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norma nº 1534/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1534 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edificadas em próprios da Municipalidade.
native_id3654

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PREFEITURA 00 MUNICtPIO DE LEME
-L E I N9 1. 534, DE 3['06/1983-
-Autoriza o Chefe do Executivo a ressarcir construções edifi
cadas em próprios da Municipalidade.-
-- -00:0---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica0 Chefe do Executivo autorizado a pa
gar ao SR SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO (CIC 965.191.518.20) a im￾portância de Cr$661.534,40 (seiscentos e sessenta e um mil,
quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos),
a título de ressarcimento das construções que este realmente
edificou no Lote n9 12 (doze) da Quadra "H", da Vila Santa
Ignés, de propriedade da Municipalidade.
Parágrafo único - O pagamento acima de v er ê ser feito
em trés (3) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem qual￾quer acréscimo a título de juros ou correção monetária.
Arti.go 29
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a
concordar com a demolição do prédio n9 42, com frente para a
Rua João Braz Filho, edificado às custas e por conta de SE￾BASTIAo LUIZ LOURENÇO, independentemente de recolhimento de~
quaisquer taxas, e a destinar os materiais aproveitáveis de
tal demolição ao próprio cidadão referido.
Parágrafo único - Todos e quaisquer onus ou despesas
decorrentes de tal demolição correrâo por conta exclusiva d8
SEBASTIAo LUIZ LOURENÇO.
Artigo 39 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a --
parcelar. sem juros e correção monetária, os serviços de pa￾vimentação asfáltica e de confecção de guias e sarjetas, que
beneficiaram o imóvel que na permuta com a Municipalidade,
conforme escritura lavrada no 19 Tabelionato de Leme, Livro
65, F ls. 37v/40, passou a pertencer a SEBASTIAo LUIZ LOUREN￾ÇO, constante de um il ot e de terreno, designado por Lote 2,
com frente para a Av. Joaquim Lopes Aguilla, serviços estes
AV 29 DE AGOSTO. 666 - fONES' 7t·4000 e n .:025 ',000 0'95) CéP 13.610 - CGC Mf n . 46362.6611000i·68 - lEME-5P
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
implantados conforme Editais 07 e 08/82. dos valores de .••
CrS194.304.00 e CrS19.80D.00. respectivamente. que nio foram
recolhidos .nas ipocas pr6prias ~m rBzio de pendencias admi￾nistrativas objetivando a posse doim6vel.
Parágrafo-único - O parcelamento não poderá ser supe￾rior a 15 [quinze) prestações. mensais e sucessivas.
Artigo 49 - Fica:o Chefe do Executivo autorizado a de
terminar a devolúção. com juros e correção monetária. dos
tributos recolhidos junto à Municipalidade. como tambim jun￾I
to à SAECIL •.pelo Senhor ·SEBASTIJ\O'LUIZ LOURENÇO. objetivan￾do o imõv~l pert~ncente à Municipalidade; ou seja. o Lote n9
12. da Quadra ~H·. da Vila Santa Ignis.
Artigo 59 - O.pagamentoda importincia referida no ar
tigo,19da prese~te lei correrá por conta da dotaçio:
40-4191-03070211-01. do Orçam~nto vigente.
Artigo 69 - Esta lei entrari em vigor na data de sua
publicaçio.,re~ogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme. 30 de junho de 1983
Prefeito
ORLANDO LEME
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de
junho de 1983 .'
(
Chefe do Gabinete
CF/mitl
AV 29 DE AGO$TO. 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) cep 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 -' lEME-5P

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