: 71-4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001' - lEME-SP

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