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norma nº 1538/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 1983
Date 1983-09-01
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expropriação por via amigável.
native_id3658

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texto integral #

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••
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO cr SÃO •••.ULO
-L E I Nº 1.538, DE 01/09/1933 _
_Autoriza o Chefe do Exec~ivo a celebrar acBrdo em expropria_
çio por via amig~val._
- __ 000 _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu promulgo a
seguinte lei:
Artioo lº _ Fica a ChsfE do Executivo autorizado a ce18_ <
brar com ROBERTO GUTZLAFF e sua mu.lher REGINA APARECIDA CONVER￾SO GUTZLAFF, acôrdo por êxpropriação via amigável, na Lmport ân.,
cia de ~662.700,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e setecen_
tos cruzeiros), a título de indenização de uma área de 220,90m2
(duzentos e vinte metros quadrados e noventa decímetros quadra_
dos), ocupados pela implantação da Avenida Joaquim Lopes, Aguil￾la.
Artigo 2º - O pagamento da importância será faito à vista,
incidêhcia de juros e corração monetária, mediante assina_
da respectiva escritura pública de expropriação amigável.
parágrafo único ~ O pagamento acfma,.correrá por conta da
dotação: 40_4191-03070211.01, do orçamento vigente.
Artigo 3Q - Esta lei entrará am vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições contrário.
Prefeitura do Município de me, Dl de setembro de 1983.
..
sell)
t ur a
PlM
ORLANDO LEME FRANCO
publicada no
t embr o ds 1983.
Prefeito
Gabinete do
Municipal
Prefeito luní.c í paI em Dl de
do Gabinete
- '1~.
CF/mit/
AV 29 Df AGOSTO, 666 - FONES' 71-4000 e 714025 (000-0195)
I
CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·61 - LEME-SP
,

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