| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edificadas em próprios da Municipalidade. |
| native_id | 3654 |
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• • • •• PREFEITURA 00 MUNICtPIO DE LEME -L E I N9 1. 534, DE 3['06/1983- -Autoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edifi cadas em próprios da Municipalidade.- -- -00:0--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul go a seguinte lei: Artigo 19 - Fica0 Chefe do Executivo autorizado a pa gar ao SR SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO (CIC 965.191.518.20) a importância de Cr$661.534,40 (seiscentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), a título de ressarcimento das construções que este realmente edificou no Lote n9 12 (doze) da Quadra "H", da Vila Santa Ignés, de propriedade da Municipalidade. Parágrafo único - O pagamento acima de v er ê ser feito em trés (3) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem qualquer acréscimo a título de juros ou correção monetária. Arti.go 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a concordar com a demolição do prédio n9 42, com frente para a Rua João Braz Filho, edificado às custas e por conta de SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO, independentemente de recolhimento de~ quaisquer taxas, e a destinar os materiais aproveitáveis de tal demolição ao próprio cidadão referido. Parágrafo único - Todos e quaisquer onus ou despesas decorrentes de tal demolição correrâo por conta exclusiva d8 SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO. Artigo 39 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a -- parcelar. sem juros e correção monetária, os serviços de pavimentação asfáltica e de confecção de guias e sarjetas, que beneficiaram o imóvel que na permuta com a Municipalidade, conforme escritura lavrada no 19 Tabelionato de Leme, Livro 65, F ls. 37v/40, passou a pertencer a SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO, constante de um il ot e de terreno, designado por Lote 2, com frente para a Av. Joaquim Lopes Aguilla, serviços estes AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES' 7t·4000 e n .:025 ',000 0'95) CéP 13.610 - CGC Mf n . 46362.6611000i·68 - lEME-5P PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls.02 implantados conforme Editais 07 e 08/82. dos valores de .•• CrS194.304.00 e CrS19.80D.00. respectivamente. que nio foram recolhidos .nas ipocas pr6prias ~m rBzio de pendencias administrativas objetivando a posse doim6vel. Parágrafo-único - O parcelamento não poderá ser superior a 15 [quinze) prestações. mensais e sucessivas. Artigo 49 - Fica:o Chefe do Executivo autorizado a de terminar a devolúção. com juros e correção monetária. dos tributos recolhidos junto à Municipalidade. como tambim junI to à SAECIL •.pelo Senhor ·SEBASTIJ\O'LUIZ LOURENÇO. objetivando o imõv~l pert~ncente à Municipalidade; ou seja. o Lote n9 12. da Quadra ~H·. da Vila Santa Ignis. Artigo 59 - O.pagamentoda importincia referida no ar tigo,19da prese~te lei correrá por conta da dotaçio: 40-4191-03070211-01. do Orçam~nto vigente. Artigo 69 - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicaçio.,re~ogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme. 30 de junho de 1983 Prefeito ORLANDO LEME Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de junho de 1983 .' ( Chefe do Gabinete CF/mitl AV 29 DE AGO$TO. 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) cep 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 -' lEME-5P