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norma nº 1539/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 1983
Date 1983-09-12
EmentaDispõe sobre autorização para assinatura de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município de Leme, objetivando a execução do programa de Merenda Escolar.
native_id3659

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTADO or '10 PAIJlo
-L E I NQ 1.539, DE 12/09/1983 _
_DispEe sobre autorizaçio para assinatura de conveniode coo￾peração técnica e financeira que entre si celebram o Estado
de São Paulo e o Municlpio de LemB, objetivando a 9xeGução do
programa de Merenda Escolar._
--_oDó _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul_
go a seguinte lei:
Artioo.
i s - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ce_
lebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atrav~s da secre_
taria da Educação, convenio de cooperação técnica e financeira,
objetivando a execução do programa de Merenda Escolar, nBste
Munidpio.
Artigo 2Q _Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diBPosiç~9s em contrário.
Prefeitura do Municlpio de Leme, 12 da setembro de
1983.
ORLANDO
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de
setembro dB 1983 •
OLF/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP

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