br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1554/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1554 / 1984
Date 1984-01-24
EmentaDispõe sobre criação da Guarda Municipal de Leme.
native_id3674

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
-LEI N9 1.554, DE 24 DE JANEIRO DE 1984-
--DispÕesobre criação da Guarda Municipalde LeIre￾o Presidenteda Câmara Municipalde LeIre,
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,e eu, nos tenros do artigo
30 § 59, do Decreto-lei'Complementarn9 09 •de 31 de dezembrode 1969, promulgo -
a seguintelei:-
ARTIGO 19- Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar a
Guarda Municipal de Leme.
ARTIGO 29- A Guarda Municipal de Leme terá por objetivo
preservar a segurança pessoal e patrimonial do Municipé'e as deter￾minações emanadas diretamente do Chefe do Executivo, a quem fica su
bordinada.
ARTIGO 39- A presente lei será regulamentada «rned í ante de￾creto pelo Chefe do Executivo.
ARTIGO'49- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr
ditos especiais para fazer face às despesas decorrentes da presente
lei.
, .
ARTIGO 59-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, em 24 de janeiro de 1984.
ES ~OLIVEIRA
~ PRESIDENTE .
da Câmara-Municipal na data supra
•
Rua Or. Cherubino Soeiro. 231 - Fon&-71-1862 fODO-OI9S}·CEP.13610·CGC. 51042737/000108 - LEME S.R

open original →