| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Autoriza doação, com encargos, de uma área de terras à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme. |
| native_id | 3669 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTACO or sÃO PAULO • -L E T ' Nt.': I. ,..''5'4'9' , . ,., DE 18/11/1983- -Autoriza doação, com' encargos, de uma área de terras a Ir'- ,màndade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal'aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar doação à Irmandade da Santa Casa de Miseri-- córdia de Leme, de uma área de terras, no total de 26.976m2 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados), situada nesta cidade, no Loteamento denominado "Cidade Jardim",- composta pelas áreas de "sistemas de re--- creio" caracterizadas sob os números 3, 4 e 6, do loteamen to citado" e partes das Ruas José Massucatto e Angelo Cand~ do, compreendidas entre as Ruas Eugenio Guerra e Waldemar Silencio Parágrafo único - Fica desafetada da condição de bem de domínio público do 'Município, passando para a situaçao de bem de domínio particular do 'mesmo, a área de ter-- ras caracterizada no "caput" deste artigo. • A~tigo 29 - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme se obriga, como condição de validade da doação prevista nesta lei, a iniciar, dentro do prazo de 1 (um) ano, a construção de um preaio, proprio para hospital, den-_ tro da área doada, com capacidade mínima de 250 (duzentos e cinquenta) leitos. Artigo 39 - Esta lei entrará em , ÚtI1~ ORLANDO LEME FRANC Prefeito Municip Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 vigor na data de • sua publicação, revogadas as dispo em contrário. Prefeitura do Municipio d me, 18 de novembro de 1983. de novembro de 1983 __lmitl AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000.11·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68 - LEME - s. P.