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norma nº 1549/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaAutoriza doação, com encargos, de uma área de terras à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme.
native_id3669

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTACO or sÃO PAULO
•
-L E T ' Nt.': I. ,..''5'4'9' , . ,., DE 18/11/1983-
-Autoriza doação, com' encargos, de uma área de terras a Ir'-
,màndade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal'aprovou e eu pro￾mulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a efetuar doação à Irmandade da Santa Casa de Miseri--
córdia de Leme, de uma área de terras, no total de 26.976m2
(vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis metros qua￾drados), situada nesta cidade, no Loteamento denominado
"Cidade Jardim",- composta pelas áreas de "sistemas de re---
creio" caracterizadas sob os números 3, 4 e 6, do loteamen
to citado" e partes das Ruas José Massucatto e Angelo Cand~
do, compreendidas entre as Ruas Eugenio Guerra e Waldemar
Silencio
Parágrafo único - Fica desafetada da condição de
bem de domínio público do 'Município, passando para a situa￾çao de bem de domínio particular do 'mesmo, a área de ter--
ras caracterizada no "caput" deste artigo.
•
A~tigo 29 - A Irmandade da Santa Casa de Misericór￾dia de Leme se obriga, como condição de validade da doação
prevista nesta lei, a iniciar, dentro do prazo de 1 (um) a￾no, a construção de um preaio, proprio para hospital, den-_
tro da área doada, com capacidade mínima de 250 (duzentos e
cinquenta) leitos.
Artigo 39 - Esta lei entrará em
, ÚtI1~
ORLANDO LEME FRANC
Prefeito Municip
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18
vigor na data de •
sua publicação, revogadas as dispo em contrário.
Prefeitura do Municipio d me, 18 de novembro de
1983.
de novembro de 1983
__lmitl
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - FONES: 71·4000.11·4025 (000·0195) - CGC MF. 46.362.661/0001.68 - LEME - s. P.

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