| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 1983 |
| Date | 1983-10-31 |
| Ementa | Altera a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Leme, dá nova estrutura ao seu Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
| native_id | 3665 |
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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SUOO OI' sÃO PlWI-o
••
.-L E I N9L545' DE 31/10/1983-
-Altera a estrutu):"aadministrativa da Prefeitura do Município
de Leme, dá nova estrutura ao seu Quadro de Pessoal e dá ou-/
tras providências.-
/
Titulo I
DOS PRINClpIOS·NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 19 - A Prefeitura adotará o planej~
mento como instrumento de ação para o desenvolvimento físicoterritorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem c~
mo para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
•
\
Artigo 29 - O Planejamento compreenderá a
elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
1- Plano Diretor de Desenvolvimento Inte-
:) grado;
.\11 - Plano Plurianual de Investimentos;
111 Programa Anual de Trabalho;
IV
V -
Orçamento-Programa, 'e -.
Programação Financeira Anual da Despesa.
Artigo.39.-As~ividades da Administração
municipal, e especialmente a execução.de planos e programas do
governo, serao objeto de permanente coordenação.
Artigo 49 - A coordenação será exercida em
todos os níveis da admini~tração, mediante atuação das chefias
individuais, realização sistemática,de reunTões com a particip~
ção das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento
de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
Artigo 59 - A Prefeitura recorrerá, para a
execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselh~
vel, mediante contrato, concessão, permissão ou convenio, a outras pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar
melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampli~
çao desnecessária do quadro de servidores .
• AV. 29 Df AGOSTO, 666 - FONES: 11·4000.71·402:5 (ODD·ol95' - cec WF. 46.382.66110001.68 - LEME S. P.
...
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EST/lDO DE 510 PAlJLO
Fls.02
Artigo' 69 - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a precei--
tos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atividade dos seus
diversos órgãos e agentes.
Artigo 79 - Os serviços municipais deverao ser permanentemente atualizados, visando à modernização e
racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao publico através de rápidas decisões, com execução imediata, sempre que possível.
Artigc89 -Para a execuçao de seus pro--
gramas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados
à sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras', ou consorciar-se com outras entidades para a
solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e têcnicos.
Artigo 99 - A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-adm~
nistrativa do Município, através de .órgãos coletivos compostos
de servidores municipais, representantes de outras esferas do
governo e municipes com atuação destacada na coletividade ou /
com conhecimento especifico de proBlemas Locaãs .""'"
Artigo 10 - A Prefeitura procurará elevar
a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de
seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos
servidores edotreinamento e aperfeiçoamento dos servidores e
xistentes, afim de possiBilitar o estabelecimento de níveis a
dequados de remuneração e a ascenção sistemática a funções superiores.
Artigo 11 - Na elaboração e execução de
seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de priori
dade segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimen
to do interesse coletivo.
TiTULO H
DA ESTRUTURA
Artigo 12 - A estrut~ra administrativa da
Prefeitura do Município de Leme compõe-se dos seguintes órgãos
• AV. 29 DE ASOSTO. 666 _ FONES: 71·4000.71·4025 (OOO.Olas) - ce c WF. 46.'82.661/0001.68 • LEME - S. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIÓ DE LEME
ESU.OO DE s40 f'lIWLO
Fls.03
r Gabinete do Prefeito;
rr Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;
rrr Assessoria de Planejamento;
IV Procuradoria Jurídica;
V Serviço de Assistência ao Proprietário
Rural;
•
vr - Departamento da Fazenda;
1 - Divisão de Controle Interno
a - Setor de Contabilidade e Empenho
D - Setor de Controle do Patrimonio
2 - Divisão da Receita
a - Setor de Tributação
b Setor da Dívida Ativa
c - Setor de Arrecadação
3 - Divisão de Fiscalização de Rendas
4 Divisão do- Cadastro -Imobi'l'lárJ.c,---
,vrr - Departamento de Administração
1 Divisão do Pessoal
2 - Divisão do Material
3 - Divisão de Serviços Gerais
4 - Divisão de Serviços Gráficos
vrII - Departamento de Transpórtes e Viação
1 - Divisão de Transportes
2 - Divisão de Vias Públicas
••
a - Setor de Estradas Municipais
b - Setor de Conservação de Vias
Urbanas
L.-v-, -2.-0'-'.-0-0-'0-, -.-.-. -. -'-0-'-'0-' -'-"'-0-00-.-'-"-40-2""-"0"'0"'0-" o"',••=-, -'~C.::-:C:-:-:N=-',-''''.:-::,''''.2;:-,.::-:.::-1I7.:0'''DO:C:''''',.'''.-.-;-L'''''~N<' -. ""O', D",-J
, ,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsTADO DE sJ.o PAuLO
Fls.04
IX - Departamento de Obras
l-Divisão de Projetos e Cadastro Téc
nico
2 - Divisão de Obras e Conservação
a - Setor de Fiscalização de Obras
D - Setor de Edificações
•
x - Departamento de Serviços Municipais
l-Divisão de Serviços Urbanos
a - Setor de Trãnsito
D Setor de Limpeza Pública
c Setor de Parques e Jardins
2 - Divisão de Fiscalizaçao de POsturas
3 - Divisão se Serviços Punerários
XI - Departamento de Educação e Cultura
1 ••Divisão de Educação
a - Setor dé Ensino
óSetorde Educação Infantil
2 Divisa0 de Alimentaçao Escolar
3 - Divisão de Cultura
.-<li.
XII Departamento de Esportes e Turismo
l-Divisa0 .deDesporto
2 Divisão de Turismo
XIII - Departamento de Promoção Social
TItulo IH
Da Competência
Artigo 13 O Gabinete do Prefeito é o órgao de assistência ao Prefeito para funções políticas, atendi--
mento de munícipes e de ligação com demais poderes e autoridades.
Artigol4 - A Assessoria de Imprensa e ReAV. 29 DE AGOSTO, 866 - FONES: 71·4000. TT·4025 (DDO·Ole) - cec NF. 48.582.661/0001.611 - LEME • S. P.
, , L
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5'-"00 DE:slo PAULO
•
Fls.05
lações Públicas é o órgão encarregado das relações públicas,i~
clusive as de representação e divulgação.
Artigo 15 - A Assessoria de Planejamento é
o órgao de planejamento governamental, competindo-lhe coordenar
a elaboração,do orçamento de investimentos e do Plano Diretor
do Desenvolvimento Integrado.
•
Artigo 16 ....A Procuradoria Jurídica é o or
gão responsável pelas atividades de consultoria nos assuntos j~
rídicos da Prefeitura, arrecadação judicial da Dívida Ativa, re
dação de normas legais, competindo-lhe pronunciar~se sobre toda
a matéria jurídica'que lhe forsuàmetida pelo Prefeito e:demais
órgãos do Executivo, competindo-lhe, ainda, .representar Ó Município em Juizo.
·i
!
Artigo 17 - O Serviço de Assistênci4 ao
Proprietário Rural ê o órgão encarregado de prestar assistência
ao proprietário rural.
Artigo 18 - O Departamento da Fazenda ê o
orgão encarregado da.execução da política financeira e fiscal
do.Município, bem como das atividades relativas a lançaménto de
tributos e arrecadaçãd . de rendas municipais; fiscalização , dos
contribuintes; recebi~nto, guarda e movimentação de valÓres;
j
despeaa', "contabilidade ..e"pat.r.fmoní.o ;elanoraçao -do,-0rçamento e
controle de sua execução; é, assessoramento ao Prefeito em assuntos econômico-financeiros.
Art'igo19 .:O Departamento .de Administração é o órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à admi
nistração geral da Prefeitura no que concerne a pes~oal, material, expediente, arquivo, zeladoria e compras.
I
Artigo 20 - O Departamento de Transportes
e Viação é o orgão incumbido de exercer as atividades ligadas a
transportes e conservação das vias públicas municipais.
Artigo 21 -O Departamento de Obras é o orgao encarregado da execução de obras públicas municipais e do
licenciamento e fiscalização de obras particulares.
Artigo 22 - O Departamento de Serviços Municipais é o orgão de execução dos serviços concernentes a /
trànsito, limpeza pública, mercados, feiras, parques e jardins
• AV. 29 DE ABOSTO, 666 - FONES: 71.4000.11·4025 IODD·Ol9S) - cec MF. 46.362.661/0001.68 - LEME • S. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UT .0.00 DE s10 PIOI.lLD Fls. 06
posturas_municipais, serviços funerários, como também da fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.
Artigo 23 - O Departamento de Educação e
Cultura é-o órgão responsável pelas atividades educacionais e
culturais exercidas pelo Município, especialmente as relativas
à educação de primeiro grau, à alimentação escolar e à manutenção de bibliotecas.
Artigo 24 - O Departamento de Esportes e I
Turismo é o ôrgão responsável pelas atividades desportiva~ e tu
. -
rísticas desenvolvidas pelo Município.
Artigo-25 -O Departamento de Promoção Social é o órgão responsável pelas atividades de assistência social e judiciár*a à população local e de promoção do bem estar
da comunidade, _prestando ajuda aos_necessitados e orientando /
-aos desajustados,visando a recuperação e melhoria das condiçõe
de vida desses indivíduos e-grupos sociais.
Título IV
Dos Cargos
r •
i,~_Artigo 26 - O Quadro de Pessoal - Parte /
Permanente da ~Prefeitura do Municípid~de:"Leme, ~e0mpõe-se dos se
guintes cargos:
, ,~",.
I - Cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo n9 1·,
lI' - cargos de provimento em comissão, cons
tantes do Anexo n9 2.
••
Artigo 27 - 05 cargos relacionados sob o
título Denominação Antiga, no Anexo n9 3, ficam transformados,
com o enquadramento de seus atuais ocupantes, nos cargos relacionados sob o título Denominação Nova.
Artigo -28 - Ficam criadas as funções grat!
_ficadas para atender aos encargos de chefia dos órgãos constant~s do Anexo n9 5.
§ 19 - Pelo desempenho das funções gratifi
cadas de que trata o presente artigo, o funcionário receberá a
importância equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de /
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES' 71·4000.71·4025 (000·01"' - esc WF. 48 ..562.661/0001.68 - LEME • S. P.
,,0
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s1.o Pll/JLO
Fls. 07
•
seus vencimentos ou remuneraçao.
§'29 - Aosfuncionários.designados para /
chefiarem a Junta'do Serviço Militar e a Unidade Municipal de
Cadastramento ..doINCR1\. será concedida. a gratificação equ í.va l.en
te a 30% (trinta por centoY do valor de seus vencimentos ou r
muneraçao.
§ 39 - O funcionário ao qual for atribui
da a chefia do Setor de Arrecadação, que será designado Tesoureiro, receberá seus vencimentos ,com 'base na referência "Lu.
§ 49 -Ao Professor designado para a che--
fia de Escola Municipal de Primeiro Grau, será atribuída a gra
tificação equivalente .a.90% (noventa por cento) do valor de /
seus vencimentos ou remuneraçao.
§ 59 - Ao Escriturário ,designado para pres
tar serviço junto â Biblioteca.Municipal, será atribuída a gratific~ção equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de seus
vencimentos ou remuneraçao.
§69 - A gratificação pela regência de escolas rurais oscilará entre 5%,· (cinco por cento) e 20% (ví.nt,e
por cento) do valor dos vencimentos ou remuneração, devendo o
Prefeito fixar'individualmente a percentagem, levando em conta
a distância e condições"de transporte.
•
§ 79 - A função de chefia da Procuradoria
Jurídica é privativa de Procurador. _.,
Título V
Da Qualificação,Par~Ocupação de Cargos
Artigo 29 - Para ocupação de cargos constantes dos anexos desta lei, deverão ser observados os seguin--
tes requisitos mínimos:
I - Escriturário: conclusão de curso de
primeiro grau;
II - Professor e Professor Substituto: conclusão de curso de formação de professor de primeiro grau ou equivalente(Ni
vel I);
IIr - Bibliotecario: conclusão do curso de I
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES; 71·4000 • TI·402~ IDDD·OT~J - esc Mif. 46.562.661/0001.68 - lEME • S. P. ~.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5TADO O( 540 P.WlO
Fls.OB
4
Biblioteconomia;
•
IV - Contador: conclusão do Curso de Técnico 'em Corrt.abf.Lí.dade , com inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade;
V - Fiscal de Posturas, Chefe da Divisão
do Cadastro Imobiliário e Orientador
da Merenda Escolar: conclusão de curso
de segundo grau;
VI - Procurador: conclusão do curso de Ba--
cfiarelado em Faculdade de Direito reco
nhecidapelo Governo Federal;
VII - Agente Fiscal de Rendas: conclusão do
curso de Técnico em Contabilidade;
VIII - Assistente Social: conclusão do curso
superior 'de Assistente Social. I
I
Parãgrafo único - As exigências do presente artigo, no.que seréfere a cargos de provimento efetivo, ficam dispensadas aos funcionários que já estejam nomeados em caráter efetivo.
Título VL,_
Disposiçoes Gerais
•
Artigo"30 - Dentro de 90 (noventa) dias o
Prefeito baixará.os·atos_ªecessariosao cumprimento desta lei.
'.Artigo 31 - Fica aprovada a Tabela de Vencimentos constante do Anexon9 4, que será aplicada a partir de
primeiro de outubro de 19B3,
que tratan presente
Parágrafo urlico
artigo, obedecerá
A aplicação da Tabela de
ao seguinte. critério:
I
Classe 11 -
'quando o funcionário possuir
. I
escolaridade de primeirb grau,
completo ou incompleto:.
I
quando o funcionário possuir
escolaridade de segundo grau,
completa ou cursando, e,
Classe I -
Classe 111 -quando o funcionário possuir
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71-4000.71·4025 IODO·OlllS) - cec WF. 46.;582.661/0001.68 ~ LEME - S. P.
..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Df do PAULO
••
Fls.09
escolaridade de grau superior,
completa ou que esteja cursando escola superior.
Artigo 32 -A jornada de trabalho dos funcionários públicos do Municipio de Leme é fixada ém 30 (trinta)
horas semanaís.
§ 19 A jornada de trabalho de Professor
•• • e de Professor Substituto'é 'fixada em 20 (vinte) horassema--
nais, sendo obrigados,' além dessa' jornada, a comparecerem a reu
niões e planejamentos pedagógicos.
§ 29 - A jornada de trabalho de Motorista,
de Bibliotecário e de Assistente Social ê fixada em 40 (quarenta) horas semanais.
',Artigo :33 - O funcionário efetivo que ocupar cargo de provimento em comissão, terá incorporada ao padrão
,
de vencimento de .seu'cargo efetivo, a diferença entre o padrão
deste e o do cargo em comissão, à razão de 20% (vinte por cento
dessa diferença, por ano ou fração de ano em que ocupou'ou ocupar o cargo em comissão, passando, consequerttemente, seus venc~
mentos a serem calculados pela referência do cargo em comissão.
••
Artigo:34'- O funcionário- que--desempenharas funções de que trata o artigo 28 e seus parágrafos 19, 29,49
e 59 desta lei, inéorporará aos seus vencimentos a gratificação
de chefia correspondente, passando a referência do vencimento
de seu cargo a ser acrescida da percentagem correspondente à
função de chefia, à razão de 1/5 (um quinto) dessa percentagem,
por ano ou fração de ano em que desempenhou ou desempenhar tais
funções, sendo que, no caso do § 39 do artigo 28, será observado o disposto no artigo anterior.
,
•
Pa'rágrafo único _- Para os efeitos .deste ar
tigo, será computado o tempo em que o funcionário desempenhou
funções que por esta lei passam a ser consideradas funções gratificadas.
Artigo 35 - No atendimento de melhor desem
penha dos serviços, o Prefeito poderá transferir a subordinação
de qualquer unidade de um para outro órgão.
Parágrafo único - O previsto no presente
AV. 29 DE AGOSTO.866 • FONES:71·4000.11-4025 (ODD·CTes, - CGC It'. 48.se2.661/0001.68 - lEUE • S. P.
,'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
EsT••00 DE skl PIOoULO Pls.10
artigo nao implicará na reclassificação das unidades orçamentá
rias.
Artigo '36 - Excepcionalmente, até o prazo
de 2 (dois) anos, contados da promulgação desta lei, poderão /
ser providos em comissão os cargos vagos constantes do Anexo n
1.
,'Artigo 37 - Os cargos de Superintendente
e de Chefe do Serviço Industrial, ambos pertencentes à SAECIL,
ficam reenquadrados, respectivamente, nas referências "TU e
"N 11 •
Artigo 38 - Os proventos de inatividade e
as pensôes devidos pelo Municipio de Leme ficam, a partir de •
primeiro de outubro de 1983, majorados em 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre os seus valores.
',Artigo 39 - Os cargos de Assessor Jurídico
do Gabinete, Chefe da Secretaria e Escriturário, pertencentes
ao Quadro'do Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Le
me, ficam'reenquadrados respectivamente, nas referências "TU,
IIp'' e IIGII•
Parágra.foúnico - A remuneração do pessoal
em disponibilidade da Câmara de Vereadores do ,Município de Leme, a part.ir de 19 de outubro .de 1983" fica majorada em 55% (cin
quenta e cinco por cento).
'Artigo 40 - As despesas decorrentes da ex~
cuçao desta lei correrão por conta de dotações proprias consignadas em Orçamento, sendo que, no caso de novas unidades, as /
despesas onerarão as unidades em que ,os programas de trabalho
melhor as atendam, de acordo com suas classificações programát~
caso
Publicada
em 31 de outubro de 1983.
entrará em vigor na
Lei n9 1.449, de 10
o trário.
de Leme, 31 de ouArtigo 41 - Esta lei
data de sua publicação, ficando revogadas
de junho de 1981 e demais disposições em
Prefeitura do Munici
tubro de 1983.
Municipa
AV. 29 DE AGOSTO, 666 _ fONES: 71·4000. TI·402!5 (DD ·Ollit5) - ele ••F. 46.362.661/0001.68 • lEME • S. P.
, "
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5T"'00 DE sÀO I'l'OLO
••
ANEXO N'? I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO "REFER~TA QUANTIDADE
'Escriturârio G 40 (quarenta)
Professor G 35 (trinta e-cinco)
Orientador da Merenda Escolar G 2" (dois)
Bibliotecârio N I (um)
Contador L 2 (dois)
Agente Fiscal de Rendas L 5 (cinco)
"
Fiscal de Posturas L 5 (cinco)
Chefe da Divisâo de Cadastro
Imobiliário .. P I (um)
Zelador E 3 (três)
•• AV. 29 DE AliOSTO, 866 - fONES: 11·4000.71·4025 IODO-DUas) - cec NF. 4tl.;'82.661/0001.6a - LEME - S. P.
. .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
. ANEXO : N9 '.2
CARGOS DE.PROVrMENTO EM COMISSÃO
.REFERtNCIA .'QUANTIDADE
T 1.(um)
H 2 (dois)
G 2 (dois)
••
DENOMINAÇl\O
Chefe do Gabinete
Auxiliar de Gabinete
Motorista
Assessor de.Imprensae Relações
Públicas
Assessorde.Planejamento
Procurador
Diretor do Serviço'de'Assistência
ao Proprietário Rural
D~retor·da.Fazenda
Chefe da.Divisão.de Controle
Interno
Chefe'da Divisão da Receita
·Chefe.da Divisão de Fiscalização
de Rendas
Diretor de Administração
Chefe da'Divisão dO"Pessoal
Chefe-::-da-:Divisão.dorMater:i;a:l''-- _-_o
Chefe'da Divisão de Serviços Gerais
Chefe da .Divisão. de Serviços Grafi- ..
cos
Diretor de Transportes'e'viação
Chefe "da -Divisão' de Transportes
Chefe .da Divisão de Vias públicas
Diretor de Obras
Chefe da Div.isão de Projetos e Cadastro _Técnico
Chefe 'da Divisão de Obras e Conser
vaçao
Encarregado-de Serviço
Diretor de Serviços Municipais
Chefe da Divisão de Servíços Urbanos
Chefe do Setor· de Parques e Jardins
Chefe da Divisão de Fiscalização de
posturas.
T 1 (um)
T 1 (um)
T 3 (trés)
T Hum}
T 1 (um)
P. .1(um)
p. __1 (um) .
p. Hum}
T llum}
P. 1 (um)
P 1 (um) ,-"-
P i (um)
P 1 (um)
T 1 (um)
P ,lúnn}
P Hum)
T 1 (um)
P. Hum}
P, llUrn}
J 4lquatro}
T Hum)
p. 1 (um)
G Hum}
P Hum)
AV. 28 Df AGOSTO, 666 • FONES: 71·4000 • 11-4025 IDDO·01S1l!5J - C8C Nr. 48.:MS2.S8110001.8e • LEME • s.~,P.
·'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
, ANEXO : N9 ' ,2 '(FLS. 21'
CARGOS DE PROVIMENTO:EM COMTSSÃO
DENOMINAÇ1\.O 'REFERE-NCIA 'QUANTIDADE
Chefe da D~visão ,de Serviços
Funerários P lLtiml
Diretor de Educação e Cultura T" 1'(um)
'Chefe'da:Divisão de Cultura P 1(um)
Chefe:'da'Divisão de Educação P .L'(um)
Professor Substituto G 25{vinte e cinco)
Diretor'de,Esportes'e'Turismo T 1(um)
Chefe ida Divisão de Desporto P Hum}
Chefe da Divisão de Turismo P 1(um)
Regente da corporação Mus~cal K llum}
Diretor de Promoção Social T 1(um)
•• Assistente Social N 2ld6is}
Administrador de Nucleo Haóitél.-
cional E 4{quatro}
AV. 28 DE AeosTo. 668 • FONES: 71·4000 • 71·402$ (ODO·Ol85' - COC li". 48.582.66110001.68 • LEME • S. P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE sJ.o IW.ILO
ti
ANEXON9.3
QUADRO'DE TRANSFORMAÇÃO'DE.CARGOS
DENOMINAÇ~OANTI:GA DENOMINAÇÃONOVA
Tesoureiro ....•..... ~ "~Cnefe .da Divi'são do Cadastro Imoóiliãrio
Motoristade~AssesSor ••. , •••••• Motorista
Auxilíar'.deFiscalização dePos
. "," .
turas ' ..:. _.. "." ". Fiscal de Posturas
Encarregadode.Parques' é Jardf.ns ; ••••• ,••••••. ;'••"••••• ; •••••• Chefe do Setor'de Parques e Jar
dins
Encarregado ',.de Turmas de SerV1ÇO .•••••..•••••••. ,:.•.•...•• Encarregado de Serviço
Chefe.da ',Divisão :Engenharia •• .; •. Chefe.da 'Divisão de Projetos e
Cadastro -Técnico
Motorista do Gaóinete •••.•••••. Motorista
•
•
I
•
• AV. 29 DE AGOSTO. .8. .. FONES: 71·4000 • 71·4025 (ODO·Of5Ji5) - elc Nr. 41.582.81110001..1 - LEME - I. P.
, .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
. ,ANEXO . N9 ··4
TABELA . DE .. VENCIMENTOS
Vencimentos mensais: Cr$
•
REFERENCIA CLASSE I 'CLASSE TI CLASSE IH
A 74.250,00 79.500,00 85.500,00
B 81.000,00· 87.000~00 93.250,00
C 87.750,00 94.250,00 100.500;00
D 94.500,00 101.500,00 108.750,00
E 104.750,00 112.500,00 120.250,00
F 114.750,00 123.250,00/ 132.000,00
G/ '125.000,00 134.500,00 ·143:750,00
,
H 135.000,00 14{$.250,00 155.250,00
I 145 •.250,00 156.000,00 167.000,00
J 155.250,00 166.750,00 178.500,00
K 168.750,00 181.750;00 190.500,00
L 182.250.,00 196.000,00 209.500,00
-
M 195.750,00 210.250,00 225.250,00
209.25-0;00 _.225.250,,00___ ._
lu
N "240.500,00
O 222.251)';-00; 239.750.,00 256.250,00
p/ 243.000,00 . 261. 250,00 279.500,00
Q 263.250,00 282.750,00 302.750,00
R 283.500,00 304.750,00<'1 326.000,00
S 303.750,00 326.500,00 349.500,00
T / 324.000,Ocr· 348.250,00 372.500,00
U 344.250,00 370.000,00 396.000,00
V 364.500.,00 392.000,00 419.250,0'0
X 384.750,00 413.250,00 442.500,00
y 405.000,00 . ...435.500,00 465.750,00
Z 432.000,00 464.500,00 496.750,00
•
•
AV. 29 DE AGOSTO,.888 • fONES: 71·4000.71-4025 (00D-OUII5) • e8C ••r .• 8.382.88110001.88'· LEME • s, P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
."
••
ANEXO ; N9- ' -5
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
•
I - Procuradoria Jurrdica
'11,- Setor de Contabilidade e Empenho
111 - Setor de Controle do Patrimonio
IV - Setor de Tributação
V - Setor da Dlvida Ativa
VI - Setor de Arrecadação ,
VII Setor de Controle e Estoque
VIII - Setor de Compras
IX - Setor de Estradas Municipais
X - Setor de Conservação de Vias Urbanas
XI - Setor de Fiscalização de Obras
XII - Setor de Edificações
XIII - Setor de Trânsito
XIV Setor de Limpeza PúBlica
XV - Setor de Ensino
XVI -.Setor de Educação Infantil
XVII ~"Escola-Munic-ipai-:..de'Primeiro::Grau
XvIII~--Divisão de Alimentàção" Escolar
XIX - Regência de Escolas Rurais
••
AV. n Df AIOSTo. •• 1 .•. FONEI; 71·4000 • ,1·402S CODD·OIIl5J .•. cee M'. 44u~a2_.aIlOOO1." .•. LEME .•. I. P.