| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1983 |
| Date | 1983-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento. |
| native_id | 3660 |
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* • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UTADO ti! sAo """LO -L E I NQ 1.540, DE 12/09/1983_ -Autoriza o poder Executivo a celebrar converu o com o Governo do E.S.Paulo, por sua secretaria de Saúde, visando planejame~ to e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento._ ---àOó _ Faço saber que a Câmara Municipal .aprovou e eu promul_ go a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, por sua secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvimen_ to conjunto de programaçõe~básicas de saúde e saneamento nos termos do modelo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 29 - De igual maneira e para os mesmos fins, f~ ca a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar supl:' mentações orliflmentáriasque lhe sejam desti,~adas. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor'na data de .s ua publicação, revogadas as disposições em contrário. P""f'''u' do ""'i'ipio t." 12 d' ,0t'.,"0 do I", ORLANDO LEME FRA~ Prefeito Munici:~X publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12de setembro de 1983. do Gabinete CF/mit/ AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 7104000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP