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norma nº 1526/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 1983
Date 1983-06-15
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo, mediante expropriação por via amigável.
native_id3646

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
llTADO ee a.Io lWJl.O
-ir I NIl 1.526, Or15/06/1983-
-Autoriza o Chefe dó Executivo a celilbrar 8côrdo, mediante •
expropriação por via amig&vel.-
.---000--
raço saber que a CAmara Municipal aprovou e eo
promulgo a seguinte leia
Artigo 11 - F'ica o Chefe do Executivo autoriza￾do a celebrar com APARECIDOMODESTO(CIC 870.570.858/34 _
RG-nll 8.289.447), acôrdo na importância de ~1.080.000,OO (um
milhão e oitenta mil-cruzeir08),a- título de indenização,por
expropriação amiglvel, do seguinte imóvel a ser transferido,
par escritura públics, para o patrimonio público, com bem de
ue O ComUlldo povo: "UM TERRENO,sem benfei torias denClllinado
_QUINHÃOS[1"E, situado nesta cidade e cOlllllrca de Leme, COlll •
frente para _a AveóJ!da Jo.1! !lareirs de Queir oz, lado par, di!,
tante 60,00 metroa da ~.quina desta com a Rua Ricardo Hilde￾brand, medindo lO,OOm (dez metros) de frente, igual medida
de largurs noa fundos, onde confronta COlll Geraldo Beck, e da
frente aos fundos, por ambos 08 lados, mede 36m (trinta e
,
seis metros), confrontando de UIIIlado com o Quinhão nll 6, de.,
Giselda Maria Dellai e por outro lado com o Quinhão nll 8 de
Sérgio ArthurDe1lai e sua R1ulher~ cm a área de 360,OOm2,
de propriedade de APARECIDOMODESTO,por força de escritura
pública lavrada no Livro 49, fls. 461/463, no 21 Tabeliona"tô'
desta c cee rca , e registrado sob o n1l4, AI,. 2 e 3, Matrícula
3246, Livro 2, Registro Geral, do Cartório Imobiliário de L.!!,
,
•
Artigo 21l - O pagamento do principal será fei￾to dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da promulgação da •
presente lei, sem incid8ncia de qualquer juro ou correção RI
netária, mediante a lavratura da respectiva escritura públi￾ca de expropriação amigável.
Artigo JIl - O pagamento do principal acima cor￾rerá por conta da dotação: 71-4110-16914751.19 _ Desapropri!.
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
~ fSTADO lll" 110 IWJLO
J rlà.02
ção para implantação de ruas e avenidas. do orçamento vigen￾te.
Artigo 411- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Leme. 15 de junho de
1983.
ORLANDDLEMEr~
Prefeito Muni::~
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal ell
15 de junho de 1983.
MANDO KOCH
efe do Gabinate
--:: .."~
Cr/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP

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