| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 1983 |
| Date | 1983-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1186, de 07/11/1973. |
| native_id | 3637 |
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•• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME . ESTADO DE slo PAULO -L E I NQ 1.517, DE 15/03/1983_ -Altera dispositivos da Lei nQ 1~186, de 07/11/1973_ , O· ---0·0--- Fa ço sabar que a Câmara Munic ipa1 a provou eu pr2- mulgo a seguinte lei: Artigo lº - O § lº do artigo 11, da Lei nQ 1186/ 7 3, passa a vigorar com a ·seguinte redação: "§ lQ - Os preços serão fixados em função de valo res de ORTNs (Obrigações Reajust~veis do Tesouro Nacio_~ na1), vedada a fixação deficitária". Artigo 2Q - Esta lei antrBr~ em vigor na da ta de sua publicação, revoglldlllsas disposições em contrario. Prefeitura do Munic~pio de Leme, 15 de março de . $ "LANO'::;E~' Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de março de 1983• RHANDO KOCH efe do Gabinete AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES; 7104000 e 714025 (ODD·Ol95) CéP 13.610 - CGC Mf n 46.362.661/0001'68 - LEME-5P