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norma nº 1530/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaDispõe sobre recuo frontal de edificações.
native_id3650

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PREFEITURA DO MUHtC!PIO DE LEME
-L E I 1. 53o, DE 30/06/1983-
-Disp6e sobre recuo f~ontal de edificaç6es-
---õOõ---
Faço saber que a C~mara Municip~l aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo IV - As construções a serem edificadas em ter￾renos localizados em loteamentos, árruamentos ou desmembra--
mentos aprovados em data anterior a da promulgação da Lei n9
1434, de 12/11/1980, será permitido o menor recuo frontal e￾xistente na face da quadra onde se pretende a construção.
§ IV - Nas faces das quadras onde não existam edific~
çoes. será obrigatório o recuo previsto na forma da Lei nV
1.412, de 07/05/1980.
§ 2v - Nos imóveis em que a frente for esconsa deverá
haver pelo menos umoÍ'ecuo frontal de 4,00 metros em qualquer
dos lados.
Artigo 2v - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
,
Prefeitura do Município de ~eme, 30 de junho de 1983
ORLANDO
Prefeito Munic'
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de
junho de 1983.
DO KOCH
Chefe do Gabinete
CF/mi ti
----------- - ----- ------~~-----------------~- --_._---------
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fOr-JES- 7ídC.)O e 7",':'025 IDOD ()'95j Cf." .3.(;10 - CGC Mf T\. 46.36266110001-68 - tEME-SP

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