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norma nº 1540/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1540 / 1983
Date 1983-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento.
native_id3660

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTADO ti! sAo """LO
-L E I NQ 1.540, DE 12/09/1983_
-Autoriza o poder Executivo a celebrar converu o com o Governo
do E.S.Paulo, por sua secretaria de Saúde, visando planejame~
to e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saú￾de e saneamento._
---àOó _
Faço saber que a Câmara Municipal .aprovou e eu promul_
go a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado
a celebrar convenio com o Governo do Estado de são Paulo, por
sua secretaria de Saúde, visando planejamento e desenvolvimen_
to conjunto de programaçõe~básicas de saúde e saneamento nos
termos do modelo anexo, que fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Artigo 29 - De igual maneira e para os mesmos fins, f~
ca a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar supl:'
mentações orliflmentáriasque lhe sejam desti,~adas.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor'na data de .s ua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P""f'''u' do ""'i'ipio t." 12 d' ,0t'.,"0 do I",
ORLANDO LEME FRA~
Prefeito Munici:~X
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12de
setembro de 1983.
do Gabinete
CF/mit/
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 7104000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'68 - LEME-SP

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