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norma nº 1548/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1548 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a parcelar débitos fiscais.
native_id3668

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
-L E r· N9
Autoriza o Chefe
1.548, DE 18/11/1983-
do Executivo a parcelar débitos fiscais
---000---
•
Faço saber que a.Câmara .Municipal aprovou e eu pro
mulgoa seguinte lei:
Artigo 19 ~ Os débitos fiscais poderão ser recolhi￾dos parceladamente em até 24 (vinte e quatro) parcelas men￾sais e sucessivas, nas condições a serem estabelecidas em
decreto a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
~
§ 19 - Para efeito deste artigo, considera-$e débi￾to fiscal tributos, multas,Lgpp~ribuições de melpor~as, ta￾xas, serviços e outros créditos da Municipalidade, previs￾tos em legislação municipal.
§ ·29 - O débito fiscal será sempre exigido com ju--
ros, correção monetária e dos custos financeiros.
§ 39 - O parcelamento poderá abranger, a pedido do
contribuinte, débitos fiscais vincendos.
§ 49 - Quando o débito estiver ajuizado, no parcela
mento serão incluídas as despesas judiciais, custas e ou--
tras despesas que a Municipalidade tiver uispendido com o
ajuizamento, como também os honorários advocatícios.
§ 59 - O pedido de parcelamento implica .em confis￾são irretratável do débito fiscal, mesmo que vinc~ndo, como
também em expressa renúncia a qualquerd~fesa ou recurso
administrativo, bem como em desistência dos já interpostos.
Artigo 29 - O disposto no artigo anterior aplica-se
a SAECIL.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as sições em contrário e em
especial o ar~o 160 da Lei n9 . 58, de 22/12/1978.
Prefeitura do Municipio de novembro de
em 18
1983.
Publicada
novembro de 1983.
•
---/mit/
/
FONES: 71·4000 • TI· 4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68
e do Gabinete
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - - lEME - S. P.

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