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norma nº 1531/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 43, da Lei nº 1463, de 13/10/1981, que dispõe sobre alinhamentos e afastamentos das edificações.
native_id3651

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PREFEITURA 0'0 fliUNtCfPIO DE LEME
-L E I N9 1. 531. DE 30/06/1983-
-Acrescenta parágrafo único ao artigo 43, da Lei n9 1.463,de
13/10/1981, que dispõe sobre alinhamentos e afastamentos
das edificações.'
---õOõ---
Faço saber que a t~mara Municip~l aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica acrescentado o seguinte parágrafo u￾nico, ao artigo 43 da Lei n9 1.463, de 13/10/1981,
·Parágrafo único - Nas construções para fins comerci-c
ais, a serem edificadas em cruzamentos de vias públicas, p~
derão haver aberturas laterais, na parede edificada no ali--
nhamento do logradouro público, para fins de iluminação e
ventilação, desde que obedecido um peitoril mínimo de 2,OOm~
tros".
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de 30 de junho de 1983.
ORLANDO
IA "-;Y
LEME 7R~Nr
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de
junho de 1983.
Chefe ·do Gabinete
CF/mit/
t,\' 29 DE AGOS10. 565 - FOr..:ES, 7HlOOQ e 714025 IDDD'Oi95.1 CEP 13.610 - CGC Mf 1'1. 46.362,661/000"68 ~ lEME-5P

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