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norma nº 1547/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaDispõe sobre o horário normal de funcionamento e estabelece regime de plantões para as farmácias e drogarias.
native_id3667

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE do PAULO
-L E T: N9: ::1'.547, DE 18/11/1983-
-Dispõe sobre o horário normal de funcionamento e estabele￾ce regime de plantões para as farmácias e drogarias.-
---ôOó---
Faço saoer que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
mulgoa seguinte lei:
Artigo T9- o horário normal .defuncionamento das
farmácias e drogarias, de segunda a sexta-feira será obri￾gatóriamenteno período compreendido entre as 8:00 (oito)
às 20:00 (vinte) horas ininterruptamente, e aos sábados no
horário das 8:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
Artigo 29 - Fora do horário normal de funcionament
todas as farmácias e drogarias ficarão obrigadas ao atendi
mento do público em plantões, com escala organizada e fis￾calizada pelo Departamento competente da Prefeitura Munici
paI de Leme, de acordo com as normas previstas nesta lei.
•
Artigo 39 - Para atendimento do serviço de plantão,
ficarão sempre abertas ao público pelo menos duas farmáci￾as ou drogar~as, sendo preferencialmente uma localizada na
parte centrai e outra da periferia da cidade.
§ 19 - O Departamento competente da Prefeitura Mu￾nicipal organizará duas escalas de plantões conforme inci￾sos a seguir~ devendo ainda fiscalizar rigorosamente o seu
cumprimento:
I - uma escala para cobertura dos plantões de fins
de semana, ou seja, no horário das 12:00 às
20:00 horas do sábado e das 8:00 às 20:00 hora
dos domingos e feriados;
~
11 -r-. Uma .escala~ar,a,_os_-plantões,_.noturnosou seja,
iniciando-se às 20:00 horas e terminando as
8:00 horas .do dia seguinte, de segunda a domin
go,inclusive.
A~ 29 DE AGOSTO, 666 FONES' 71·4000 e 71·4025 1000·0195) - cec MF. 46.362.661/0001.68 . lEME • S. P.
i
'<l.r
(
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls.02
§ 29'- A farmácia ou drogaria escalada para determ!
nado plantão deverá permanecer com suas portas abertas du￾rante toda a duração do plantão sob pena de ser punida com
as penas previstas no Código de Posturas do Município (Lei
n9 1.177).
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas:as disposições em contrário, es￾pecialmente as' Leis 1.287, de 7.01.77,1.323, de 15.0::3.78,
1.429, de 17.10 80 e '1.448, de 28.05.1981.
Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de
1983.
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em' 18
de novembro de 1983.
I
Chefe do Gabinete
• AV. 29 DE «OS Ta. 666 FONES: 71·4000 e 71·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.66 - lEME - S. P.

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