| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 43, da Lei nº 1463, de 13/10/1981, que dispõe sobre alinhamentos e afastamentos das edificações. |
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•• •• PREFEITURA 0'0 fliUNtCfPIO DE LEME -L E I N9 1. 531. DE 30/06/1983- -Acrescenta parágrafo único ao artigo 43, da Lei n9 1.463,de 13/10/1981, que dispõe sobre alinhamentos e afastamentos das edificações.' ---õOõ--- Faço saber que a t~mara Municip~l aprovou e eu promul go a seguinte lei: Artigo 19 - Fica acrescentado o seguinte parágrafo unico, ao artigo 43 da Lei n9 1.463, de 13/10/1981, ·Parágrafo único - Nas construções para fins comerci-c ais, a serem edificadas em cruzamentos de vias públicas, p~ derão haver aberturas laterais, na parede edificada no ali-- nhamento do logradouro público, para fins de iluminação e ventilação, desde que obedecido um peitoril mínimo de 2,OOm~ tros". Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de 30 de junho de 1983. ORLANDO IA "-;Y LEME 7R~Nr Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1983. Chefe ·do Gabinete CF/mit/ t,\' 29 DE AGOS10. 565 - FOr..:ES, 7HlOOQ e 714025 IDDD'Oi95.1 CEP 13.610 - CGC Mf 1'1. 46.362,661/000"68 ~ lEME-5P