| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edificadas em próprios da Municipalidade. |
| native_id | 3653 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
í
-L E I N9 1. 533, DE 30/06/1983-
-Autoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edifi
cadas em prõprios da Municipalidade.-
---õOõ---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pa
gar ao SR JOAO ALVES DE GOOOY a importância de Cr~lOO.OOO,OO
(cem mil cruzeiros) a t{tulo de ressarcimento das constru--
çoes que este edificou.no Lote n9 07, da Quadra "H", da Vila
-Santa Ign§s, com frente para a Rua Joâo Braz Filho, de pro--
priedade da Municipalidade.
Artigo 29 - O pagamento da importância acima correra
por conta da dotação 40-4191-03070211.01 do Orçamento vigente.
• Artigo 39 : Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç es em contrário.
Prefeitura do Munic{pio 30 de junho de 1983 .
.. U4l1~
ORLANOq LEME FRA CO
Prefeito Munic paI
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 3D de
junho de 1983 .
•
Chefe do Gabinete
·L_._ P-.V29 DE AGOSiO, b66 - fONES: 71·4000 E' 7, ~025 'DDD 0'95)
CF/miT/
110
CEP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001'68 LEME-5P