br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1537/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 1983
Date 1983-09-01
EmentaRegulamenta as aplicações no mercado aberto (OPEN MARKET) e dá outras providências.
native_id3657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-L [I fiO 1. 537, DE 01/09/1983-
-RSgulam2nta as aplicaçõ;:::'s no mS!I'cado a bs r t o (C~Er~ r:jAR~,ET) e
dá outra s pr ovids:ncia sI_
___ oOc _
,.
Faço saber qU5 a Câmara ~lunicipal aprovou e eu promulgo a
seguinte 19.i:
••
.
Artigo lQ - Fica a Prefeitura ;~unicipal d= LemE' a ut or i z a ca
a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa/banccs
em operações OPEN MARKET, ou seja, mercado aberto, sem preju{zo
do pontual c.umpr í me nt o de suas obrigações financeiras.
Artigo 2Q - As aplicações dev6rão ser feitas dirEtamente
o on instituições financeiras autorizadas a operar no país pelo
Banco central do Brasil, nos termos das instruções baixadas pe_
lo Conselho r'ionetário I\.lacional, vedada qualquer intermediação.
Artig~ 3º - Estende_s2 à SAECIL o disposto na prEsente lei •
Artigo 4Q Esta lei e nt r a rá
cação, revogadas as disposições
Prefeitura do Municípic
em vigor na data de sua publi
contrário.
ORLANDOLEr~~
Prefeito Muni~~~~
Publicada no Gabinete do Prefsito Municipal em Dl ds se_
ame, Dl de setembro de 1983.
t embr o de 1983.
r,(jlMA'NDO KOCH
ele do Gabinete
,(,
í
I
,
l'
DF/mit/
•• AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) CéP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP
i
J

open original →