| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE e dá outras providências. |
| native_id | 3649 |
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• * PREFEITURA 00 MUf~ICiPIO DE LEME -L E I 1.529, DE 30/06/1983- -Dispõe sobre criação do.FUNDD SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E Dá outras providências.- ---õOõ--- Faço saber .que a Cãmara Munici~al aprovou e eu promul go a seguinte lei: Artigo 19 - Fica criado junto.ao Gabinete do Prefeito (ou outra unidade ad.ministrativa da Prefeitura Municipal) o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNIC!PID, com o objetivo de mobilização da comunidade 'para atender ás necessidades e problemas sociais locais. Artigo 29 - O Fundo sera dirigido por um Conselho Deliberativo. Artigo 39 - são atribuições do Conselho Deliberativo: I - Fazer o~levantamento das principais necessidades e aspirações' da comunidade; 11 - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade: 111 - definir e encaminhar soluções possíveis para o~ problemas levantados: IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu nidade voltadas para a solução dos problemas lo-- cais; V - promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas. Artigo 49 - O Conselho Deliberativo sera composto de nove a treze membros e.presidido pela esposa do Prefeito Municipal, ou por pessoa de sua livre indicação. Parágrafo único - Comporão o Conselho, a convite do Prefeito. representantes da comunidade, entre Ds quais podeAV ~ DE AG05TO, 666 - FONE5: 71-4000 e 71.4025 (000-0195) Cf? 13.610 - CGC MF n. 453&2661/0001-68 - lEME-SP • ·,a •• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls.D2 rao se incluir: aJ o Juiz de Direito da Comarca ou sua ~sposa soa por ele designada: ou pes bJ D Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou pessoa por ele designada: cl dois representantes de entidades religios~~: . dJ dois representantes de entidades sociais ou clubes de serviço do Município: e] um representante de orgao de Serviço Social do Mu~ nicípio. se houver: fl um representantes dos empregadores; g] um representante dos empregados: h) um representante de movimentos comunitários: e i) representantes dos empregadores e trabalhadores ru rais . .Artigo~59 - D mandato dos membros do Conselhb Deliberativo será de .dois anos. renovável a convite. cumprindo-lhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos. Parágrafo único - D Prefeito poderá substituir. tempo rária ou definitivamente. os membros impedidos do exercicio de suas funções. Artigo 69 ~ D mandato dos membros do Conselho Deli~erativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação ..de serviços relevantes ao Município. Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da legislatura. Artigo 79 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas. financeiras e orçamentárias para gestão do Fundo. Parágrafo único - A conta bancária do Fundo sera movi mentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Con selho Deliberativo. designado por este para as funções de Te soureiro. Artigo 89 - D Fundo contará com apoio inicial de Cr$ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - lEME-5P • • ÍI •• PREFEiTURA DO MUHICIPIO DE lEME Fls.03 CrSl.OOC.OOO.OO (um milh~o de cruzeiros). transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de S~o Paulo. confor me deliberaç~o de seu Conselho Deliberativo. Artigo 99_ Constituir~o receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município: I - contribuiç6es. donativos e legados de pessoas-ffsicas ou júrfdicas de direito privado; 11 - auxílios. subvenç6es ou contribuições; 111 outras vinculaç6es de receitas municipaiscabíveis.; IV - receitas auferidas pelaaplicaç~o no mercado de capitais, e V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. Art-igo 10_- O C on se Iho Del iberat ivo emi ti rá men sa lmen te um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior. Artigo 11 - Esta l~i entrará em vigor na data de sua publicaç~o. revogadas as diSPosiç6ef em Prefeitura do Município de eme. contrário. ' 30 de junho de 1983. ORLANDO Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1983. Chefe do Gabinete AK/mi ti IN 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 f:.7t4D25 (DDD·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.352.f'é-1I0001'68 - lEME-5P ,J<