| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre extensão de vantagens previstas pela Lei nº 1113, de 18 de fevereiro de 1972. |
| native_id | 3666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.í.!;, ~. • • PREFEITURA DO MUN/C/P/O DE LEME ESTAtlO tll' s10 PAUL.O .-L E T ;N9 ;;1:.:546',DE 18/11/1983- -D~spõe sobre extensão de vantagens previstas pela Lei n9 1.113, de 18 de fevereiro de 1972.- ---õOó--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro mulgo a seguinte lei: Art·igo19 - O auxd Ldo previsto pelo artigo 192 da Lei n9 1.113, de 18 de fevereiro de 1972, será concedido I também, no caso de falecimento de pensionista da Câmara Mu nicipal de Leme. Artigo 29 - As :despesas decorrentes desta lei, cor. rerao por conta de verbas próprias consignadas em orçament Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãri9. Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de 1983 • t1/L1:E ORLANDO LEMEFRA O Prefeito Munici aI Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de novembro de 1983. Chefe do Gabinete = ----/mit/ AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000.11·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68 • lEME - S. P.