| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1983 |
| Date | 1983-04-13 |
| Ementa | Estabelece normas e condições para integral cumprimento da Lei nº 1245, de 08/05/1975, autoriza o Prefeito Municipal a transigir e substituir obrigações por indenizações amigáveis e dá outras providências. |
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-I ••
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJ.o PAuI.O
-L E I Nº 1.519, DE 13/04/1983-
-Estabelece normas e condições para integral cumprimento
da Lei n9 1.245, de 08.05.1975, autoriza o Prefeito Municipal a transigir e substituir obrigações por indeniza--
ções amiglveis e d~ outrasprovidincias.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Para efeito de integral cumprimento da
Lei 1.245/75, que autorizou o Prefeito Municipal a alienar
por permuta, imóveis de propriedade do Município de Lema,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, em
comum acordo com os interessados declinados naquela Leí.j nu
com seus sucessores, com as normas capituladas na presente
lei.
Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimento ao ítem "I", do artigo 19, da Lei n9 1.245/75, autoriz~
do a permutar com o SR ROBERTO DELLA LfBERA, os seguintes
bens:
IM6vEL ~ Q MUNICípIO DE LEME RECEBERÁ, NA PERMUTA,
QQ SR ROBERTO DELLA LfBERA:
uma ~rea com 2.4l4,50m2, j~ utilizada para pr~
longamento pela Avenida Joaquim Lopes Aguilla,
onde existia edificada uma casa de morada, medindo 43,90m por 55,OOm, cuja descrição ser~
fornecida por ocasião da lavratura da escritura, transcrita em maior porção sob os nQs 1640
~
Livro 3-8 e 3.761, Livro 3-D, junto ao Cartorio de Registro de Imóvais desta comarca de Le
me. Cadastro Municipal ns 4.1770.00750.00.
IMOVEL ~ Q MU~JIClpIO DE Ln1E DARÁ, ~ PERMUTA, AO
SR ROBERTO DELLA LfBERA:
um lote de terreno, sem benfeitorias, com a 1-
rea de 333,50m2, com frente para a atual AveAV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
UTAtlO tl'E slo PAUUI
Fls.02
nida Joaquim Lopes Aguilla, esquina com a Rua
Lourenço Leme, medindo l4,00m de frente para a
Avenida Joaquim Lopes Aguilla, igual largura
nos fundos, onde confronta com propriedade de
José Simarelli Sobrinho; 34,70m de um lado, o!!,
de confronta com a Rua Lourenço Leme, e 32,00m
do lado oposto, onde confronta com o imóvel a
ser permutado com José Roberto Ortiz de Camargo, tendo referido terreno sido adquirido pela
Municipalidade, em maior p~rção, através da e~
critura de permuta lavrada no Livro 89, Fls.
48/vQ/5l, em 17/9/79, no 1Q Tabelionato/Leme,
Registro nQ I, Matrícula 6337, L~vro 2, Regis-·
tro Geral, do CRI/Leme e,ainda em maior porção
a través da escri tura de doação recebida em 28/
11/1974, lavrada no Livro nQ 47. Fls. 25 tambér
do lQ Tabelionato/Leme, esta ainda, em fase de
registro e matrícula junto ao CRI de Leme.
Cadastro Mudcipal: 5.007700295.00.
Artigo 3Q - Fica o Prsfeito Municipal, em cumprimen_
to do ítem "II", do artigo U, da Lei nQ 1245/75, autoriz~
do a permutar com o Sr JOSÉ ROBERTO ORTIZ DE CAMARGO, OS '
seguintes bens:
DIREITOS QUE
°
MUNIC!PIO DE LEME RECEBER{ EM PERMUTA ===-:.=. - - :.==;;.;...;;;:.,:; - - '""""== - "-='=.;,.;'-""'"
DE JOSÉ ROBERTO ORT!Z DE CAMARGO:
AV 29 DE AGOSTO, 868
um lote de terreno com 300,00m2 contendo uma'
casa de morada, situado nesta cidade e comarca
de Leme, no Loteamento "Jardim Santa Inês",com
frente para a Travessa 3, hoje Rua João Braz
Filho, nQ 102, sob nQ 6 da Quadra H, medindo
10,00m de frente por 30,00m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote nQ 5,
de outro com o lote nQ 7, e pelos fundos com I
lote nQ 21, direitos estes havidos por José Ro
berto Ortiz da Camargo por compra feita a Luiz
Galhardi e sua mulher, conforme escri tura par t~
cular de corn prrm Lsao de compra e venda, já qui.
tado, datado da 20/02/75, registrado no Livro
•
fONES' n4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.382.881/0001·88 - lEME-5P
\
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
E$T.t.OO DE sÃO PAlJt.o
FIs.O]
Livro de Registro Diversos, nQ 4~B às fls. 50,
sob nQ 1269, do Cartório de Registro de Imóvàs
desta comarca de Leme - Cadastro Municipal nQ
5.1210.00041.00.
•
IM6vEL QUE O MUNICípIO DE LEME OAR~, NA PERMUTA COM - - - - - - ;...::.""'-'.=...:.;:.;. -
AqUELES DIREITOS, aQ SR JOSÉ ROBERTO ORTIZ DE CAMAR-
&Q.:
um lote de terreno com a área de 313,00m2,
onde atualmente se acha edificada uma casa de
morada, de nQ 2.512, com a frente para a atual
Avenida Joaquim Lopes Aguilla, medindo lO, DOmde frente, igual largura nos fundos onde con--
fronta com propriedade de José Simarelli Sobr!
nho, 32,00m do lado esquerdo Oe quem olha da i
venida, onde confronta com o lote a ser permutado com Roberto Della L!bera, e 30,60m do lado direito, onde confronta com o lote a ser •
permutado com Benedito Joaquim Cunha, tendo re
, '-
ferido terreno sido adquirido pela Muniàpalid~
de, em maior porção, atraves da escritura de
permuta lavrada no Livro 89, Fls 48/VQ/51, em
17/9/79, no 1Q Tabelionato/Leme, Registro nQ 1
Ma trícula ns 6337, \:~vro 2, Registro Geral, do
CRI/Leme, e ainda em maior porção, através de
escritura de doação recebida em 28/11/1974, l~
vrada no Livro nQ 47, Fls. 25, também do lQ T~
belionato/Leme, esta ainda em fase de Registro
e Matrícula junto ao CRI de Leme. Cadastro Municipal: 5.0077.00285.00.
Artigo 4Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimento ao ítem "!II", do artigo lQ, da Lei nQ 1.245/75, autori
zado a permutar com o SrBENEDITO JOAqUIM CUNHA, os segui~
tes bens:
DIREITOS QUE g MUNICípIO DE LEME RECEBER~, ~ PERMUli,~ SR BENEDITO JOAqUIM CUNHA:
Direitos de compromissário-comprador, com cará
ter de irrevogabilidade e irretratabilidade.
AV 29 DE AGOSTO, 6615 - fONES: 71·4000 e 714025 (ODD'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·eo - LEME-5P
•
"-"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T.o.oO ()[ SÃO PltoUI..o
Fls.04
objetivando um lote de terreno, com 300,00m2,
..contendo uma.casa de morada, situado nesta cidade e comarca de Leme, no Loteamento da Vila
Santa Inês, com frente para a Travessa 3, hoje
Rua João-Braz filho,nQ B2, sob nQ a, da Quadra
A, medindo 10m de frente para a Travessa 3, ,
Por 30,00m da frente aos fundos, confrontando
de um lado com o lote nQ 7, de outro lado com
o lote ns ge pelos fundos com o lote nQ 19,
direitos estes havidos por Benedito Joaquim _
Cunha por compra fei ta a Luiz Galhardi e sua
mulher, conforme escritura particular de compromisso de compra e venda, já quitado, datado
de 20 de fevereiro de 1975, registrado no Livr
Registro Diversos nQ 4-B, às fl.s , 50, sob nQ
1270, do Cart5rio de Registro de Im5veis desta
comarca de Leme - Cadastro Municipal nQ:
nQ 5.1210.00031.00.
IMOVEL ~ Q MUNICIPIO Q[~ DARt, aQ SENHOR ~_
DITO JOAQUIM CUNHA, NA PERMUTA 9!!:1. AQUELES DIREITOS:
" ,"
um lote de terreno, com a area de 305,00m2 sem
6enfeitorias, situado nesta cidade e comarca '
de Leme, com frente para a Avenida Joaquim Lopes Aguilla, medindo lO,OOm de frente, igual
"largura nos fundos onde confrontá com propriedade de Lázaro rranco~ 30,60m do lado esquerdo
de quem olhada avenida, onde confronta com o
imóvel a ser permutado a José Roberto Ortiz de
Camargo, e 30,40m do lado direito onde confro~
:,. ,
ta com o imovel a ser permutado com Jose Pedro
zo, tendo referido terreno sido adquirido, pel
Municipalidade, em maior porção, através da e~
critura de permuta lavrada no Livro B9, fls.
48/vQ/51,em 17/9/79, no lQ Tabelionato/Leme,
Registro nQ I, Matrícula 6337, Livro 2, Regstr
Geral, do CRI/Leme e, ainda em maior porção, a
través de escritura de doação recebida em 28/1
1974, lavrada no Livro nQ 47, fls. 25, também
do lQ beliona e
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (DOO'Ol95) CEP 13.810 - CGC MF n. 46.362.681/0001'68 - lEME-5P
•
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s10 PAlIl.O
FIs.05
registro e matrícula junto ao CRI de Leme. Cadastro Municipal: 5.0077.00280.00.
Artigo 5Q - Fica o Prefeito Municipál, em cumprimento ao ítem "IV", do artigo lQ, da Lei na 1.245/75, autorizado a permutar com o Sr JORGE PEDROZO os seguintes bens:
IMÓVEL QUE Q MUNICípIO-DE LEME RECEBER~, EM PERMUTA,
DO SR JORGE PEDROZO:
um lote de terreno com a área de 300,00m2, onde se acha edificada uma casa de morada, nQ 62
situado nesta cidade e comarca de Leme, no Jar
dim Santa Inês, com frente para a Travessa 3,
hoje Rua João Braz Filho, sob o nQ 10 da Qua~~
dra H, medindo lO,Oam de frente, igual medida
nos fundos, por 30,OOm da frente aos fundos,em
ambos os lados, confrontando pela frente com a
citada rua, de um lado com o lote nQ 9, de outro com o lote nQ 11 e pelos fundos com o lote
nQ 17, todos da mesma quadra e jardim; imóvel
este que houve por compra feita a Luiz Galhardi e sua mulher e transcrição imobiliária nQ
8.798, às fls. 191, do Livro 3-1, do Cartório
de Registro de Imóveis desta comarca de Leme _
Cadastro Municipal: 5.1210.00020.00.
IMÓVEL QUE Q MUNIC!PIO DE ~ DARÁ 8.Q. SR JORGE PEDROZD, NA REFERIDA PERMUTA:
Um lote de terreno, sem benfeitorias, com a a-•
rea de 309,5~2, situado nesta cidade e comarca de Leme, com frente para a Avenida joaquim
Lopes Aguilla, medindo 10,00m de frente, igual
largura nos fundos onde conf~onta com .pr opr Ladade de Lázaro Franco, 30,40m do lado esquerdo
de quem olha da Avenida, onde confronta com imóvel a ser permutado com Benedito Joaquim Cu';'
nha e 31,50m do lado direito onde confronta
com imóvel a ser permutado com José Carlos LoAV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.810 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - LEME-5P
I
,Ir
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
rSTAOO DE slo PAULO
Fls.06
pes, tendo referido terreno sido adquirido pe-
,la Municipalidade, em maior porção.•através da
escritura de permuta lavrada no Lillro 89, fls.
48/VQ/51, em 17/9/79, no 1QTabelionato/Leme;
Registro nQ 1, Matrtcula 6337, Livro 2, Registro Gera1,do CRI/Leme e, ainda em maior porção, através de escritura de doação recebida
em 28/11/1974, lavrada no Livro nQ 47, fls.25,
também do lQ Tabelionato/Leme, ainda esta em f
se de registro e matriCula junto ao CRI de Leme
Cadastro Municipal: 5.0077~00275.00.
Artigo 6Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimento ao ttem "V", do artigo lQ da Lei nQ 1.245/75, a utcrLzac l
do a permutar com o sr JOSÉ CARLOS LOPES, os seguintes
bens:
IM6vEL QUE Q MUNICIPIO DE ~ RECEBER( EM PERMUTA
DO SR JOSÉ CARLOS LOPES:
um lote de terreno coma área de 300,00m2 onde
se acha edificada uma casa de morada nQ 48, s~
tuado nesta cidade e comarca de Leme, no Jardim Santa Inês, com fre nte para a TravesSa 3,
hoje Rua João Braz Filho, sob nQ 11 da Quadra
H, medindo lo,oom de frente por30,oOm da fre~
te aos fundos, confrontando de um lado com o
lote nQ 10, de outro lado com o lote nQ '12 e
pelos fundos com o lote nQ 16, todos da mesma
Quadra e Jardim, imóvel este que houve por co~
pra feita a Luiz Galhardi e sua mulher e' tran~
crição imobiliária nQ 7.688, Liv,ro 3-H, fls.
172, do Cartório de Registro de Imóveis de Leme. Cadastro ·Municipal: 5.1210.00016.00.
IMfivEL QUE O MUNIC!PIO DE LEME DAR( AO SR JOSÉ CAR-
--- -------
~ LOPES, ~ REFERIDA PERMUTA:
um lote de terreno, sem benfeitorias,
rea de 322,50m2, situado nesta cidade
,
com a ae comarAV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 114025 (DDO'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·88 - LEME-SP
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO oe s.l.o PAULO
Fls.07
comarca de Leme, com frente para a Avenida Jo-
.aquim Lopes Aguilla, medindo 10,00m da frente,
igual largura nos fundos onde confronta com t
propriedade de Lázaro Franco, 31,50m do lado
esquerdo de quem olha da Avenida, onde confron
ta com o lote a ser permutado com Jorge Pedrozo, e 33,OOm do lado direito onde confronta
com o imóvel a ser permutado com sucessores de
Antonio Pedro da Silva, tendo referido terreno
sido adquir ido pela Municipa lidade, em maior
porção, através da escritura de permuta lavrada no Livro 89, Fls. 48/VQ/51, em 17/9/79, no
1Q tabelionato/Leme, Registro nQ 1, Matrrcula
6337, Livro 2, Registro Ge~, do CRI/Leme e,
ainda em maior ~orção, através de escritura de
doação recebid~ em 28/11/1974, lavrada no Livro irQ 47, fls. 25, também do 1Q tabelionato/
Leme, esta ainda em fase de regstro e matrrcula junto ao CRI de Leme.
Cadastro Municipal: 5.0077.00270.00.
-
,
Artigo 7Q - Fica o Prefeito Municipal, em cumprimento ao ítem "VI", do artigo B, da Lei nQ 1245/75, autoriz~.,'
do a permutar com os sucessores, herdeiros-filhos de Antonio Pedro da Silva e sua Mulher, ou seja, com MARIA DO CAR
MO SILVA MENDES e seu marido, GERALDO LIMA DA SILVA e sua
mulher, DIVINA SILVA NEVES e seu marido, e NELSON DA SILVA ',I
e sua mulher, os seguintes bens:
DIREITOS QUE O MUNICfpIODE ~' RECEBER~, EM PERMU
TA,...Q.Q2. SENHORES MARIA Q.Q CARMO SILVA MENDES, seu ma
rido e outros
Direitos hereditários o.bjetivando um imóvel t
constante de uma casa de morada e respectivo'
terreno, sito nesta cidade de Leme, à Rua XV
de Novembro, 642, medindo o terreno, '10,OOm de
frente por 20,00m da frente aos fundos, dista~
te 6,00m da margem direita do Córrego Constantino, confrontando de um lado com Raul de MarAV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000 e 714025 (DOO'Ol95) CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/000"88 - lEME-5P
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Cf: do PIlIlILll
fls.08
Marchi OU sucessores, de outro lado-com Jos';
Roberto Faveri e pelos fundos ClJll quem de di_
reito. O-imóvel acima f~i havido pelo casal de
ANTONIO PEDRO DA SILUA, hoje já falecido, q~e
foi pai dos permutantes, conforme escritura.pú
blica de compra e venda devidamente transcrita
no Cartório de Registro de Imóveis desta comar
ca de Leme sob OR 8279, em ~O de setembro de
1979. Cadastro Municipal: 3.176500246.00.
\
.lM6vEL QUE O MUNICfpIO DE LEME DARIÍ, NA REFERIDA PER
-- ----
MUTA, AOS SENHORES MARIA DO CARMO SILVA MENDES E SE
- - - -
MARIDO, GERALDO LIMA DA SILVA E SUA MULHER,DIUINA
-- --
SILVA lEVES E SEU MARIDO, E NELSON DA SILUA E'SUA M
.-- - - --
lhera
-
um lote de terreno, onde se acha edificada uma
casa de morada; nR 2472, situado nesta cidade
e comarca de Leme; COA frente para a Avenida
Joaquim Lopes Aguilla, com área de 338,5Om2,
medindo 10, DOm de frente, igual largura nos f
fundos onde confronta ClJll propriedade de Luiz:·
de Oliveira Leme, 33,OOm do lado esquerdo, de
quem olha da avenida, onde confronta com imóvel a ser permutado com José Carlos Lopes, e
34,7Om do lado direito onde confronta com proprLadade de Fábrica ·de Papelão Santa Maria S/A
tendo referido terreno sido adquirido pela Mu
nicipalidade, em maior porção, através da escritura de permuta lavrada .no Lil1ro 89, fls.
48/V2/51, em 17/9/79, no 12 Tabelionato/Leme,
Registro n2 I, Matrícula 6337, Livro na 2, Re
gistro~Geral. do CRI/Leme e, ainda em maior
porção, através de escritura da doação recebida am 28/11/1974, lavrada no Livro nR 47, fls.
25 também do IR Tabelionato/Lame esta ainda e~
fase de registro e matrIcula junto ao CRI de
Leme. Cadastro Municipal: 5.0077.00265.00.
AV 29 DE AGOSTO, e8e - FONES' 71·4000 e 714025 (000·0185) Cf' 13.110 - CGC Mf n. 48.382.661/0001'81 - LEME-SP
•
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-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
.fls.09
Artigo SI! - fica o Chef'e do Executivo autorizado a
mandar cancelar todos ~s débitos porventura existentes s~_
bre oá imóveis descritos nos ar;tigos anteriores, qua Lquez
quese.jam suas origens, inscritos ou não na Dívida AtivB,
ajuizados ou não.
Artigo 911_ fica o Chefe do Executivo autorizado a
indenizar em dinheiro, em favor dos Senhores ROBERTO DELLA
LfBEaA,BENEDITo JOAQUIM CUNHA, JodGE PEORoZO e JOSf CARLOS '.t.npES., o valor das, COAstruções existentes em suas pro':
priedades dadas em permuta, até o valor de al.ooo.ooo,OO
(um milhão de cruzeiros) a cada um •
. § ll!- O pagamento da indenização acima substitui a
obrigação'da Prefeitura em construir para cada proprietário permutant~, as casas mencionadas e previstas no artigo
21!da Lei 1.245/75~
§ 21!- Todo o mate~ia1 aproveitável das casas ora da
das em permuta, pertencerão aos respectivos permutantes.
Artigo 10_ fica O· Prefeito Municipal autorizado' a
mandar regularizar'as construções fátas em'decorrência do
ar tigo 21!da Lei 1245/75 e que hoje integram as propriedades a serem recebidas,em permuta por José Roberto Ortiz de
Camargo (2.512) e por Maria do Carmo da Silva 'Mendes(2.4?2
4;uP(J;:O~sexpensas da Municipalidade.
Artigo 11 - fica0 Prefeito Municipal autor~zado, às
expensas da Municipalidade, a fornecer planta aprovada de
construção, can até 70m2, para edificação nos imóveis que
serão dados em permuta em favor dos Senhores Roberto De11a
L!bera~ , Benedito Joaquim Cunha, Jorge Pedrozo e José Carlos Lopes. 'o
Artigo 12 - fica o Prefeito Municipal autó~izado a
solucionar, por conta da Municipalidade, todas as despesas
emolumentos, registros e impostos inter-vivos que devidos
forem por ocasião da lavratura e re?stros das escrituras
que se ,fizerem necessárias para o integral cumprimento da
presente lei, desobrigando os permutantes de qualquer paga
mento.
Parágrafo único - As deepesas decorrentes do cumpri~
AV 29 DE AGOSTO, 666 FONES' 71-4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·e8 - LEME-5P
\,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST"'DO DE 510 Pp,uLO
,
[1s.10
mento deste artigo correrão por conta da verba: '40/3132_
03070212.05.do orçamento corrente.
Artigo 13-As demais despesas com a execução da prs
sente lei, correrão por conta de crédito especial no valor
de ~4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzei_
ros) a ser aberto oportunamente por decreto do Executivo.
Par~grafo único - O crédito a que se refere este ar
tigo será aberto com recursos provenientes de anulação par
cial da verba: 71-4110-03070211.03 _ Construções a permutar, do orçamento vigente.
Artigo 14 - Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disPosições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 13 de abril de 1983
,
ORLANDO LEME fRAN
Prefeito Munici
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 13
de abril de 1983.
ANDO KOCH
do Gabinete
,
,
CF/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 668 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'88 - LEME-5P