| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1982 |
| Date | 1982-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1113, de 18/02/72 (Estatuto dos Funcionários do Município de Leme). |
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• O", • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO OE s10 PAul.-O -L E I NQ 1.513, DE 21/12/1982_ -Altera dispositivos.da Lei nQ 1.113, de 18.02.72(Estatuto dos Funcionários do Município de Leme).- --_000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1Q - O parágrafo único do artigo 101, da Lei nQ í .a is, de 18/02172, a ele introduzido pela Lei nQ l. 385, de 29/11/79 e alterado pela Lei nQ 1.426, de 23/09/80, passa a se constituir no § lQ desse mesmo artigo 101 dessa Lei nQ ••• l.113 (Estatuto dos Funcionários do ~'unicípio de Leme). Artigo 2Q - Fica inserido o § 29 no artigo 101 da Lei nQ 1.113, de 18.02.72, na conformidade seguinte: "Artigo 101 - Os proventos da aposentadoria serio: I - ••• a) ••• b) ••• II - ••• §lQ- ••• § 2Q _ Os proventos dos funcionários titulares de cargos efetivos, respondendo por cargos de provimento em comissio, teria como base os vencimentos dos cargos em comiss;o'. Artigo 3Q _ Os efeitos desta lei abrangem os funcionários já aposentados nas condições do artigo 2Q, supra. parágrafo único - Os proventos, referentes a estes funcionários, serão corrigidos somente a partir da data da entra da em vigor desta lei. Artigo 4Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I i Prefeitura do Município de Leme, de dezembro'de 1982 LUIZ .> ,'!,u'JDO r'lI\RCHI re aí.t o Municipa publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de de ., : AV 29 DE AGOSTO, 6615 - FONES' 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·88 - LEME-SP • • ; • ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME dezembro de.1982. AUol/mit/ Fls.2 • • AV 29 DE AGOSTO, 666 -. fONES: 71-4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001' - lEME-SP