| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 1983 |
| Date | 1983-12-26 |
| Ementa | Institui a Contribuição de Melhoria. |
| native_id | 3673 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO Pl!tULO
-L E I N9 1. 553, DE 26/12/1983-
~Institui a Contribuição de Melhoria-
---000---
Faço saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu
sancionoa.seguinte lei:
Artigo 19 - A Contribuição de Melhoria tem como I
fato gerador a execução .de obras públicas , das quais decorram beneficios a imóveis.
Artigo 29 - O contribuinte da Contribuição de Me-.
lhoriaé o proprietário, o detentor dodominioútil e o possuidor a qualquer titulo de'bem imóvel beneficiado por obra
pública.
Artigo 39 - A base de cálculo da Contribuição de
Melhoria e o custo da obra.
§ 19 - No custo da obra serão computadas as despesas de.estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, ad
ministração,execução.e financ:i;amento, inclusive premios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
§ 2~ - O custo da obra terá a sua expressa0 monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação
de coeficientes de correção monetária.
§ 39 - O custo da obra a ser ressarcido pelos con
tribuintes corresponder á até 100% (cem por cento), deste,fix
do ·tendo em vista a natureza da obra, os beneficios para os
usuários; as atividades economicas.predominantes e o nivel d
desenvolvimento do local da obra .
.Artigo 49 - O custo da obra será rateado pelos co
tribuintes de acordo com a testada do terreno do imóvel bene
ficiado.
Artigo 59 - O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá se feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas men
sais e sucessivas.
§ 19 - O parcelamento a que se refere o presente
artigo deverá ser solicitado pelo contribuinte até a data do
vencimento constante no aviso de lançamento.
, § 29 - As prestações do parcelamento da Contribui
çao de Melhoria serão acrescidas de juros de 1% (um por cenAV. 29 DE AGOSTO.866 - foNES: 71·4000 • TI·402l5 (DOD·01S15) - cee Uf. 48.382.6151/0001... - LEII.E • S. P.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTA,OO DE SÃO PAULO
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Fls. 02
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to) e corrigidas monetãriamente.
§ 39- O Poder.Executivo mediante decreto regulame
taráo parcelamento.disposto.neste artigo.
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Artigo .69 - O Contribuinte que deixar de pagar a
Contribuição de :Melhorianos prazos fixados 'ficará sujeito:
I - A multa .de 5% (cinco por cento).sobre o -valor do débito
corrigidomonetáriamenteaté15 dias do vencimento;
11 - A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor db débito co
rigido monetáriamente.de15 a 30 dias do vencimento;
111 - A multa.de.20% (vinte por'cento) sobre o .valor do débito
corrigido.monetáriamenteapós 30 (trinta) dias de seu ven
( cimento;
IV·- A correção monetária do débito, calculada mediante a apli
cação:dos coeficientes.fixadospelo Governo Federal para
atualização. dO.valor dos créditos tributários;
V - A cobrança ..de. juros moratórios à razão. de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 79 - Fica excluída.a Contribuição de Melhoria dos·tributos referidos.no.§ 19 do artigo 19 da Lei 1548/83.
Artigo 89 - Estalei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em espe
cial o Título IV (artigos 146 a 165) da Lei 1358/78, e terá eficácia a partir de 19 de janeiro de 1984.
Prefeitura do Municípiod eme,26 de dezembro de
ORLANDO
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito em 26
1983.
de dezembro de 1983.
NOO KOCH
-
CF/mit/
AV. 29 DE A90STO, 668 - fONES; 71·4000 • TI- 4025 (000.0195) - CGC li'. 48.;'62.661/0001.68 - L f AI E • S. P.
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