| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1984. |
| native_id | 3671 |
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ESTAOO OE sÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME -LEI N9 1.551,DE· 05/12/1983- Estillla a Receita e fixa a Despesa do Município de Lane, para o exercício de 1984. --000- Faço saber que não tendo a câmara Municipal apreciado dentro do prazo ronstitucionalrnente previsto, o projeto de lei orçamentária I para o pfoxíno exercício, prcxnulgo, nos ternos do artigo 66, cx:mbinado cem os artigos 13, inciso IV e artigo 200, da Constituição Federal, a seguinte lei: Artigo I'? - O Orçamento geral do Município de Lane, para o exercício de 1984, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$••• 3.137.585.000,00 (Três bilhÕes, cento e trinta e sete milhÕes, quinhen tos e oitenta e cinco mil cruzeiros). Artigo 29 - A Receita será realizada mediante arrecadaçâo das rubricas na forma da legislação emvigor, e de acordo cem o se:ru:~ - te desdobramento: • RECEITASDECAPITAL Al.íenaçâo de Bens Transferências de capital 'I'CJOO, DAADMINISTRAÇÃO DIREI'A .ADMINISTRAÇÃO INDIREI'A RECEITASCORRENI'ES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrim:Jnial Transferências ccrrentes OUtras Receitas Co=entes RECEITASCORRENI'ES Receita Tributária Receita Industrial Receita de Serviços outras Receitas Co=entes REx::EITASDECAPITAL " 2.241.100.000,00 .·625.000.000,00 50.000.000,00 16.000.000,00 1.478.100.000,00 72.000.000,00 158.900.000,00 400.000,00 158.500.000,00 2.400.000.000,00 I i ! 728.985.000,00 47.412.000,00 659.447.000,00 750.000,00 21.376.000,00 8.600.000,OC AV. 29 DE AGOSTO, 666 lEME • s. P. - FONES: 71·4000. TI· 4025 IDDD·O'~J cec MF. 46.362.661/0001.68 • • , " • • • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTAOO DE szc PAO)LO Alienação de Bens 8.600.000,00 TOI'ALDAAI:MINISTRAÇ1\.o INDrRETA TClI'ALDASAI:MINISTRA.çt)ES DrRETAE INDrRETA Fls. 02 rI I 737.585.000,0( 3.137.585.000,0( Artigo 39 - A despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintétims: DESPESAPORFUN;DFS Legislativa Administração e Planejamento Canunicações Educação e Cultura Habitação e Urbanisro . Saúde e Saneamento 64.320.000,00 630.500.000,00 13.700.000,00 373.700.000,00 587.700.000,00 120.000.000,00 470.980.000,00 139.100.000,00 ID1INISTRAÇÃOINDrRETA Assistência ePrevidência DESPESAPORFUNÇCEs Saúde e Saneamento 676.003.000,00 Assistência e Previdência 61.582.000,00 TCII'ALDASAI:MINISTRA.ÇÕES DIREI'AE INDrRETA AI:MINISTRAÇÃODrRETA DESPESAPORORGÃOS DOG:NEROOE DAAI1'lINISTRAÇÃO câmara de Vereadores 64.320.000,00 Gabinete do Prefeito 59.100.000,00 Assessoria de Imprensa e Re1.Púb. 30.900.000,00 Assessoria de Planejamento 27.400.000,00 Procuradoria Jurídica 39.900.000,00 Departamento da Fazenda 169.900.000,00 Departamento de Administração 568.080.000,00 Departamento de Obras e Viação 651. 000.000,00 Departamento de serv.Municipais 383.100.000,00 Dept9 Educação e Cultura 338.700.000,00 Dept9 Praroção Social 67.600.000,00 AI:MINISTRAÇÃOINDrRETA DESPESAPoR ORGias DOG:NEROOE DAAI:MINISTRAÇÃO SAEOL-SUperinterrlência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme 737.585.000,00 2.400.000.000,00 737.585.000,00 3.137.585.000,00 2.400.000.000,00 737.585.000,00 AV. 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000.71-4025 (ODO·OI") - coe NF. 46.'62.661/0001.68 • LENE - S. P. , . • • ,. ESTADO DE s10 Pllt.ULO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME Fls. 03 'IDI'ALDASADMINISI'RAÇÕES.DIREI'A E lNDIREI'A 3.137.585.000,00 Artigo 49 - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 39,far-se-'á de acordo comas-programações estabelecidas para as Urrídades Orçamentárias, aprovadadas nos anexos o::mp:mei1tesdesta lei. Parágrafo únioo - O Prefeito Municipal poderá reajustar a programação, =iarouextin:Juir projetos, assim o::moatividades, pela transferencia ou anulação total ou parcial de recursos discriminados nos quadros anexos, ou -através de crêdí.tos suplementares abertos na for ma do artigo 59 desta. lei cx:mbinadocemo artigo 43 da Lei 4320, de 17 I de março de 1964. Artigo .59- Fica o Prefeito-Municipal' autorizado a abrir =é ditos suplementares, -até a importância equivalente a 40%.(quarenta por cento) da Receita estimada. Artigo 69 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar operações de crêdí.tos.para.entectpaçâo da Recéi.ta a qual não excederá à quarta parte da Recéi.ta Total estimada. Artigo 79 - O Prefeito Municipal_aprovará até 31 de dezenbro do oorrente ana, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes da presente lei. Artigo 89 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo CCJTIIXlrtamento da Receita. - Artigo 99 - Esta lei entrará Bl1 vigor na data de sua publica revogadas. as disposições an oontrário. Prefeitura do Municipio d , 5 de dezembro de 1983. ç-ao, ORU\NOO Prefeito LEME Munici 3 de 1983. Publicadaro G3hinete ôo Prefeito Municipal em 5 de dezembro , , VAB/mit/ AV. 29 DE AGOSTO,666 - fONEs: 71·4000.11·40251000·0195) - esc WF. 46.562.661/0001.68 • LEME· S. P.