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← Leme (SP)

norma nº 1536/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 1983
Date 1983-08-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3656

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[!TolDO l)[ !!lo 1"M.lI.O
-L [I Nº 1.536, DE 30/0S?1983-
-Disp~s ~obre abertura de cr6ditb especia1-
~
---000--- I
Faço saber ~us a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo lº - rica o Prefiito do Munic{pio ds.Lama,
autorizado a aor.í r , mediante ~ecreto, um cré dí to especial
no valor ds S35.000.000,oo (trinta e cinco milhões de cru~
zeiros) para cobertura dos serviços de canalização e re￾vestimento de trecho do Ribeirão Constantinc.
Artigo 2º - C crédito a que S9 refere o artigo an￾terior será coberto com recursos provenientes do excesso I
de arrecadação previsto para o corrente exercício nos ter￾mos do artigo 43, § lQ, ítem 11, e § 3º da Lei nQ 4.320/64 •
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
.. -
sua publicaçao, revogadas as siç~9s em ccnt r é rí o .
Prefeitura do Munic{pio Lame, 30 de agosto ds
1983.
Publicada no
de agosto de 1983 •
Gabinete do Prefeito Municipal em 30
KOCH
9 do Gabin~ta
Dr/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - lEME-SP

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