| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1983 |
| Date | 1983-03-03 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1449, de 10 de junho de 1981. |
| native_id | 3635 |
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• • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 510 PAULO -L E I NQ 1.515, DE 03/03/1983_ -Altera disPosições da Lei nQ 1.449, de 10 de junho de1981 ---àoó _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~ mulgo a seguint~ lei: Artigo lQ - O artigo 21 da Lei 1.449, de 10 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redai;:ão: "Artigo 21 - A jornada de trabalho dos funcionários da Prefeitura na o ,excederá de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo único - O Chefe do Executivo fixará o nú mero de horas semanais, bem como os respectivos horários de serviço, para cada repartição municipal, levando_se em conta o lcical e a esp~cie de trabalho" • Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura do Municfpio de Leme, 03 de março de 1983• t ORLANDOLEr~E~O Prefeito Municipal no Gábinete do Prefeito Municipal em 03 Publicada de março de 1983. "j#! do Gabinete CF/miU - AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES, 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC MF n. 4El.362.6Ell/0001·ee - LEME-5P