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norma nº 1551/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1551 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1984.
native_id3671

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAOO OE sÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
-LEI N9 1.551,DE· 05/12/1983-
Estillla a Receita e fixa a Despesa do Município de Lane, para o exercí￾cio de 1984.
--000-
Faço saber que não tendo a câmara Municipal apreciado dentro
do prazo ronstitucionalrnente previsto, o projeto de lei orçamentária I
para o pfoxíno exercício, prcxnulgo, nos ternos do artigo 66, cx:mbinado
cem os artigos 13, inciso IV e artigo 200, da Constituição Federal, a
seguinte lei:
Artigo I'? - O Orçamento geral do Município de Lane, para o
exercício de 1984, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$•••
3.137.585.000,00 (Três bilhÕes, cento e trinta e sete milhÕes, quinhen
tos e oitenta e cinco mil cruzeiros).
Artigo 29 - A Receita será realizada mediante arrecadaçâo
das rubricas na forma da legislação emvigor, e de acordo cem o se:ru:~
-
te desdobramento: •
RECEITASDECAPITAL
Al.íenaçâo de Bens
Transferências de capital
'I'CJOO, DAADMINISTRAÇÃO DIREI'A
.ADMINISTRAÇÃO INDIREI'A
RECEITASCORRENI'ES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrim:Jnial
Transferências ccrrentes
OUtras Receitas Co=entes
RECEITASCORRENI'ES
Receita Tributária
Receita Industrial
Receita de Serviços
outras Receitas Co=entes
REx::EITASDECAPITAL
"
2.241.100.000,00
.·625.000.000,00
50.000.000,00
16.000.000,00
1.478.100.000,00
72.000.000,00
158.900.000,00
400.000,00
158.500.000,00
2.400.000.000,00
I
i
!
728.985.000,00
47.412.000,00
659.447.000,00
750.000,00
21.376.000,00
8.600.000,OC
AV. 29 DE AGOSTO, 666 lEME • s. P. - FONES: 71·4000. TI· 4025 IDDD·O'~J cec MF. 46.362.661/0001.68
• •
, "
•
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTAOO DE szc PAO)LO
Alienação de Bens 8.600.000,00
TOI'ALDAAI:MINISTRAÇ1\.o INDr￾RETA
TClI'ALDASAI:MINISTRA.çt)ES DrRETAE INDrRETA
Fls. 02
rI
I
737.585.000,0(
3.137.585.000,0(
Artigo 39 - A despesa será realizada conforme os seguintes
desdobramentos sintétims:
DESPESAPORFUN;DFS
Legislativa
Administração e Planejamento
Canunicações
Educação e Cultura
Habitação e Urbanisro .
Saúde e Saneamento
64.320.000,00
630.500.000,00
13.700.000,00
373.700.000,00
587.700.000,00
120.000.000,00
470.980.000,00
139.100.000,00
ID1INISTRAÇÃOINDrRETA
Assistência ePrevidência
DESPESAPORFUNÇCEs
Saúde e Saneamento 676.003.000,00
Assistência e Previdência 61.582.000,00
TCII'ALDASAI:MINISTRA.ÇÕES DIREI'AE INDrRETA
AI:MINISTRAÇÃODrRETA
DESPESAPORORGÃOS DOG:NEROOE DAAI1'lINISTRAÇÃO
câmara de Vereadores 64.320.000,00
Gabinete do Prefeito 59.100.000,00
Assessoria de Imprensa e Re1.Púb. 30.900.000,00
Assessoria de Planejamento 27.400.000,00
Procuradoria Jurídica 39.900.000,00
Departamento da Fazenda 169.900.000,00
Departamento de Administração 568.080.000,00
Departamento de Obras e Viação 651. 000.000,00
Departamento de serv.Municipais 383.100.000,00
Dept9 Educação e Cultura 338.700.000,00
Dept9 Praroção Social 67.600.000,00
AI:MINISTRAÇÃOINDrRETA
DESPESAPoR ORGias DOG:NEROOE DAAI:MINISTRAÇÃO
SAEOL-SUperinterrlência de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme 737.585.000,00
2.400.000.000,00
737.585.000,00
3.137.585.000,00
2.400.000.000,00
737.585.000,00
AV. 29 DE AGOSTO, 666 - fONES: 71-4000.71-4025 (ODO·OI") - coe NF. 46.'62.661/0001.68 • LENE - S. P.
, .
•
•
,.
ESTADO DE s10 Pllt.ULO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls. 03
'IDI'ALDASADMINISI'RAÇÕES.DIREI'A E lNDIREI'A 3.137.585.000,00
Artigo 49 - A aplicação dos recursos discriminados no artigo
39,far-se-'á de acordo comas-programações estabelecidas para as Urrída￾des Orçamentárias, aprovadadas nos anexos o::mp:mei1tesdesta lei.
Parágrafo únioo - O Prefeito Municipal poderá reajustar a
programação, =iarouextin:Juir projetos, assim o::moatividades, pela
transferencia ou anulação total ou parcial de recursos discriminados
nos quadros anexos, ou -através de crêdí.tos suplementares abertos na for
ma do artigo 59 desta. lei cx:mbinadocemo artigo 43 da Lei 4320, de 17
I
de março de 1964.
Artigo .59- Fica o Prefeito-Municipal' autorizado a abrir =é
ditos suplementares, -até a importância equivalente a 40%.(quarenta por
cento) da Receita estimada.
Artigo 69 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar
operações de crêdí.tos.para.entectpaçâo da Recéi.ta a qual não excederá
à quarta parte da Recéi.ta Total estimada.
Artigo 79 - O Prefeito Municipal_aprovará até 31 de dezenbro
do oorrente ana, quadros de detalhamento dos projetos e atividades in￾tegrantes da presente lei.
Artigo 89 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar as
medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo CCJTIIXlrtamen￾to da Receita. -
Artigo 99 - Esta lei entrará Bl1 vigor na data de sua publica
revogadas. as disposições an oontrário.
Prefeitura do Municipio d , 5 de dezembro de 1983.
ç-ao,
ORU\NOO
Prefeito
LEME
Munici 3
de 1983.
Publicadaro G3hinete ôo Prefeito Municipal em 5 de dezembro
,
,
VAB/mit/
AV. 29 DE AGOSTO,666 - fONEs: 71·4000.11·40251000·0195) - esc WF. 46.562.661/0001.68 • LEME· S. P.

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