| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção temporária de tributos municipais. |
| native_id | 3652 |
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-L E I N9 1.532, DE 3 DI O6/ 19 83-
-Disp6e sobre isenç~o t8mpor~ria ~e ttibutos municipais.-
---t1oó---
Faço saber que à Camara Municipal aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo 19-Ficam isentos de ttib~tos municipais at~
30 (trinta} de junho de 1984 todos os contribuintes feirantes que exerçam suas atividades comerciais dentro do recinto
da Feira Livre do Município de Leme, nos dias e locais autorizados pelo Poder Executivo, que se encontrarem devidamente
inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura do Município
de Leme e regularmente matriculados na Feira nos termos do
Decreto n9 2.045, de 30.05.1983, que regulamentou a Lei n9
1.523/83.
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaç~o, revogadas as disposições em contr~rio, retroagin
do seus efeitos a contar de 30 de maio de 1983.
Prefeitura do Município
Ut1~
LEME FR:{cO
Municipal
Leme, 30 de junho de 1983.
ORLANDO
Prefeito
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipar em 30 de
junho de 1983 .
Chefe do Gabinete
DF/miTI
AV?9 D~ AGOSTO, 666 - FONES' 71-4000 e 7-: G025 IDDD-01:15) CEF 13.610 - CGC Mf n 46.362.661/0001'58 - lEME-5P