| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1983 |
| Date | 1983-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo, mediante expropriação por via amigável. |
| native_id | 3646 |
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• • • • •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME llTADO ee a.Io lWJl.O -ir I NIl 1.526, Or15/06/1983- -Autoriza o Chefe dó Executivo a celilbrar 8côrdo, mediante • expropriação por via amig&vel.- .---000-- raço saber que a CAmara Municipal aprovou e eo promulgo a seguinte leia Artigo 11 - F'ica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com APARECIDOMODESTO(CIC 870.570.858/34 _ RG-nll 8.289.447), acôrdo na importância de ~1.080.000,OO (um milhão e oitenta mil-cruzeir08),a- título de indenização,por expropriação amiglvel, do seguinte imóvel a ser transferido, par escritura públics, para o patrimonio público, com bem de ue O ComUlldo povo: "UM TERRENO,sem benfei torias denClllinado _QUINHÃOS[1"E, situado nesta cidade e cOlllllrca de Leme, COlll • frente para _a AveóJ!da Jo.1! !lareirs de Queir oz, lado par, di!, tante 60,00 metroa da ~.quina desta com a Rua Ricardo Hildebrand, medindo lO,OOm (dez metros) de frente, igual medida de largurs noa fundos, onde confronta COlll Geraldo Beck, e da frente aos fundos, por ambos 08 lados, mede 36m (trinta e , seis metros), confrontando de UIIIlado com o Quinhão nll 6, de., Giselda Maria Dellai e por outro lado com o Quinhão nll 8 de Sérgio ArthurDe1lai e sua R1ulher~ cm a área de 360,OOm2, de propriedade de APARECIDOMODESTO,por força de escritura pública lavrada no Livro 49, fls. 461/463, no 21 Tabeliona"tô' desta c cee rca , e registrado sob o n1l4, AI,. 2 e 3, Matrícula 3246, Livro 2, Registro Geral, do Cartório Imobiliário de L.!!, , • Artigo 21l - O pagamento do principal será feito dentro de 45 (quarenta e cinco) dias da promulgação da • presente lei, sem incid8ncia de qualquer juro ou correção RI netária, mediante a lavratura da respectiva escritura pública de expropriação amigável. Artigo JIl - O pagamento do principal acima correrá por conta da dotação: 71-4110-16914751.19 _ Desapropri!. AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ~ fSTADO lll" 110 IWJLO J rlà.02 ção para implantação de ruas e avenidas. do orçamento vigente. Artigo 411- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Leme. 15 de junho de 1983. ORLANDDLEMEr~ Prefeito Muni::~ Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal ell 15 de junho de 1983. MANDO KOCH efe do Gabinate --:: .."~ Cr/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP