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← Leme (SP)

norma nº 1521/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1521 / 1983
Date 1983-04-22
EmentaConcede vantagem a servidor público.
native_id3641

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-.
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•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5T AnO ot sAo PAULO
-L E I NQ 1.521, DE 22.04.1983-
-Concede vantagem a servidor público-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu p~o
mulgo 'a seguinte lei:
Artigolº -Ao servidor público municipal em exercí￾cio ou aposentado por ocasião do falecimento de seu cônjuge
ou de seu filho desde que dependente previdenci~rio,-serl
concedido, a título de auxílio funeral uma importância cor￾respondente aos seus vencimentos padrão, proventos ou sal~_
r Lo s s,
Artigo 2Q ~ Os benefícios da presente lei retroa￾girão à data de 1Q de fevereiro de 1983,
Artigo 3Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disp~sições em contr~rio.
Prefeitura do Município de Leme, 22 de abril de
1983•
ORLANDO
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22
de abril de 1983 •
CF /mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.681/0001'68 - lEME-5P

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