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← Leme (SP)

norma nº 1515/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1515 / 1983
Date 1983-03-03
EmentaAltera disposições da Lei nº 1449, de 10 de junho de 1981.
native_id3635

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 510 PAULO
-L E I NQ 1.515, DE 03/03/1983_
-Altera disPosições da Lei nQ 1.449, de 10 de junho de1981
---àoó _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguint~ lei:
Artigo lQ - O artigo 21 da Lei 1.449, de 10 de ju￾nho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redai;:ão:
"Artigo 21 - A jornada de trabalho dos funcionários
da Prefeitura na o ,excederá de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo fixará o nú
mero de horas semanais, bem como os respectivos horários
de serviço, para cada repartição municipal, levando_se em
conta o lcical e a esp~cie de trabalho" •
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura do Municfpio de Leme, 03 de março de
1983•
t
ORLANDOLEr~E~O
Prefeito Municipal
no Gábinete do Prefeito Municipal em 03 Publicada
de março de 1983.
"j#!
do Gabinete
CF/miU
-
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES, 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 4El.362.6Ell/0001·ee - LEME-5P

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