| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Constitui o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Município de Leme e dá outras providências. |
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• • ,- PREFEITURA DO MUNICiPIO DE lEME -'L E I N9 1.528. DE 30/06/1983-' -Constitue ,o Conselho Municipal de Defesa do Patrimonio Histórico. Artístico. Arqueológico e Turístico do Município de Leme e dá outras proVidências.- ---õOó--- Faço saber que a Câmara Municipdl aprovou e eu promu! go a seguinte lei: Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do patrimonio histórico. artístico. arqueológico e tu rístico do Município de Leme. com constituiçáo. finalidades e atribuições definidas por esta lei. Artigo 29 - D Conselho será constituído por 11 (onze) membros. escolhidos pelo Prefeito Municipal. pela Câmara Municipal. e pelas Associações Cívicas ou Culturais e Clubes de Serviço existentes no Município . Artigo 39 - D Conselho Municipal de Defesa do Patrimo nio Histórico. Artístico. Arqueológico'e Turístico do Munici pio de Leme. que será conhecido pela sigla CDMUNDEPHAAT.será dirigido por uma Diretoria composta dos seguintes cargos: a) Presidente. b) Vice-Presidente. c) Secretário e d) Tesoureiro. § 19 - A diretoria do CDMUNOEPHAAT. que será órgáo executivo do Conselho deverá ser eleita entre os seus 11 membros na primeira' reunião após a nomeaçáo pelo Prefeito Municipal. l 29 - A 'primeira Diretoria eleita deverá num prazo • de 60 dias elaborar o Regimento Interno do Conselho. que depois de aprovado em reuniáo do Conselho ser apresentado ao Prefeito Municipal. que o aprovará mediante decreto. Artigo 49 ~ A finalidade principal do CDMUNDEPHAAT.se ra de identificar. classificar. restaurar e preservar os ben AV 2'S DE .AGOSTO. 656 - fONES, 71-4000 e 714025 (000'-0195) cEP 13.610 - CGC Mf n . 46.362.661/0001'68 - LfME-SP • ti •• PREFI:ITURA DO MUNICIPIO OE LEME Fls.D2 móveis e imóveis existentes no Município. e que integram o seu patrimonio histórico, arqueológico, artístico ou turístico, ficando subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Artigo 59 - A atribuição principal do COMUNOEPHAAT sera de indicar ao Executivo Municipal para tombamento de t dos os móveis ou imóveis históricos ou-culturais que esteja em poder de particulares, visando trazê-los todos para o domínio público. Artigo 69 - Todos os ~rgãos da Administração Munici- , paI direta ou -indireta deverão colaborar e prestar dentro • de sua especialidade~ assistência têcnica ao COMUNDEPHAAT. sempre que solicitados. Artigo 79 - A regulamentação desta lei serã feita p~ 10 Prefeito Municipal por decreto, dentro de 30 dias da data-de suaaprovaçao. Artigo 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de- sua publicação; revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitur_a do Município de'''Leme, 30 de junho de -1983 Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 ae junho de 1983. do Gabinete AK/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·61!1 - lEME-5P