| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 1983 |
| Date | 1983-09-22 |
| Ementa | Estabelece normas para apuração dos valores venais de imóveis sujeitos à tributação do Imposto Territorial e Predial Urbano. |
| native_id | 3664 |
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•• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -L E T N9l.:544; PE 22/09/-1983- -Estabelece normas para apuração dos valores venais de imóveis sujeitos à tributação do Imposto Territorial e Predial Urbano.- ---õOõ--- Faço saber que a Càmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo .19 ,- A apuraçao dos valores venais de imóveis .sujeitos à tributação sobre a propriedade territorial urba-- • na, conforme determina occódigo Tributário do Múnicípio de Leme - C.T.M.L., será feito de acordo com as normas fixadas nesta lei. Artigo 29 - Obter-se-á o valor venal dos terrenos me diante a multiplicação do valor unitário do metro quadrado pela respectiva área doterreno,-ubservando-se a seguinte ta bela: ' SETOR VALOR VENAL Setor 1 ............•... Cr$4.900,00 Setor2 ..i ••••••••••••• C~$3.500;00 Setor 3 ....•.........•. Cr$2.700,00 Setor 4 Cr$2.000,00 Setor 5 .....•......•... Cr$ 850,00 Setor 6 .....• ,..•...... Cr$350,00 § 19 - Os terrenos cujas ãreas estejam compreendidas em mais de um Setor, serão tributados de acordo com o Setor onde se localiza a maior área. § 29 - Os terrenos lindeiros a vias divisórias de se tores, serao tributáveis pelo maior valor aplicável. Artigo 39 - Nos casos -sí nqu lares de lotes ·particular mente desvalorizados, em virtude de formas estravagantes, de conformações desfavoráveis, de defeitos físicos acentuados, AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71-4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - LEME-5P • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO O( SÃO PAUl.D Fls'.02 ou pela passagem Be córregos, ou ainda sujeitos a inundaçõe periódicas, bem como nos casos omissos, onde a aplicação do processos estatuídos nesta lei possam conduzir 'a juizo da Prefeitura, a tributação manifestamente .injusta ou inadequa da, será adotado o processo de avaliação mais recomendável, concedendo~se o desconto de até 50% (cinquenta por cento) do padrão local. Artigo 49 - Os valores unitários dos terrenos apurados de conformidade com os artigos anteriores sofrerão reduçao de 40% (quarenta por cento) 30% (trinta por centO), 20% (vinte por' cento) ou 10% (dez'por cento), quando desprovidos respectivamente de 4 (quatro), 3 (três), 2 (dois) ou l(um) dos seguintes melhoramentos executados ou ,mantidos pelo Poder Público: I - abastecimento de água, 11 - sistema de coleta de esgotos sanitários, 111 - pavimentação ou calçamento de qualquer natureza, IV - rede de iluminação pública. Artigo 59 - Os setores de que trata o artigo 29 sao os constantes do mapa anexo, que passa a fazer parte inte-- grante desta lei. Parágrafo único - Para os imóveis localizados em outros setores, ou seja, fora do perímetro delimitado no referido mapa, fica fixado o valor unitário do metro quadrado em Cr$250,OO (duzentos e cinquenta cruzeiros). Artigo 69 - Para. efeito de apuração dos valores venais das construções ou edificações de imóveis sujeitos a tributação sobre a propriedade predial e territorial urbana, ficam estabelecidas as seguintes bases: CONSTRUÇOES OU EDIFICAÇÕES "A" - CATEGORIA ALTA -------- 1. fundações especiais - estacas, brocas, baldrames em concreto armado: 2. super~estruturas - pilares e vigas em con-- creto armado: 3. forros em lajotas especiais em laje de concreto armado: AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CéP 13.610 - CGC MF n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UT.&.DO oe 510 HdJlO Fls. 03 4. alvenaria em tijolos comuns ou furados, co revestimento em argamassa de cal-cimento-a reiai 5. revestimento com azulejos ou materiais especiais a uma altura superior a l,80m; 6. pintura das paredes com tintas especiais o revestimento externo com pastilhas: 7. pisos especiais - mármore, gressit, cerâmicas especiais, táboas-largas, etc.; 8. instalações sanitárias com aparelhos de pri meira qualidadetubuláveis em ferro fundido; 9. instalações hidráulicas em tubos de ferro ' galvanizado ou P.V.C., com reservatório em concreto ou alvenaria; 10. instalaçoes elétricas em tubulações e com ' pontos de luz nas paredes; 11. cobertura com .tel.has..especiais, em estrutura de made í.ra-de primeira qualidade, ou cobertura com lajes impermeabilizadas. "Bit _ CATEGORIA MEDIA 1. alicerces em sapatas corridas de concreto; 2. alvenaria em tijolos comuns com argamassa ' de cal~cimento-areia;- 3.cobertura com telhas comuns em estrutura de madeira de primeira qualidade; 4. paredes revestidas com demão argamassa e pintura com --tintas comuns r5. sanitários e outras dependenc Laa-com-e.zu lejo até l,80m de altura; 6. instalações sanitárias com tubos de barro I vidrado ou de cimento-amianto; 7. instalações elétricas com tubulações; 8. pisos com revestimentos comuns - cerâmicas, tacos, assoalhos comuns; , 9. forro de madeira, estuque, ou de ~ajotas H5; AV 29 DE AGOSTO, SStl - fONES' 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001·e8 - LEME-5P ) .' " * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UUDO, DE:slo I'>\ULO 'I I ~ Fls. 04 10. instalações hidráulicas em tubos de ferro galvanizado ou P.V.C., com reservat6rio em concreto ou alvenaria. "C" - CATEGORIA BAIXA 1. alicerces e alvenaria em tijolos comuns, assentos com argamassa de saibro e areia; 2. esquadrias em madeira de segunda qualidade, com vidros lisos; 3. cobertura com telhas comuns de barro em I estr~tura de madeira de segunda qualidade;, 4. paredes pintadas com caiação; 5. instalações elétricas sem tubulações; 6. instalações sanitárias em tubos de barro ' vidrado; 7. pisos sem revestimentos especiais; 8. não apresenta forro; 9. instalações hidráulicas em tubos de ferro galvanizado ,ou P.V.C., com reservatório em concreto ou alvenaria. "D" - BARRACÕES FECHADOS "EU - OUTRAS CATEGORIAS ABAIXO DAS JÂ ESPECIFICADAS § 19 - Para os efeitos deste artigo, deverá ser observada, quando for o caso, a categoria em que houver maior enquadramento. § 29,- Os valores venais das construções ou edificações atendidas as classificações supra e os setores definidos no artigo 29 da presente lei, ficam fixados de acordo com a seguinte tabela: ! CATEGORIA SETOR liA 11 Um (01) "Ali Dois (02) "AII Três (03) "Ali Quatro (04) liA 11 Cinco (05) IIAu Seis (06) VRP __OR METRO QUADRADO Cr$36.000,OO Cr$35.000,OO Cr$34.500,OO Cr$33.500,OO Cr$32.500,OO Cr$30.000,OO AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (DOO-0195) CfP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-8l!1 - lEME-SP " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ElTADO DE:SÃO P.-lJlO Fls.05 CATEGORTA SETOR VR POR METRO QUADRADO "A" Outros Setores Cr$ 29.000,00 IIBu Um e Dois (1 e 2) Cr$ 22.500,00 IIB" Três (03) Cr$ 22.000,00 IIBII Quatro (04) Cr$ 21. 000,00 "BII Cinco e Seis (5e6) Cr$ 20.000,00 IIBlI Outros Setores Cr$ 19.000,00 "C" Um e Doisll e 2) Cr$ 13.000,00 "C" Três (03) Cr$ 12.610,00 ItCIl Quatro (04) Cr$ 12.220,00 "C" Cinco (05) Cr$ 11.830,00 "C" Seis (06) Cr$ 11.440,00 "CU Outros Setores Cr$ 11.050,00 "DI1 um e dois (le2). Cr$ 8.000,00 IIDI1 Três (O 3) Cr$ 7.760,00 ,unn Quatro (04) Cr$ 7.520,00 1IDU" Cinco (05) Cr$ 7.280,00 IIDII Seis (O 6) Cr$ 7.040,00 ~ "D" out.ros -Setores Cr$ 6.800,00 "Eu Um e dois(l e 2) Cr$ 2.000,00 llE" Três -(03) Cr$ 1.940,00 "Eu Quatro (04) Cr$ 1.880,00· lIEII Cinco (05) Cr$ 1.820,00 IIE" Seis (O 6) Cr$ 1.760,00 IIEII Outros Setores Cr$ 1.700,00- Artigo 79 - Para os efeitos desta lei não serao consideradas construções ou edificações, os telheiros ou pequenas edículas, únicos ·no imóvel, salvo se utilizadas para .., fins comerciais, industriais ou prestação de serviços. Artigo 89 - Os valores venais estabelecidos ;na pre-- sente lei, poderão ser corrigidos somente a partir do exercício de 1984 e terão como limite máximo os índices de varia çao das ORTNs ou de outros índices oficiais que venham a ser estabelecidos por lei federal. Artigo 99 -Esta lei entrará em vigor na datá de sua publicação, revogando-seas.disposições em contrário~ Prefeitura do Município de Leme, 22 de setembro AV 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71·4000 e 714025 (000·0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-5P • * PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME f:STAlIO DE sAo PAULO Fls. 06 de 1983. ORLANOO LEME Flo Prefeito Municipal Publicada ',no Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de 'setembro de 1983. Chefe do Gabinete DFjmitj AV 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000 e 714025 (000'0195) CEP 13.610 - CGC Mf n. 46.362.661/0001-68 - lEME-SP o