| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário normal de funcionamento e estabelece regime de plantões para as farmácias e drogarias. |
| native_id | 3667 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE do PAULO -L E T: N9: ::1'.547, DE 18/11/1983- -Dispõe sobre o horário normal de funcionamento e estabelece regime de plantões para as farmácias e drogarias.- ---ôOó--- Faço saoer que a Câmara Municipal aprovou e eu pro mulgoa seguinte lei: Artigo T9- o horário normal .defuncionamento das farmácias e drogarias, de segunda a sexta-feira será obrigatóriamenteno período compreendido entre as 8:00 (oito) às 20:00 (vinte) horas ininterruptamente, e aos sábados no horário das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas. Artigo 29 - Fora do horário normal de funcionament todas as farmácias e drogarias ficarão obrigadas ao atendi mento do público em plantões, com escala organizada e fiscalizada pelo Departamento competente da Prefeitura Munici paI de Leme, de acordo com as normas previstas nesta lei. • Artigo 39 - Para atendimento do serviço de plantão, ficarão sempre abertas ao público pelo menos duas farmácias ou drogar~as, sendo preferencialmente uma localizada na parte centrai e outra da periferia da cidade. § 19 - O Departamento competente da Prefeitura Municipal organizará duas escalas de plantões conforme incisos a seguir~ devendo ainda fiscalizar rigorosamente o seu cumprimento: I - uma escala para cobertura dos plantões de fins de semana, ou seja, no horário das 12:00 às 20:00 horas do sábado e das 8:00 às 20:00 hora dos domingos e feriados; ~ 11 -r-. Uma .escala~ar,a,_os_-plantões,_.noturnosou seja, iniciando-se às 20:00 horas e terminando as 8:00 horas .do dia seguinte, de segunda a domin go,inclusive. A~ 29 DE AGOSTO, 666 FONES' 71·4000 e 71·4025 1000·0195) - cec MF. 46.362.661/0001.68 . lEME • S. P. i '<l.r ( PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls.02 § 29'- A farmácia ou drogaria escalada para determ! nado plantão deverá permanecer com suas portas abertas durante toda a duração do plantão sob pena de ser punida com as penas previstas no Código de Posturas do Município (Lei n9 1.177). Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas:as disposições em contrário, especialmente as' Leis 1.287, de 7.01.77,1.323, de 15.0::3.78, 1.429, de 17.10 80 e '1.448, de 28.05.1981. Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de 1983. Prefeito Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em' 18 de novembro de 1983. I Chefe do Gabinete • AV. 29 DE «OS Ta. 666 FONES: 71·4000 e 71·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.66 - lEME - S. P.