| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 1983 |
| Date | 1983-11-18 |
| Ementa | Altera limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1505, de 24/11/1982. |
| native_id | 3670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, ,- "h • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ·-L. E:r :'NQ:'1'.'5"5:0:,:': .DE.· 18/11/1983- -Altera limite para'aBertura de~réditos suplementares, fi xado peia Lei n9 1.505, de 24/11/1982.- ---000--- Faço saBer que a Câmara Municipal aprovou e eu pro multo a seguinte lei: .Ar·t·i·g·o· '19 - O limite para abertura de creditos suplementares, fixado pelo artigo 59 da Lei nQ 1.505, de 24/ 11/1982, em importância equivalente a 20% (vinte por cento) da receita estimada, fica alterado para em até.a importância equivalente a 40% (quarenta .por cento) da receita estimada. Artigo "29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições'em contrário. Prefeitura do Município de Leme, 18 de novembro de 1983. . tÁ/1? ORLANDO LEME FRANC Prefeito Municip 1 . Publicada no Gabinete do Prefeito -Municipal em 18 de novembro de 1983 . , RMANDO KOCH Chefe do Gabinete - FONES: 71·4000. TI· 4025 IOOD·OT9SJ - CGC MF. 46.362.661/0001.68 • LEME - S. P.