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norma nº 1523/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 1983
Date 1983-05-26
EmentaDispõe sobre instituição de Feira Livre do Município de Leme, da revogação da Lei nº 1491, de 30/06/1982.
native_id3643

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UT.l.DODf do PAULO
-LEI NQ 1. 523, DE 26/05/1983_
-Dispõe sobre insti tuição de Feira Livre do Município de
Leme, da revogação da Lei nQ 1491, de 30/06/1982._
--_àoó __":
Faço saber que a Cá'mara Municipal aprovou e eu
promulgo a 'seguinte lei:
Artigo lQ - Fica insti tufda a FEIRA LI VREDO MUNI
Cl PI O DE LEME, destinada à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, cereais, bem cano de outras mercado
rias de proced'ncia nacional.
Art
igo'2Q - As feiras livres funcionarão nos dias
e locais designados pelo Executivo, conforme as nece as í da.,
des e interesses da população e ao próprio desenvolvimen_
to das referidas feiras.
Artigo 3Q - As feiras livres só poderão funcionar
em locais distantes, no mínimo, a 100 (cem) metros de es￾tabelecimentos de ensino.
Artigo 4Q - As feiras livres serão administradas~
por uma comissão composta de 05(cinco) membfos, nomeada
pelo Prefeito, por intermédio de portaria.
Artigo 5Q - A presente lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias da data
de sua pubLí ca çâ o;
Artigo ·6Q .Fica revogada em todos os
a Lei nQ 1491, de 30/06/82, que criou a Feira
Artigo 7Q •••..Esta lei entrará em vigor
- '\
sua publicação, revogadas as di~fOSições em contrário.
Prefeitura do Município e Leme 26 de maio óe
1983.' [///lI,
ORLANDOLEMEFRHJ
Prefeito Municip 1
Gabi ete do Prefei to Municipal em 26
~9f
mo KOCH
do Gabinete
seus termos
do Produtor
na data de
de maio
Publi ca da no
de 1983.
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001'68 - lEME-5P

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