| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1983 |
| Date | 1983-04-22 |
| Ementa | Concede vantagem a servidor público. |
| native_id | 3641 |
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-. • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [5T AnO ot sAo PAULO -L E I NQ 1.521, DE 22.04.1983- -Concede vantagem a servidor público- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu p~o mulgo 'a seguinte lei: Artigolº -Ao servidor público municipal em exercício ou aposentado por ocasião do falecimento de seu cônjuge ou de seu filho desde que dependente previdenci~rio,-serl concedido, a título de auxílio funeral uma importância correspondente aos seus vencimentos padrão, proventos ou sal~_ r Lo s s, Artigo 2Q ~ Os benefícios da presente lei retroagirão à data de 1Q de fevereiro de 1983, Artigo 3Q - Esta lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp~sições em contr~rio. Prefeitura do Município de Leme, 22 de abril de 1983• ORLANDO Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de abril de 1983 • CF /mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.681/0001'68 - lEME-5P