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norma nº 1543/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 1983
Date 1983-09-22
EmentaDispõe sobre alteração parcial do Código Tributário do Município de Leme - CTML - instituído pela Lei 1358/78.
native_id3663

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texto integral #

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"',
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[51 AOO DE lIJ.o I'>WLO
L E.I N9 1.543, 'DE 22/09/1983-
-Dispõe sobre alteração parcial do Código Tributário do Muni , .
cípio de Leme - C.T.M.L. - instituído pela Lei 1358/78.-
---80é---
go a
Faço saber que
seguinte lei:
a Câmara Municipal aprovou e eu promu!
i
Artigo 19 - Os artigos 99 e 31 da Lei n9 1.158,
22/12/78, que instituiu o Código Tributário do Município de
•
Leme - C.T.M.L. - passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 99 - A base de cálculo do imposto sobre a prs>.
priedade territorial urbana e o valor venal do terreno, ao
qual será aplicada a alíquota de 3% (três por cento)."
de
"Artigo 31 - O pagamento do Imposto Sobre a Proprie￾dade Predial e Territorial Urbana, sera feito em até 10 (dez)
parcelas iguais, mensais, e sucessivas, nas epocas e locais
indicados nos avisos de lançamentos.
§ 19 - O valor da prestação não poderá ser inferior
a 3% (tres por cento) do valor de referência vigente na re￾gião, no último dia do exercício imediatamente anterior à ê￾poca do lançamento.
§ 29 - Os Impostos Sobre a Propriedade Territorial e
Predial Urbanos bem como as Taxas de Serviços Urbanos pagos,
na 'sua totalidade, até o vencimento da primeira parcelagoz~
rão de um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total
lançado" •
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dispo~,ções em contrário.
Prefeitura do Municipi e Leme, 22 de setembro de.
1983. . --=r
ORLANDO LEME F~~O
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) cep 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·68 - lEME-SP
o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
Publicada no Gabinete do .Prefeito Municipal em 22 de
setembro de 1983.
DF/mit/
•
AV 29 DE AGOSTO, 866 - fONES' 71·4000 e 714025 (000-0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001'88 - lEME-5P

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