| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a parcelar débitos fiscais. |
| native_id | 3668 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • -L E r· N9 Autoriza o Chefe 1.548, DE 18/11/1983- do Executivo a parcelar débitos fiscais ---000--- • Faço saber que a.Câmara .Municipal aprovou e eu pro mulgoa seguinte lei: Artigo 19 ~ Os débitos fiscais poderão ser recolhidos parceladamente em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nas condições a serem estabelecidas em decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal. ~ § 19 - Para efeito deste artigo, considera-$e débito fiscal tributos, multas,Lgpp~ribuições de melpor~as, taxas, serviços e outros créditos da Municipalidade, previstos em legislação municipal. § ·29 - O débito fiscal será sempre exigido com ju-- ros, correção monetária e dos custos financeiros. § 39 - O parcelamento poderá abranger, a pedido do contribuinte, débitos fiscais vincendos. § 49 - Quando o débito estiver ajuizado, no parcela mento serão incluídas as despesas judiciais, custas e ou-- tras despesas que a Municipalidade tiver uispendido com o ajuizamento, como também os honorários advocatícios. § 59 - O pedido de parcelamento implica .em confissão irretratável do débito fiscal, mesmo que vinc~ndo, como também em expressa renúncia a qualquerd~fesa ou recurso administrativo, bem como em desistência dos já interpostos. Artigo 29 - O disposto no artigo anterior aplica-se a SAECIL. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as sições em contrário e em especial o ar~o 160 da Lei n9 . 58, de 22/12/1978. Prefeitura do Municipio de novembro de em 18 1983. Publicada novembro de 1983. • ---/mit/ / FONES: 71·4000 • TI· 4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68 e do Gabinete AV. 29 DE AGOSTO, 666 - - lEME - S. P.