| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição de Feira Livre do Município de Leme, da revogação da Lei nº 1491, de 30/06/1982. |
| native_id | 3643 |
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• • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UT.l.DODf do PAULO -LEI NQ 1. 523, DE 26/05/1983_ -Dispõe sobre insti tuição de Feira Livre do Município de Leme, da revogação da Lei nQ 1491, de 30/06/1982._ --_àoó __": Faço saber que a Cá'mara Municipal aprovou e eu promulgo a 'seguinte lei: Artigo lQ - Fica insti tufda a FEIRA LI VREDO MUNI Cl PI O DE LEME, destinada à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, bem cano de outras mercado rias de proced'ncia nacional. Art igo'2Q - As feiras livres funcionarão nos dias e locais designados pelo Executivo, conforme as nece as í da., des e interesses da população e ao próprio desenvolvimen_ to das referidas feiras. Artigo 3Q - As feiras livres só poderão funcionar em locais distantes, no mínimo, a 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino. Artigo 4Q - As feiras livres serão administradas~ por uma comissão composta de 05(cinco) membfos, nomeada pelo Prefeito, por intermédio de portaria. Artigo 5Q - A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro de 30 (trinta) dias da data de sua pubLí ca çâ o; Artigo ·6Q .Fica revogada em todos os a Lei nQ 1491, de 30/06/82, que criou a Feira Artigo 7Q •••..Esta lei entrará em vigor - '\ sua publicação, revogadas as di~fOSições em contrário. Prefeitura do Município e Leme 26 de maio óe 1983.' [///lI, ORLANDOLEMEFRHJ Prefeito Municip 1 Gabi ete do Prefei to Municipal em 26 ~9f mo KOCH do Gabinete seus termos do Produtor na data de de maio Publi ca da no de 1983. AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001'68 - lEME-5P