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norma nº 1542/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 1983
Date 1983-09-14
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Leme a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão da Lei nº 951 de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 8179, de 8 de julho de 1976.
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•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTADO Dl! alo l'>1lIJlO
-L E I: N9 1.542, DE 14109/1983-
-Autoriza a Câmara Municipal de Leme a celebrar convenio
.com o Instituto de Previdência do Estado de são Paulo,pa￾ra extensão da Lei n9 951 de 14 de janeiro de 1976, alte￾rada pela Lei n9 1.002, de 16 de junho de 1976, regulamen
tada pelo Decreto n9 8.179, de 8 de julho de 1976.- -
---õOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica autorizada a Câmara Municipal de
Leme, nos termos desta lei, a realizar convenio com o Ins￾tituto de Previdência do Estado de são Paulo, para exten--
são aos seus V~readores das disposições da Lei n9 951, de
14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei n9 1.002, de 16 de
junho de 1976, que instituiu a Carteira de Previdência dos
Deputados à Assemb+éia Legislativa do Estado, com o objeti￾vo de assegurar a.pensão parlamentar aos Deputados e Verea￾dores do Estado de são Paulo, e pensão mensal aos seus de￾pendentes.
Artigo729· ,...Farão -parte ·integrant€ do, eonvenio ,·_a_
ser firmado; as disposições da Lei n9 951, de 14 de janeir
de 1976, com a alteração da Lei n9 1.002, de 16 de junho
de 1976, e seu regulamento, considerando-se aprovado desde
que assinado pelo IPESP e por esta Câmara Municipal ou seu
representantes legais.
Artigo 39 - As despesas decorrentes com a presente
lei, correrão à conta de crédito especial a ser aberto no
corrente exercício e consignado no orçamento à câmara Muni
cipal de Leme, cuja abertura fica autorizada.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de I
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
de
Prefeitura do MuniciPi~e Leme, "
1983. ORLANDO L~~
Prefeito Muni:::~
de setEfmbro I
CEP 13.e11Q : ..:. -CGC Mf n. ~e.3e2.ee1/0001·e8-- LEME-SP
., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
.Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 14
de setembro de 1983.
DO KOCH
.do Gaóinete
AK/mit/
AV 28 DE AGOSTOi"'BM :.":.-;-;-:fONES· 71·4OO0;e' 71 4025"( OOO·01G5) , ~. -;,. :- -:-sCfP 13.810 {;.~ CGC·<1ItF-n.''4e.3e2;ee110001~le ;. ;:;lEME~SP :.: :-\t. -'",:
- I
"
•
ESTADO DE SÃO PAULO
••
CONV~NID fIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIO~NCIA oq '..• ESTADO DE sAO PAULO E A C~MARA MUNICIPAL DE ••••••••
•••.•.•••••••••••••••••••••••••••••••••••DESTE ESTADO •
••
D Instituto de Previdência do Estado de são Paulo. entidade
autarqu1cD e B Câmara Municipal de •••••••••••••••••••••••••• deste
Estado. representados. respectivamente. pelo seu Superintendente.
(Sr.) ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• e pelo Presidente da
câmara Municipal (Sr.) ••••••••••••••••••••••••••••••••• ~pregentes
1 ..•
80S •••••••••• * ( ••••••••••••••••• ) dias do mes de ••••••••••••• de
-. o 197 ••••• na sede daquela Autarquia. a Rua Breulio Gomes. n.
1.0 andar. nesta Cap i tal resolvem. nos termos da Lei
o
951. de 14 de janeiro de 1976. alterada pela Lei n.
Estadual
139.
o
n.
1.002. de 16
de junho
•
jul!lo de
o
de 1976. regulamentada pelo Decreto n. 8.179. de 8 de
o
1976. e da Lei Municipal n. ••••••• de ••••••• de •••••••
••••••••••• de 197 ••••••• firmar o presente convênio. de conformi
. '
dade com as clausulas que Se seguem
CL~USULA PRIMEIRA: O Instituto de Previdência do Estado
je são Paulo. denominado. neste instrumento. simplesmente IPESP.se
disposições da Lei
o
351. de 14 de janeiro de 1976. alterada pela Lei n. 1.002 de
Jbriga a estender aos, Vereadores da Câmara
~este,instrumento. simplesmente Câmara. as
Municipal. denomihada •
o
n.
16
je jun~o de 1976. regulamentada pelo
lho de 1976. observadas as condições
,10;
Decreto n.
o
8.179 de 8 de j~
constantes do presente •
conve
CL~USUlA SEGUNDA : O IPESP se compromete a
805 Vereadores, na forma
o
c1das na'"Le'in •., 951. de 14 ç\,e janeiro
o ' '
1976. alteradapsla Lei n •. 1.002. de 16
pensão parlamentar
• I 1
e condiçoes estabe ~
a1 - Assegurar o pa~amento da
junho de.19~6. regulamentada pelo Decreto
de
de
o
n•
..
.'
•
ESTADO DE SÃO PAULO
••
•
2 • •
"
•
"
I. ••
8.179, de 8 de julho de 1976J
•
- ..
-,b) -- Assegurar o pagamento de pe".s80 mensel aos de
pendentes dos Vereadores, na forma de el!ne8
c) - Assegurar~ C~mara a celebração De novo convs
nio se. por qualquer motivo. der causa à cadu
cidadé das inscrições dos Vereadores a ela
vinculados. desde que satisfaçe as exigências
o o
prescritas no arti~o 7. da Lei n. 951. de
14 de janeiro de 1976. com as alterações da
o
Lei n. 1.Q02. de 16 de junho de 1976,
d) Assegurar-aos ex-Vereadores os mesmos direitos
descritos na. alrnea~·B- e -b-. se comprova￾i
'. •. .......
rem tere,pe:r.ten-c.do-'ac_Camara.:Dr:l\' xonvenente, ._
e) - Assegurar
inscrição
aDs Vereadores e ex-Vereadores a
. .
na Carteira de Previdencia dos Par
lamentares independentemente de exame de sau•
de ê_de limite de idade. respeitadas as de
mais condições legais e regulamentares •
•
CLAUSULA TERCEIRA : A Câmara se obriga I
a) - A inscrever. obrigatoriamente. todo~ 05 Vere~
. .
dores no IPESP como contribuintes da Carte1re
de Previdência dos Deputados à Assembléie Le
gislativa. independentemente de limite'de ide
de e exa~e de saúde. com as resselves 'previ~
o I' •
tes ne ..Lei ..n. -.951 76, com e s altereçoes de
.~
•
•
ESTADO DE SÃO PAULO
•
••
•
3 .. , I
••
• •
l i
o. / e n. 1~DD2 76,
b) - Oepositar a ~avor da Carteira, nas agências do
Banco' do Estado de são PaUlo S/A. ou da Caixa
Econômica do Estado de são Paulo S/A. as con
tribuições dos Vereadores. até 5 (cinco) dias
~ data do pagamento dos subsIdios. justamente
com as suas próprias contribuições,
•••
•
c) - Arrecadar. mediante desconto em folha. ascon
tribuições devidas pelos Vereadores B recolhê
-las ã Cartêira de Previdência,
i
d) - Recolher sob
10'0 (dez por
1% (um por cento) ao
as prestações em atraso. multa de
cento). além de juros de mora de
•mesa
CL~USULA QUARTA : A falta de recolhimento ~ Carteira de Pre
vidência. durante 6 (seis) meses consecutivos. contados do dia do
ven.cimento de qualquer daspréstações importa em caducidade das ins.
crições. ficando a Cãmára'Municipal responsável pela reparação dos
danos causados aos contribuintes e beneficiarios.
í
I
1,
,
!
I
I
CL~USUlA QUINTA : Ficam fazendo parte integrante deste con
vênio. as disposições constantes da lei n.o 951. de 14 de janeiro
de 1976. com as alterações da lei n.
o
1.002. de 16 de junho de 1976.
o o
e Decreto n. 8.179. de 8 de julho .de 1976 e da Lei Municipal n.
••••••••••• - da •••••••••• de •••••••••••••••••• de 197 ••• ~.
,
,
Por assim se acharem justos. e convencionados assinam o
sente convenio em 3 (três) vias.
pro!
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TESTEMUNHAS :
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SUPERINTENDENTE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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IMF;UNSA OfiCiAl DO mADO - Mod. 18 1
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