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norma nº 1544/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1544 / 1983
Date 1983-09-22
EmentaEstabelece normas para apuração dos valores venais de imóveis sujeitos à tributação do Imposto Territorial e Predial Urbano.
native_id3664

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-L E T N9l.:544; PE 22/09/-1983-
-Estabelece normas para apuração dos valores venais de imó￾veis sujeitos à tributação do Imposto Territorial e Predial
Urbano.-
---õOõ---
Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo .19 ,- A apuraçao dos valores venais de imóveis
.sujeitos à tributação sobre a propriedade territorial urba-- •
na, conforme determina occódigo Tributário do Múnicípio de
Leme - C.T.M.L., será feito de acordo com as normas fixadas
nesta lei.
Artigo 29 - Obter-se-á o valor venal dos terrenos me
diante a multiplicação do valor unitário do metro quadrado
pela respectiva área doterreno,-ubservando-se a seguinte ta
bela: '
SETOR VALOR VENAL
Setor 1 ............•... Cr$4.900,00
Setor2 ..i ••••••••••••• C~$3.500;00
Setor 3 ....•.........•. Cr$2.700,00
Setor 4 Cr$2.000,00
Setor 5 .....•......•... Cr$ 850,00
Setor 6 .....• ,..•...... Cr$350,00
§ 19 - Os terrenos cujas ãreas estejam compreendidas
em mais de um Setor, serão tributados de acordo com o Setor
onde se localiza a maior área.
§ 29 - Os terrenos lindeiros a vias divisórias de se
tores, serao tributáveis pelo maior valor aplicável.
Artigo 39 - Nos casos -sí nqu lares de lotes ·particular
mente desvalorizados, em virtude de formas estravagantes, de
conformações desfavoráveis, de defeitos físicos acentuados,
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000·0195)
CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-5P
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO O( SÃO PAUl.D
Fls'.02
ou pela passagem Be córregos, ou ainda sujeitos a inundaçõe
periódicas, bem como nos casos omissos, onde a aplicação do
processos estatuídos nesta lei possam conduzir 'a juizo da
Prefeitura, a tributação manifestamente .injusta ou inadequa
da, será adotado o processo de avaliação mais recomendável,
concedendo~se o desconto de até 50% (cinquenta por cento) do
padrão local.
Artigo 49 - Os valores unitários dos terrenos apura￾dos de conformidade com os artigos anteriores sofrerão redu￾çao de 40% (quarenta por cento) 30% (trinta por centO), 20%
(vinte por' cento) ou 10% (dez'por cento), quando desprovidos
respectivamente de 4 (quatro), 3 (três), 2 (dois) ou l(um)
dos seguintes melhoramentos executados ou ,mantidos pelo Po￾der Público:
I - abastecimento de água,
11 - sistema de coleta de esgotos sanitários,
111 - pavimentação ou calçamento de qualquer natureza,
IV - rede de iluminação pública.
Artigo 59 - Os setores de que trata o artigo 29 sao
os constantes do mapa anexo, que passa a fazer parte inte--
grante desta lei.
Parágrafo único - Para os imóveis localizados em ou￾tros setores, ou seja, fora do perímetro delimitado no refe￾rido mapa, fica fixado o valor unitário do metro quadrado em
Cr$250,OO (duzentos e cinquenta cruzeiros).
Artigo 69 - Para. efeito de apuração dos valores ve￾nais das construções ou edificações de imóveis sujeitos a
tributação sobre a propriedade predial e territorial urbana,
ficam estabelecidas as seguintes bases:
CONSTRUÇOES OU EDIFICAÇÕES
"A" - CATEGORIA ALTA
--------
1. fundações especiais - estacas, brocas, bal￾drames em concreto armado:
2. super~estruturas - pilares e vigas em con--
creto armado:
3. forros em lajotas especiais em laje de con￾creto armado:
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P
• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UT.&.DO oe 510 HdJlO
Fls. 03
4. alvenaria em tijolos comuns ou furados, co
revestimento em argamassa de cal-cimento-a
reiai
5. revestimento com azulejos ou materiais es￾peciais a uma altura superior a l,80m;
6. pintura das paredes com tintas especiais o
revestimento externo com pastilhas:
7. pisos especiais - mármore, gressit, cerâmi￾cas especiais, táboas-largas, etc.;
8. instalações sanitárias com aparelhos de pri
meira qualidadetubuláveis em ferro fundi￾do;
9. instalações hidráulicas em tubos de ferro '
galvanizado ou P.V.C., com reservatório em
concreto ou alvenaria;
10. instalaçoes elétricas em tubulações e com '
pontos de luz nas paredes;
11. cobertura com .tel.has..especiais, em estrutu￾ra de made í.ra-de primeira qualidade, ou co￾bertura com lajes impermeabilizadas.
"Bit _ CATEGORIA MEDIA
1. alicerces em sapatas corridas de concreto;
2. alvenaria em tijolos comuns com argamassa '
de cal~cimento-areia;-
3.cobertura com telhas comuns em estrutura de
madeira de primeira qualidade;
4. paredes revestidas com demão argamassa e
pintura com --tintas comuns r￾5. sanitários e outras dependenc Laa-com-e.zu le￾jo até l,80m de altura;
6. instalações sanitárias com tubos de barro I
vidrado ou de cimento-amianto;
7. instalações elétricas com tubulações;
8. pisos com revestimentos comuns - cerâmicas,
tacos, assoalhos comuns;
,
9. forro de madeira, estuque, ou de ~ajotas H￾5;
AV 29 DE AGOSTO, SStl - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·e8 - LEME-5P
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UUDO, DE:slo I'>\ULO 'I
I
~
Fls. 04
10. instalações hidráulicas em tubos de ferro
galvanizado ou P.V.C., com reservat6rio
em concreto ou alvenaria.
"C" - CATEGORIA BAIXA
1. alicerces e alvenaria em tijolos comuns,
assentos com argamassa de saibro e areia;
2. esquadrias em madeira de segunda qualida￾de, com vidros lisos;
3. cobertura com telhas comuns de barro em I
estr~tura de madeira de segunda qualidade;,
4. paredes pintadas com caiação;
5. instalações elétricas sem tubulações;
6. instalações sanitárias em tubos de barro '
vidrado;
7. pisos sem revestimentos especiais;
8. não apresenta forro;
9. instalações hidráulicas em tubos de ferro
galvanizado ,ou P.V.C., com reservatório em
concreto ou alvenaria.
"D" - BARRACÕES FECHADOS
"EU - OUTRAS CATEGORIAS ABAIXO DAS JÂ ESPECIFICADAS
§ 19 - Para os efeitos deste artigo, deverá ser ob￾servada, quando for o caso, a categoria em que houver maior
enquadramento.
§ 29,- Os valores venais das construções ou edifica￾ções atendidas as classificações supra e os setores defini￾dos no artigo 29 da presente lei, ficam fixados de acordo
com a seguinte tabela: !
CATEGORIA SETOR
liA 11 Um (01)
"Ali Dois (02)
"AII Três (03)
"Ali Quatro (04)
liA 11 Cinco (05)
IIAu Seis (06)
VRP __OR METRO QUADRADO
Cr$36.000,OO
Cr$35.000,OO
Cr$34.500,OO
Cr$33.500,OO
Cr$32.500,OO
Cr$30.000,OO
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DOO-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-8l!1 - lEME-SP
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ElTADO DE:SÃO P.-lJlO
Fls.05
CATEGORTA SETOR VR POR METRO QUADRADO
"A" Outros Setores Cr$ 29.000,00
IIBu Um e Dois (1 e 2) Cr$ 22.500,00
IIB" Três (03) Cr$ 22.000,00
IIBII Quatro (04) Cr$ 21. 000,00
"BII Cinco e Seis (5e6) Cr$ 20.000,00
IIBlI Outros Setores Cr$ 19.000,00
"C" Um e Doisll e 2) Cr$ 13.000,00
"C" Três (03) Cr$ 12.610,00
ItCIl Quatro (04) Cr$ 12.220,00
"C" Cinco (05) Cr$ 11.830,00
"C" Seis (06) Cr$ 11.440,00
"CU Outros Setores Cr$ 11.050,00
"DI1 um e dois (le2). Cr$ 8.000,00
IIDI1 Três (O 3) Cr$ 7.760,00
,unn Quatro (04) Cr$ 7.520,00
1IDU" Cinco (05) Cr$ 7.280,00
IIDII Seis (O 6) Cr$ 7.040,00
~
"D" out.ros -Setores Cr$ 6.800,00
"Eu Um e dois(l e 2) Cr$ 2.000,00
llE" Três -(03) Cr$ 1.940,00
"Eu Quatro (04) Cr$ 1.880,00·
lIEII Cinco (05) Cr$ 1.820,00
IIE" Seis (O 6) Cr$ 1.760,00
IIEII Outros Setores Cr$ 1.700,00-
Artigo 79 - Para os efeitos desta lei não serao con￾sideradas construções ou edificações, os telheiros ou peque￾nas edículas, únicos ·no imóvel, salvo se utilizadas para ..,
fins comerciais, industriais ou prestação de serviços.
Artigo 89 - Os valores venais estabelecidos ;na pre--
sente lei, poderão ser corrigidos somente a partir do exer￾cício de 1984 e terão como limite máximo os índices de varia
çao das ORTNs ou de outros índices oficiais que venham a ser
estabelecidos por lei federal.
Artigo 99 -Esta lei entrará em vigor na datá de sua
publicação, revogando-seas.disposições em contrário~
Prefeitura do Município de Leme, 22 de setembro
AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
f:STAlIO DE sAo PAULO
Fls. 06
de 1983.
ORLANOO LEME Flo
Prefeito Municipal
Publicada ',no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de
'setembro de 1983.
Chefe do Gabinete
DFjmitj
AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP
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