norma nº 127/1953

CONFERE 1-
Câmara Munícípal 'de Leme
(Estado de São Paulo I
1&.L4.§ P R g LU,L Q '.U.I
PDBLICADA NO JORNAL It O MUNI?7~ti , NO Dh ti; 6 I 963
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Lei N. 127. "e 8/6/953.
'Ilispõe sôbre doação de imóvel ao Govêrno do Estado
; Eu, João Arrais Serodio filho, Prefeito Municipal de Leme;
faço saber que a Câmara MU.nicipal decretou e eu promulgo a Se,.
guínte lei: ':' . . .
Artigo 1.o-fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao
Qovêrno dó Estado o imóvel abaixo caracter izadõ, de seu.dorní￾nlo.particular, situadonesta cidade, a saber: .'
'.' «um terreno de forma trapesóidal, com a área de 5.795 m:2
(cinco mil setecentos e noventa e cinco metros quadrados), con￾frontando pela frente coma rua 29 de Agosto; de um lado c()m
a rua Luiz C~mente Sampaio; de outro, com propriedade deFran-
-císco Mariotto; e pelos fundos. coma rua Dr. Rafael de Barros>,
§ único~A doação de que trata êste artigo destina-se á cons￾trução de prédios próprios pat~~a Delegacia de Policia; ·Cadêi.
Pública e de uma casa de residência.do Delegado de Policia, con- .
forme plano geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segu-'I
rança púl;ilica. '.. . ' . ., :
Artigo 2.0~A referida doação ficará sem efeito se dentro dó
. prazo de dois (2) anos, a contar da data da presente lei, não se
efetivarem as construções de que trata o parágrafo üníco do arti￾go 1.0 .
Artigo 3.0-fica revogada a lei Ir. 58, de 26/10/951. ':
.Artigo 4 o -e-Esta lei entrará em, vigor na data de sua pu-;
blícação, revogadas as disposições em contrário. !
Prefeitura. Municipal deLeme, 8 de Junho de 1953, .
João Arrais Serodio filho -.PrefeitoMunicipal.. .',I
Registrada na Secretaria da Prefeitura, em 8/6/953 .. -Jollo.l
Tressoldi - Secretário da Prefeitura. . . " \
de 953
V I S ~' 01- Leme,_de ________ de 19~
IPresidente da CâmaraMunicipal)