| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1983 |
| Date | 1983-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em expropriação por via amigável. |
| native_id | 3658 |
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•• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO cr SÃO •••.ULO -L E I Nº 1.538, DE 01/09/1933 _ _Autoriza o Chefe do Exec~ivo a celebrar acBrdo em expropria_ çio por via amig~val._ - __ 000 _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu promulgo a seguinte lei: Artioo lº _ Fica a ChsfE do Executivo autorizado a ce18_ < brar com ROBERTO GUTZLAFF e sua mu.lher REGINA APARECIDA CONVERSO GUTZLAFF, acôrdo por êxpropriação via amigável, na Lmport ân., cia de ~662.700,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e setecen_ tos cruzeiros), a título de indenização de uma área de 220,90m2 (duzentos e vinte metros quadrados e noventa decímetros quadra_ dos), ocupados pela implantação da Avenida Joaquim Lopes, Aguilla. Artigo 2º - O pagamento da importância será faito à vista, incidêhcia de juros e corração monetária, mediante assina_ da respectiva escritura pública de expropriação amigável. parágrafo único ~ O pagamento acfma,.correrá por conta da dotação: 40_4191-03070211.01, do orçamento vigente. Artigo 3Q - Esta lei entrará am vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições contrário. Prefeitura do Município de me, Dl de setembro de 1983. .. sell) t ur a PlM ORLANDO LEME FRANCO publicada no t embr o ds 1983. Prefeito Gabinete do Municipal Prefeito luní.c í paI em Dl de do Gabinete - '1~. CF/mit/ AV 29 Df AGOSTO, 666 - FONES' 71-4000 e 714025 (000-0195) I CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·61 - LEME-SP ,