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← Leme (SP)

norma nº 1517/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 1983
Date 1983-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1186, de 07/11/1973.
native_id3637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
. ESTADO DE slo PAULO
-L E I NQ 1.517, DE 15/03/1983_
-Altera dispositivos da Lei nQ 1~186, de 07/11/1973_
, O· ---0·0---
Fa ço sabar que a Câmara Munic ipa1 a provou eu pr2-
mulgo a seguinte lei:
Artigo lº - O § lº do artigo 11, da Lei nQ 1186/
7
3, passa a vigorar com a ·seguinte redação:
"§ lQ - Os preços serão fixados em função de valo
res de ORTNs (Obrigações Reajust~veis do Tesouro Nacio_~
na1), vedada a fixação deficitária".
Artigo 2Q - Esta lei antrBr~ em vigor na da ta de
sua publicação, revoglldlllsas disposições em contrario.
Prefeitura do Munic~pio de Leme, 15 de março de
. $
"LANO'::;E~'
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
15 de março de 1983•
RHANDO KOCH
efe do Gabinete
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES; 7104000 e 714025 (ODD·Ol95) CéP 13.610 - CGC Mf n 46.362.661/0001'68 - LEME-5P

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