| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1983 |
| Date | 1983-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de caráter financeiro, concede anistia fiscal, por prazo determinado, e dá outras providências. |
| native_id | 3638 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTACO DE SÃO PllUlO - . _. . -Diepoesobre medidas de carater finnnceiro, concede ani tia fiscal, por prazo determinado, e dá outras providên cias.- - __ oOó _ faço sa bel' que a Câmara Municipal a provou e eu pranulgoa seguinte lei: Artigo 1Q - Os débitos para com a fazendaMunicipa L, inclusive os decorrentes da 5AECIL, inscritos ou ' não coma dIvida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1982, poderão ser pagos nos seus valores originários, ou seja, Clll1l dispensa de multas, de juros e de atualização eu correçio monetária prevista em lei (ar tigo 183 e seguintes da Lei n2 1.3~8/78, desda que o con tribuinte devedor premave o pagamento de uma só vez e 11- té o dia 16 (dezesseis) do mês de maio do corrente ano. § 1Q - Casa o débito esteja parcialmente solvido, os benef lcios previstoa neste artigo aplicar-se_i o somen te sobre o remanescente do velor arigin~rio, não se compensando qualquer importâncie pBgtl à tItulo de multa, ju - ~- . ros ou correçao menetarl.a·. § 21! - Pan fins previstos no "caput" do presente artigo, será dispensado, também. o pagamento dos hone~ rérios advocatlcios devidos ao procurador da Municipalida de nas cobranças já ajuizadas; § 32 _ A Municipalidade não responderá per custa judiciais para que o centribuinte possa se beneficiar da aniatia concedida pelo "caput" do artigo. Artigo 2Q - Esta lei entrará em vigor na da te de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Munic!pio de Leme, 15 de março de AV 29 DE AGOSTO. 666 - FONES: 71'4000 e 714025 (ODD-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.66110001'68 - LEME-5P • -i • • .E5TJ<OO OE sÃo PAULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls.02 - ~~ ORLANOOLEME F~ Prefeite Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 15 d. março de 1983• crlmitl efe do -Gabinlllts AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71'4000 e 714025 (ODO'0195) C€P 13.610 - CGC Mf n . 46.362.66110001-68 - lfME-5P v