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norma nº 1529/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaDispõe sobre criação do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE e dá outras providências.
native_id3649

Documents (1)

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PREFEITURA 00 MUf~ICiPIO DE LEME
-L E I 1.529, DE 30/06/1983-
-Dispõe sobre criação do.FUNDD SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E Dá
outras providências.-
---õOõ---
Faço saber .que a Cãmara Munici~al aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica criado junto.ao Gabinete do Prefeito
(ou outra unidade ad.ministrativa da Prefeitura Municipal) o
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNIC!PID, com o objetivo
de mobilização da comunidade 'para atender ás necessidades e
problemas sociais locais.
Artigo 29 - O Fundo sera dirigido por um Conselho De￾liberativo.
Artigo 39 - são atribuições do Conselho Deliberativo:
I - Fazer o~levantamento das principais necessidades
e aspirações' da comunidade;
11 - levantar recursos humanos, materiais, financeiros
e outros mobilizáveis na comunidade:
111 - definir e encaminhar soluções possíveis para o~
problemas levantados:
IV - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu
nidade voltadas para a solução dos problemas lo--
cais;
V - promover articulações e atuar integradamente com
unidades administrativas da Prefeitura Municipal
ou outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 49 - O Conselho Deliberativo sera composto de
nove a treze membros e.presidido pela esposa do Prefeito Mu￾nicipal, ou por pessoa de sua livre indicação.
Parágrafo único - Comporão o Conselho, a convite do
Prefeito. representantes da comunidade, entre Ds quais pode￾AV ~ DE AG05TO, 666 - FONE5: 71-4000 e 71.4025 (000-0195) Cf? 13.610 - CGC MF n. 453&2661/0001-68 - lEME-SP
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·,a
••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.D2
rao se incluir:
aJ o Juiz de Direito da Comarca ou sua ~sposa
soa por ele designada:
ou pes
bJ D Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa ou
pessoa por ele designada:
cl dois representantes de entidades religios~~: .
dJ dois representantes de entidades sociais ou clubes
de serviço do Município:
e] um representante de orgao de Serviço Social do Mu~
nicípio. se houver:
fl um representantes dos empregadores;
g] um representante dos empregados:
h) um representante de movimentos comunitários: e
i) representantes dos empregadores e trabalhadores ru
rais .
.Artigo~59 - D mandato dos membros do Conselhb Delibe￾rativo será de .dois anos. renovável a convite. cumprindo-lhe
exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo único - D Prefeito poderá substituir. tempo
rária ou definitivamente. os membros impedidos do exercicio
de suas funções.
Artigo 69 ~ D mandato dos membros do Conselho Deli~e￾rativo será exercido gratuitamente e suas funções considera￾das como prestação ..de serviços relevantes ao Município.
Parágrafo único - Extingue-se o mandato dos membros
do Conselho ao término da legislatura.
Artigo 79 - Compete ao Presidente do Conselho Delibe￾rativo tomar todas as medidas administrativas. financeiras e
orçamentárias para gestão do Fundo.
Parágrafo único - A conta bancária do Fundo sera movi
mentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Con
selho Deliberativo. designado por este para as funções de Te
soureiro.
Artigo 89 - D Fundo contará com apoio inicial de Cr$
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - lEME-5P
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ÍI
••
PREFEiTURA DO MUHICIPIO DE lEME
Fls.03
CrSl.OOC.OOO.OO (um milh~o de cruzeiros). transferidos do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de S~o Paulo. confor
me deliberaç~o de seu Conselho Deliberativo.
Artigo 99_ Constituir~o receitas do Fundo Social de
Solidariedade do Município:
I - contribuiç6es. donativos e legados de pessoas-ff￾sicas ou júrfdicas de direito privado;
11 - auxílios. subvenç6es ou contribuições;
111 outras vinculaç6es de receitas municipaiscabí￾veis.;
IV - receitas auferidas pelaaplicaç~o no mercado de
capitais, e
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser des￾tinadas.
Art-igo 10_- O C on se Iho Del iberat ivo emi ti rá men sa lmen
te um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês
anterior.
Artigo 11 - Esta l~i entrará em vigor na data de sua
publicaç~o. revogadas as diSPosiç6ef em
Prefeitura do Município de eme.
contrário. '
30 de junho de 1983.
ORLANDO
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de
junho de 1983.
Chefe do Gabinete
AK/mi ti
IN 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000 f:.7t4D25 (DDD·0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.352.f'é-1I0001'68 - lEME-5P
,J<

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