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norma nº 1550/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 1983
Date 1983-11-18
EmentaAltera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1505, de 24/11/1982.
native_id3670

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texto integral #

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"h
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
·-L. E:r :'NQ:'1'.'5"5:0:,:': .DE.· 18/11/1983-
-Altera limite para'aBertura de~réditos suplementares, fi
xado peia Lei n9 1.505, de 24/11/1982.-
---000---
Faço saBer que a Câmara Municipal aprovou e eu pro
multo a seguinte lei:
.Ar·t·i·g·o· '19 - O limite para abertura de creditos su￾plementares, fixado pelo artigo 59 da Lei nQ 1.505, de 24/
11/1982, em importância equivalente a 20% (vinte por cento)
da receita estimada, fica alterado para em até.a importân￾cia equivalente a 40% (quarenta .por cento) da receita esti￾mada.
Artigo "29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições'em contrário.
Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de
1983.
. tÁ/1?
ORLANDO LEME FRANC
Prefeito Municip 1 .
Publicada no Gabinete do Prefeito -Municipal em 18
de novembro de 1983 .
, RMANDO KOCH
Chefe do Gabinete
- FONES: 71·4000. TI· 4025 IOOD·OT9SJ - CGC MF. 46.362.661/0001.68 • LEME - S. P.

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