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norma nº 1518/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 1983
Date 1983-03-15
EmentaDispõe sobre medidas de caráter financeiro, concede anistia fiscal, por prazo determinado, e dá outras providências.
native_id3638

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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO DE SÃO PllUlO
- . _. .
-Diepoesobre medidas de carater finnnceiro, concede ani
tia fiscal, por prazo determinado, e dá outras providên
cias.-
- __ oOó _
faço sa bel' que a Câmara Municipal a provou e eu
pranulgoa seguinte lei:
Artigo 1Q - Os débitos para com a fazendaMunici￾pa L, inclusive os decorrentes da 5AECIL, inscritos ou '
não coma dIvida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31
de dezembro de 1982, poderão ser pagos nos seus valores
originários, ou seja, Clll1l dispensa de multas, de juros e
de atualização eu correçio monetária prevista em lei (ar
tigo 183 e seguintes da Lei n2 1.3~8/78, desda que o con
tribuinte devedor premave o pagamento de uma só vez e 11-
té o dia 16 (dezesseis) do mês de maio do corrente ano.
§ 1Q - Casa o débito esteja parcialmente solvido,
os benef lcios previstoa neste artigo aplicar-se_i o somen
te sobre o remanescente do velor arigin~rio, não se com￾pensando qualquer importâncie pBgtl à tItulo de multa, ju
- ~- .
ros ou correçao menetarl.a·.
§ 21! - Pan fins previstos no "caput" do presen￾te artigo, será dispensado, também. o pagamento dos hone~
rérios advocatlcios devidos ao procurador da Municipalida
de nas cobranças já ajuizadas;
§ 32 _ A Municipalidade não responderá per custa
judiciais para que o centribuinte possa se beneficiar da
aniatia concedida pelo "caput" do artigo.
Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na da te de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Munic!pio de Leme, 15 de março de
AV 29 DE AGOSTO. 666 - FONES: 71'4000 e 714025 (ODD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.66110001'68 - LEME-5P
•
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•
.E5TJ<OO OE sÃo PAULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
- ~~
ORLANOOLEME F~
Prefeite Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
15 d. março de 1983•
crlmitl
efe do -Gabinlllts
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71'4000 e 714025 (ODO'0195) C€P 13.610 - CGC Mf n . 46.362.66110001-68 - lfME-5P
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