| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração parcial do Código Tributário do Município de Leme - CTML - instituído pela Lei 1358/78. |
| native_id | 3663 |
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"', " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [51 AOO DE lIJ.o I'>WLO L E.I N9 1.543, 'DE 22/09/1983- -Dispõe sobre alteração parcial do Código Tributário do Muni , . cípio de Leme - C.T.M.L. - instituído pela Lei 1358/78.- ---80é--- go a Faço saber que seguinte lei: a Câmara Municipal aprovou e eu promu! i Artigo 19 - Os artigos 99 e 31 da Lei n9 1.158, 22/12/78, que instituiu o Código Tributário do Município de • Leme - C.T.M.L. - passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 99 - A base de cálculo do imposto sobre a prs>. priedade territorial urbana e o valor venal do terreno, ao qual será aplicada a alíquota de 3% (três por cento)." de "Artigo 31 - O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sera feito em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, nas epocas e locais indicados nos avisos de lançamentos. § 19 - O valor da prestação não poderá ser inferior a 3% (tres por cento) do valor de referência vigente na região, no último dia do exercício imediatamente anterior à êpoca do lançamento. § 29 - Os Impostos Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbanos bem como as Taxas de Serviços Urbanos pagos, na 'sua totalidade, até o vencimento da primeira parcelagoz~ rão de um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total lançado" • Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo~,ções em contrário. Prefeitura do Municipi e Leme, 22 de setembro de. 1983. . --=r ORLANDO LEME F~~O AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) cep 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - lEME-SP o PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls.02 Publicada no Gabinete do .Prefeito Municipal em 22 de setembro de 1983. DF/mit/ • AV 29 DE AGOSTO, 866 - fONES' 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'88 - lEME-5P