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norma nº 1516/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 1983
Date 1983-03-10
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id3636

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e-
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA.DO DE sÀ.O I'NI\.O
LEI N9 1.516, DE 10-03-1983
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CARÁTER FINANCEIRO
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Ficam cancelados os débitos venci￾dos até 31 de dezembro de 1981, cujo valor original se￾ja inferior a Cr$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros).
Parágrafo Onico - O benefício fiscal previsto
no caput do artigo, abrange os débitos junto à SAECIL,
como também alcança todos os débitos já ajuizados, cor￾rendo por conta da Municipalidade eventuais encargos
processuais para o arquivamento dos feitos judiciais ,
obedecendo-se sempre, as isenções previstas em lei su￾perior em favor da Municipalidade.
Artigo 29 - As despesas com a execuçao desta
lei correrao por conta da verba 40-3132-03070212 do 9r￾çamento vigente.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme~m 10 de mar-
.~tv<~
Orlando Leme F anco
PREFEITO MUNI IPAL
ço de 1983.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 10 de março de ~983.
ando Koch
FE DO GABINETE
C.F. /m.i.t.
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (OOD-0195) Cf? 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001·68 - lEME-SP

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