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norma nº 1519/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 1983
Date 1983-04-13
EmentaEstabelece normas e condições para integral cumprimento da Lei nº 1245, de 08/05/1975, autoriza o Prefeito Municipal a transigir e substituir obrigações por indenizações amigáveis e dá outras providências.
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-I ••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJ.o PAuI.O
-L E I Nº 1.519, DE 13/04/1983-
-Estabelece normas e condições para integral cumprimento
da Lei n9 1.245, de 08.05.1975, autoriza o Prefeito Muni￾cipal a transigir e substituir obrigações por indeniza--
ções amiglveis e d~ outrasprovidincias.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Para efeito de integral cumprimento da
Lei 1.245/75, que autorizou o Prefeito Municipal a alienar
por permuta, imóveis de propriedade do Município de Lema,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, em
comum acordo com os interessados declinados naquela Leí.j nu
com seus sucessores, com as normas capituladas na presente
lei.
Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimen￾to ao ítem "I", do artigo 19, da Lei n9 1.245/75, autoriz~
do a permutar com o SR ROBERTO DELLA LfBERA, os seguintes
bens:
IM6vEL ~ Q MUNICípIO DE LEME RECEBERÁ, NA PERMUTA,
QQ SR ROBERTO DELLA LfBERA:
uma ~rea com 2.4l4,50m2, j~ utilizada para pr~
longamento pela Avenida Joaquim Lopes Aguilla,
onde existia edificada uma casa de morada, me￾dindo 43,90m por 55,OOm, cuja descrição ser~
fornecida por ocasião da lavratura da escritu￾ra, transcrita em maior porção sob os nQs 1640
~
Livro 3-8 e 3.761, Livro 3-D, junto ao Carto￾rio de Registro de Imóvais desta comarca de Le
me. Cadastro Municipal ns 4.1770.00750.00.
IMOVEL ~ Q MU~JIClpIO DE Ln1E DARÁ, ~ PERMUTA, AO
SR ROBERTO DELLA LfBERA:
um lote de terreno, sem benfeitorias, com a 1-
rea de 333,50m2, com frente para a atual Ave￾AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
UTAtlO tl'E slo PAUUI
Fls.02
nida Joaquim Lopes Aguilla, esquina com a Rua
Lourenço Leme, medindo l4,00m de frente para a
Avenida Joaquim Lopes Aguilla, igual largura
nos fundos, onde confronta com propriedade de
José Simarelli Sobrinho; 34,70m de um lado, o!!,
de confronta com a Rua Lourenço Leme, e 32,00m
do lado oposto, onde confronta com o imóvel a
ser permutado com José Roberto Ortiz de Camar￾go, tendo referido terreno sido adquirido pela
Municipalidade, em maior p~rção, através da e~
critura de permuta lavrada no Livro 89, Fls.
48/vQ/5l, em 17/9/79, no 1Q Tabelionato/Leme,
Registro nQ I, Matrícula 6337, L~vro 2, Regis-·
tro Geral, do CRI/Leme e,ainda em maior porção
a través da escri tura de doação recebida em 28/
11/1974, lavrada no Livro nQ 47. Fls. 25 tambér
do lQ Tabelionato/Leme, esta ainda, em fase de
registro e matrícula junto ao CRI de Leme.
Cadastro Mudcipal: 5.007700295.00.
Artigo 3Q - Fica o Prsfeito Municipal, em cumprimen_
to do ítem "II", do artigo U, da Lei nQ 1245/75, autoriz~
do a permutar com o Sr JOSÉ ROBERTO ORTIZ DE CAMARGO, OS '
seguintes bens:
DIREITOS QUE
°
MUNIC!PIO DE LEME RECEBER{ EM PERMUTA ===-:.=. - - :.==;;.;...;;;:.,:; - - '""""== - "-='=.;,.;'-""'"
DE JOSÉ ROBERTO ORT!Z DE CAMARGO:
AV 29 DE AGOSTO, 868
um lote de terreno com 300,00m2 contendo uma'
casa de morada, situado nesta cidade e comarca
de Leme, no Loteamento "Jardim Santa Inês",com
frente para a Travessa 3, hoje Rua João Braz
Filho, nQ 102, sob nQ 6 da Quadra H, medindo
10,00m de frente por 30,00m da frente aos fun￾dos, confrontando de um lado com o lote nQ 5,
de outro com o lote nQ 7, e pelos fundos com I
lote nQ 21, direitos estes havidos por José Ro
berto Ortiz da Camargo por compra feita a Luiz
Galhardi e sua mulher, conforme escri tura par t~
cular de corn prrm Lsao de compra e venda, já qui.
tado, datado da 20/02/75, registrado no Livro
•
fONES' n4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.382.881/0001·88 - lEME-5P
\
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
E$T.t.OO DE sÃO PAlJt.o
FIs.O]
Livro de Registro Diversos, nQ 4~B às fls. 50,
sob nQ 1269, do Cartório de Registro de Imóvàs
desta comarca de Leme - Cadastro Municipal nQ
5.1210.00041.00.
•
IM6vEL QUE O MUNICípIO DE LEME OAR~, NA PERMUTA COM - - - - - - ;...::.""'-'.=...:.;:.;. -
AqUELES DIREITOS, aQ SR JOSÉ ROBERTO ORTIZ DE CAMAR-
&Q.:
um lote de terreno com a área de 313,00m2,
onde atualmente se acha edificada uma casa de
morada, de nQ 2.512, com a frente para a atual
Avenida Joaquim Lopes Aguilla, medindo lO, DOm￾de frente, igual largura nos fundos onde con--
fronta com propriedade de José Simarelli Sobr!
nho, 32,00m do lado esquerdo Oe quem olha da i
venida, onde confronta com o lote a ser permu￾tado com Roberto Della L!bera, e 30,60m do la￾do direito, onde confronta com o lote a ser •
permutado com Benedito Joaquim Cunha, tendo re
, '-
ferido terreno sido adquirido pela Muniàpalid~
de, em maior porção, atraves da escritura de
permuta lavrada no Livro 89, Fls 48/VQ/51, em
17/9/79, no 1Q Tabelionato/Leme, Registro nQ 1
Ma trícula ns 6337, \:~vro 2, Registro Geral, do
CRI/Leme, e ainda em maior porção, através de
escritura de doação recebida em 28/11/1974, l~
vrada no Livro nQ 47, Fls. 25, também do lQ T~
belionato/Leme, esta ainda em fase de Registro
e Matrícula junto ao CRI de Leme. Cadastro Mu￾nicipal: 5.0077.00285.00.
Artigo 4Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimen￾to ao ítem "!II", do artigo lQ, da Lei nQ 1.245/75, autori
zado a permutar com o SrBENEDITO JOAqUIM CUNHA, os segui~
tes bens:
DIREITOS QUE g MUNICípIO DE LEME RECEBER~, ~ PERMU￾li,~ SR BENEDITO JOAqUIM CUNHA:
Direitos de compromissário-comprador, com cará
ter de irrevogabilidade e irretratabilidade.
AV 29 DE AGOSTO, 6615 - fONES: 71·4000 e 714025 (ODD'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·eo - LEME-5P
•
"-"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T.o.oO ()[ SÃO PltoUI..o
Fls.04
objetivando um lote de terreno, com 300,00m2,
..contendo uma.casa de morada, situado nesta ci￾dade e comarca de Leme, no Loteamento da Vila
Santa Inês, com frente para a Travessa 3, hoje
Rua João-Braz filho,nQ B2, sob nQ a, da Quadra
A, medindo 10m de frente para a Travessa 3, ,
Por 30,00m da frente aos fundos, confrontando
de um lado com o lote nQ 7, de outro lado com
o lote ns ge pelos fundos com o lote nQ 19,
direitos estes havidos por Benedito Joaquim _
Cunha por compra fei ta a Luiz Galhardi e sua
mulher, conforme escritura particular de com￾promisso de compra e venda, já quitado, datado
de 20 de fevereiro de 1975, registrado no Livr
Registro Diversos nQ 4-B, às fl.s , 50, sob nQ
1270, do Cart5rio de Registro de Im5veis desta
comarca de Leme - Cadastro Municipal nQ:
nQ 5.1210.00031.00.
IMOVEL ~ Q MUNICIPIO Q[~ DARt, aQ SENHOR ~_
DITO JOAQUIM CUNHA, NA PERMUTA 9!!:1. AQUELES DIREITOS:
" ,"
um lote de terreno, com a area de 305,00m2 sem
6enfeitorias, situado nesta cidade e comarca '
de Leme, com frente para a Avenida Joaquim Lo￾pes Aguilla, medindo lO,OOm de frente, igual
"largura nos fundos onde confrontá com proprie￾dade de Lázaro rranco~ 30,60m do lado esquerdo
de quem olhada avenida, onde confronta com o
imóvel a ser permutado a José Roberto Ortiz de
Camargo, e 30,40m do lado direito onde confro~
:,. ,
ta com o imovel a ser permutado com Jose Pedro
zo, tendo referido terreno sido adquirido, pel
Municipalidade, em maior porção, através da e~
critura de permuta lavrada no Livro B9, fls.
48/vQ/51,em 17/9/79, no lQ Tabelionato/Leme,
Registro nQ I, Matrícula 6337, Livro 2, Regstr
Geral, do CRI/Leme e, ainda em maior porção, a
través de escritura de doação recebida em 28/1
1974, lavrada no Livro nQ 47, fls. 25, também
do lQ beliona e
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (DOO'Ol95) CEP 13.810 - CGC MF n. 46.362.681/0001'68 - lEME-5P
•
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s10 PAlIl.O
FIs.05
registro e matrícula junto ao CRI de Leme. Ca￾dastro Municipal: 5.0077.00280.00.
Artigo 5Q - Fica o Prefeito Municipál, em cumprimen￾to ao ítem "IV", do artigo lQ, da Lei na 1.245/75, autori￾zado a permutar com o Sr JORGE PEDROZO os seguintes bens:
IMÓVEL QUE Q MUNICípIO-DE LEME RECEBER~, EM PERMUTA,
DO SR JORGE PEDROZO:
um lote de terreno com a área de 300,00m2, on￾de se acha edificada uma casa de morada, nQ 62
situado nesta cidade e comarca de Leme, no Jar
dim Santa Inês, com frente para a Travessa 3,
hoje Rua João Braz Filho, sob o nQ 10 da Qua~~
dra H, medindo lO,Oam de frente, igual medida
nos fundos, por 30,OOm da frente aos fundos,em
ambos os lados, confrontando pela frente com a
citada rua, de um lado com o lote nQ 9, de ou￾tro com o lote nQ 11 e pelos fundos com o lote
nQ 17, todos da mesma quadra e jardim; imóvel
este que houve por compra feita a Luiz Galhar￾di e sua mulher e transcrição imobiliária nQ
8.798, às fls. 191, do Livro 3-1, do Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca de Leme _
Cadastro Municipal: 5.1210.00020.00.
IMÓVEL QUE Q MUNIC!PIO DE ~ DARÁ 8.Q. SR JORGE PE￾DROZD, NA REFERIDA PERMUTA:
Um lote de terreno, sem benfeitorias, com a a-•
rea de 309,5~2, situado nesta cidade e comar￾ca de Leme, com frente para a Avenida joaquim
Lopes Aguilla, medindo 10,00m de frente, igual
largura nos fundos onde conf~onta com .pr opr La￾dade de Lázaro Franco, 30,40m do lado esquerdo
de quem olha da Avenida, onde confronta com i￾móvel a ser permutado com Benedito Joaquim Cu';'
nha e 31,50m do lado direito onde confronta
com imóvel a ser permutado com José Carlos Lo￾AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.810 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - LEME-5P
I
,Ir
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rSTAOO DE slo PAULO
Fls.06
pes, tendo referido terreno sido adquirido pe-
,la Municipalidade, em maior porção.•através da
escritura de permuta lavrada no Lillro 89, fls.
48/VQ/51, em 17/9/79, no 1QTabelionato/Leme;
Registro nQ 1, Matrtcula 6337, Livro 2, Regis￾tro Gera1,do CRI/Leme e, ainda em maior por￾ção, através de escritura de doação recebida
em 28/11/1974, lavrada no Livro nQ 47, fls.25,
também do lQ Tabelionato/Leme, ainda esta em f
se de registro e matriCula junto ao CRI de Leme
Cadastro Municipal: 5.0077~00275.00.
Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimen￾to ao ttem "V", do artigo lQ da Lei nQ 1.245/75, a utcrLzac l
do a permutar com o sr JOSÉ CARLOS LOPES, os seguintes
bens:
IM6vEL QUE Q MUNICIPIO DE ~ RECEBER( EM PERMUTA
DO SR JOSÉ CARLOS LOPES:
um lote de terreno coma área de 300,00m2 onde
se acha edificada uma casa de morada nQ 48, s~
tuado nesta cidade e comarca de Leme, no Jar￾dim Santa Inês, com fre nte para a TravesSa 3,
hoje Rua João Braz Filho, sob nQ 11 da Quadra
H, medindo lo,oom de frente por30,oOm da fre~
te aos fundos, confrontando de um lado com o
lote nQ 10, de outro lado com o lote nQ '12 e
pelos fundos com o lote nQ 16, todos da mesma
Quadra e Jardim, imóvel este que houve por co~
pra feita a Luiz Galhardi e sua mulher e' tran~
crição imobiliária nQ 7.688, Liv,ro 3-H, fls.
172, do Cartório de Registro de Imóveis de Le￾me. Cadastro ·Municipal: 5.1210.00016.00.
IMfivEL QUE O MUNIC!PIO DE LEME DAR( AO SR JOSÉ CAR-
--- -------
~ LOPES, ~ REFERIDA PERMUTA:
um lote de terreno, sem benfeitorias,
rea de 322,50m2, situado nesta cidade
,
com a a￾e comar￾AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 114025 (DDO'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·88 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO oe s.l.o PAULO
Fls.07
comarca de Leme, com frente para a Avenida Jo-
.aquim Lopes Aguilla, medindo 10,00m da frente,
igual largura nos fundos onde confronta com t
propriedade de Lázaro Franco, 31,50m do lado
esquerdo de quem olha da Avenida, onde confron
ta com o lote a ser permutado com Jorge Pedro￾zo, e 33,OOm do lado direito onde confronta
com o imóvel a ser permutado com sucessores de
Antonio Pedro da Silva, tendo referido terreno
sido adquir ido pela Municipa lidade, em maior
porção, através da escritura de permuta lavra￾da no Livro 89, Fls. 48/VQ/51, em 17/9/79, no
1Q tabelionato/Leme, Registro nQ 1, Matrrcula
6337, Livro 2, Registro Ge~, do CRI/Leme e,
ainda em maior ~orção, através de escritura de
doação recebid~ em 28/11/1974, lavrada no Li￾vro irQ 47, fls. 25, também do 1Q tabelionato/
Leme, esta ainda em fase de regstro e matrrcu￾la junto ao CRI de Leme.
Cadastro Municipal: 5.0077.00270.00.
-
,
Artigo 7Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimen￾to ao ítem "VI", do artigo B, da Lei nQ 1245/75, autoriz~.,'
do a permutar com os sucessores, herdeiros-filhos de Anto￾nio Pedro da Silva e sua Mulher, ou seja, com MARIA DO CAR
MO SILVA MENDES e seu marido, GERALDO LIMA DA SILVA e sua
mulher, DIVINA SILVA NEVES e seu marido, e NELSON DA SILVA ',I
e sua mulher, os seguintes bens:
DIREITOS QUE O MUNICfpIODE ~' RECEBER~, EM PERMU
TA,...Q.Q2. SENHORES MARIA Q.Q CARMO SILVA MENDES, seu ma
rido e outros
Direitos hereditários o.bjetivando um imóvel t
constante de uma casa de morada e respectivo'
terreno, sito nesta cidade de Leme, à Rua XV
de Novembro, 642, medindo o terreno, '10,OOm de
frente por 20,00m da frente aos fundos, dista~
te 6,00m da margem direita do Córrego Constan￾tino, confrontando de um lado com Raul de Mar￾AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 714025 (DOO'Ol95) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/000"88 - lEME-5P
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Cf: do PIlIlILll
fls.08
Marchi OU sucessores, de outro lado-com Jos';
Roberto Faveri e pelos fundos ClJll quem de di_
reito. O-imóvel acima f~i havido pelo casal de
ANTONIO PEDRO DA SILUA, hoje já falecido, q~e
foi pai dos permutantes, conforme escritura.pú
blica de compra e venda devidamente transcrita
no Cartório de Registro de Imóveis desta comar
ca de Leme sob OR 8279, em ~O de setembro de
1979. Cadastro Municipal: 3.176500246.00.
\
.lM6vEL QUE O MUNICfpIO DE LEME DARIÍ, NA REFERIDA PER
-- ----
MUTA, AOS SENHORES MARIA DO CARMO SILVA MENDES E SE
- - - -
MARIDO, GERALDO LIMA DA SILVA E SUA MULHER,DIUINA
-- --
SILVA lEVES E SEU MARIDO, E NELSON DA SILUA E'SUA M
.-- - - --
lhera
-
um lote de terreno, onde se acha edificada uma
casa de morada; nR 2472, situado nesta cidade
e comarca de Leme; COA frente para a Avenida
Joaquim Lopes Aguilla, com área de 338,5Om2,
medindo 10, DOm de frente, igual largura nos f
fundos onde confronta ClJll propriedade de Luiz:·
de Oliveira Leme, 33,OOm do lado esquerdo, de
quem olha da avenida, onde confronta com imó￾vel a ser permutado com José Carlos Lopes, e
34,7Om do lado direito onde confronta com pro￾prLadade de Fábrica ·de Papelão Santa Maria S/A
tendo referido terreno sido adquirido pela Mu
nicipalidade, em maior porção, através da es￾critura de permuta lavrada .no Lil1ro 89, fls.
48/V2/51, em 17/9/79, no 12 Tabelionato/Leme,
Registro n2 I, Matrícula 6337, Livro na 2, Re
gistro~Geral. do CRI/Leme e, ainda em maior
porção, através de escritura da doação recebi￾da am 28/11/1974, lavrada no Livro nR 47, fls.
25 também do IR Tabelionato/Lame esta ainda e~
fase de registro e matrIcula junto ao CRI de
Leme. Cadastro Municipal: 5.0077.00265.00.
AV 29 DE AGOSTO, e8e - FONES' 71·4000 e 714025 (000·0185) Cf' 13.110 - CGC Mf n. 48.382.661/0001'81 - LEME-SP
•
••
-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
.fls.09
Artigo SI! - fica o Chef'e do Executivo autorizado a
mandar cancelar todos ~s débitos porventura existentes s~_
bre oá imóveis descritos nos ar;tigos anteriores, qua Lquez
quese.jam suas origens, inscritos ou não na Dívida AtivB,
ajuizados ou não.
Artigo 911_ fica o Chefe do Executivo autorizado a
indenizar em dinheiro, em favor dos Senhores ROBERTO DELLA
LfBEaA,BENEDITo JOAQUIM CUNHA, JodGE PEORoZO e JOSf CAR￾LOS '.t.npES., o valor das, COAstruções existentes em suas pro':
priedades dadas em permuta, até o valor de al.ooo.ooo,OO
(um milhão de cruzeiros) a cada um •
. § ll!- O pagamento da indenização acima substitui a
obrigação'da Prefeitura em construir para cada proprietá￾rio permutant~, as casas mencionadas e previstas no artigo
21!da Lei 1.245/75~
§ 21!- Todo o mate~ia1 aproveitável das casas ora da
das em permuta, pertencerão aos respectivos permutantes.
Artigo 10_ fica O· Prefeito Municipal autorizado' a
mandar regularizar'as construções fátas em'decorrência do
ar tigo 21!da Lei 1245/75 e que hoje integram as proprieda￾des a serem recebidas,em permuta por José Roberto Ortiz de
Camargo (2.512) e por Maria do Carmo da Silva 'Mendes(2.4?2
4;uP(J;:O~sexpensas da Municipalidade.
Artigo 11 - fica0 Prefeito Municipal autor~zado, às
expensas da Municipalidade, a fornecer planta aprovada de
construção, can até 70m2, para edificação nos imóveis que
serão dados em permuta em favor dos Senhores Roberto De11a
L!bera~ , Benedito Joaquim Cunha, Jorge Pedrozo e José Car￾los Lopes. 'o
Artigo 12 - fica o Prefeito Municipal autó~izado a
solucionar, por conta da Municipalidade, todas as despesas
emolumentos, registros e impostos inter-vivos que devidos
forem por ocasião da lavratura e re?stros das escrituras
que se ,fizerem necessárias para o integral cumprimento da
presente lei, desobrigando os permutantes de qualquer paga
mento.
Parágrafo único - As deepesas decorrentes do cumpri~
AV 29 DE AGOSTO, 666 FONES' 71-4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·e8 - LEME-5P
\,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"'DO DE 510 Pp,uLO
,
[1s.10
mento deste artigo correrão por conta da verba: '40/3132_
03070212.05.do orçamento corrente.
Artigo 13-As demais despesas com a execução da prs
sente lei, correrão por conta de crédito especial no valor
de ~4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzei_
ros) a ser aberto oportunamente por decreto do Executivo.
Par~grafo único - O crédito a que se refere este ar
tigo será aberto com recursos provenientes de anulação par
cial da verba: 71-4110-03070211.03 _ Construções a permu￾tar, do orçamento vigente.
Artigo 14 - Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disPosições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 13 de abril de 1983
,
ORLANDO LEME fRAN
Prefeito Munici
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13
de abril de 1983.
ANDO KOCH
do Gabinete
,
,
CF/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'88 - LEME-5P

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