| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre recuo frontal de edificações. |
| native_id | 3650 |
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• • PREFEITURA DO MUHtC!PIO DE LEME -L E I 1. 53o, DE 30/06/1983- -Disp6e sobre recuo f~ontal de edificaç6es- ---õOõ--- Faço saber que a C~mara Municip~l aprovou e eu promul go a seguinte lei: Artigo IV - As construções a serem edificadas em terrenos localizados em loteamentos, árruamentos ou desmembra-- mentos aprovados em data anterior a da promulgação da Lei n9 1434, de 12/11/1980, será permitido o menor recuo frontal existente na face da quadra onde se pretende a construção. § IV - Nas faces das quadras onde não existam edific~ çoes. será obrigatório o recuo previsto na forma da Lei nV 1.412, de 07/05/1980. § 2v - Nos imóveis em que a frente for esconsa deverá haver pelo menos umoÍ'ecuo frontal de 4,00 metros em qualquer dos lados. Artigo 2v - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. , Prefeitura do Município de ~eme, 30 de junho de 1983 ORLANDO Prefeito Munic' Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1983. DO KOCH Chefe do Gabinete CF/mi ti ----------- - ----- ------~~-----------------~- --_._--------- AV 29 DE AGOSTO, 666 - fOr-JES- 7ídC.)O e 7",':'025 IDOD ()'95j Cf." .3.(;10 - CGC Mf T\. 46.36266110001-68 - tEME-SP