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norma nº 1528/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaConstitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Município de Leme e dá outras providências.
native_id3648

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,-
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE lEME
-'L E I N9 1.528. DE 30/06/1983-'
-Constitue ,o Conselho Municipal de Defesa do Patrimonio His￾tórico. Artístico. Arqueológico e Turístico do Município de
Leme e dá outras proVidências.-
---õOó---
Faço saber que a Câmara Municipdl aprovou e eu promu!
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de
Defesa do patrimonio histórico. artístico. arqueológico e tu
rístico do Município de Leme. com constituiçáo. finalidades
e atribuições definidas por esta lei.
Artigo 29 - D Conselho será constituído por 11 (onze)
membros. escolhidos pelo Prefeito Municipal. pela Câmara Mu￾nicipal. e pelas Associações Cívicas ou Culturais e Clubes
de Serviço existentes no Município .
Artigo 39 - D Conselho Municipal de Defesa do Patrimo
nio Histórico. Artístico. Arqueológico'e Turístico do Munici
pio de Leme. que será conhecido pela sigla CDMUNDEPHAAT.será
dirigido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos:
a) Presidente.
b) Vice-Presidente.
c) Secretário e
d) Tesoureiro.
§ 19 - A diretoria do CDMUNOEPHAAT. que será órgáo e￾xecutivo do Conselho deverá ser eleita entre os seus 11 mem￾bros na primeira' reunião após a nomeaçáo pelo Prefeito Muni￾cipal.
l 29 - A 'primeira Diretoria eleita deverá num prazo •
de 60 dias elaborar o Regimento Interno do Conselho. que de￾pois de aprovado em reuniáo do Conselho ser apresentado ao
Prefeito Municipal. que o aprovará mediante decreto.
Artigo 49 ~ A finalidade principal do CDMUNDEPHAAT.se
ra de identificar. classificar. restaurar e preservar os ben
AV 2'S DE .AGOSTO. 656 - fONES, 71-4000 e 714025 (000'-0195) cEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001'68 - LfME-SP
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ti
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PREFI:ITURA DO MUNICIPIO OE LEME
Fls.D2
móveis e imóveis existentes no Município. e que integram o
seu patrimonio histórico, arqueológico, artístico ou turís￾tico, ficando subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Artigo 59 - A atribuição principal do COMUNOEPHAAT
sera de indicar ao Executivo Municipal para tombamento de t
dos os móveis ou imóveis históricos ou-culturais que esteja
em poder de particulares, visando trazê-los todos para o do￾mínio público.
Artigo 69 - Todos os ~rgãos da Administração Munici-
,
paI direta ou -indireta deverão colaborar e prestar dentro •
de sua especialidade~ assistência têcnica ao COMUNDEPHAAT.
sempre que solicitados.
Artigo 79 - A regulamentação desta lei serã feita p~
10 Prefeito Municipal por decreto, dentro de 30 dias da da￾ta-de suaaprovaçao.
Artigo 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de- sua
publicação; revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitur_a do Município de'''Leme, 30 de junho de -1983
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 ae
junho de 1983.
do Gabinete
AK/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·61!1 - lEME-5P

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