| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1983 |
| Date | 1983-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 3636 |
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e- • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTA.DO DE sÀ.O I'NI\.O LEI N9 1.516, DE 10-03-1983 DISPÕE SOBRE NORMAS DE CARÁTER FINANCEIRO ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Ficam cancelados os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1981, cujo valor original seja inferior a Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros). Parágrafo Onico - O benefício fiscal previsto no caput do artigo, abrange os débitos junto à SAECIL, como também alcança todos os débitos já ajuizados, correndo por conta da Municipalidade eventuais encargos processuais para o arquivamento dos feitos judiciais , obedecendo-se sempre, as isenções previstas em lei superior em favor da Municipalidade. Artigo 29 - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta da verba 40-3132-03070212 do 9rçamento vigente. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme~m 10 de mar- .~tv<~ Orlando Leme F anco PREFEITO MUNI IPAL ço de 1983. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de março de ~983. ando Koch FE DO GABINETE C.F. /m.i.t. AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (OOD-0195) Cf? 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001·68 - lEME-SP