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← Leme (SP)

norma nº 1546/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaDispõe sobre extensão de vantagens previstas pela Lei nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972.
native_id3666

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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~.
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•
PREFEITURA DO MUN/C/P/O DE LEME
ESTAtlO tll' s10 PAUL.O
.-L E T ;N9 ;;1:.:546',DE 18/11/1983-
-D~spõe sobre extensão de vantagens previstas pela Lei n9
1.113, de 18 de fevereiro de 1972.-
---õOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art·igo19 - O auxd Ldo previsto pelo artigo 192 da
Lei n9 1.113, de 18 de fevereiro de 1972, será concedido I
também, no caso de falecimento de pensionista da Câmara Mu
nicipal de Leme.
Artigo 29 - As :despesas decorrentes desta lei, cor.
rerao por conta de verbas próprias consignadas em orçament
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãri9.
Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de
1983 •
t1/L1:E
ORLANDO LEMEFRA O
Prefeito Munici aI
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18
de novembro de 1983.
Chefe do Gabinete
=
----/mit/
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000.11·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68 • lEME - S. P.

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