| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Município de Leme, objetivando a execução do programa de Merenda Escolar. |
| native_id | 3659 |
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• • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UTADO or '10 PAIJlo -L E I NQ 1.539, DE 12/09/1983 _ _DispEe sobre autorizaçio para assinatura de conveniode cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Estado de São Paulo e o Municlpio de LemB, objetivando a 9xeGução do programa de Merenda Escolar._ --_oDó _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promul_ go a seguinte lei: Artioo. i s - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ce_ lebrar com o Governo do Estado de São Paulo, atrav~s da secre_ taria da Educação, convenio de cooperação técnica e financeira, objetivando a execução do programa de Merenda Escolar, nBste Munidpio. Artigo 2Q _Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diBPosiç~9s em contrário. Prefeitura do Municlpio de Leme, 12 da setembro de 1983. ORLANDO publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de setembro dB 1983 • OLF/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP