| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 1984 |
| Date | 1984-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre criação da Guarda Municipal de Leme. |
| native_id | 3674 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME -LEI N9 1.554, DE 24 DE JANEIRO DE 1984- --DispÕesobre criação da Guarda Municipalde LeIreo Presidenteda Câmara Municipalde LeIre, • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou,e eu, nos tenros do artigo 30 § 59, do Decreto-lei'Complementarn9 09 •de 31 de dezembrode 1969, promulgo - a seguintelei:- ARTIGO 19- Fica autorizado o Prefeito Municipal a criar a Guarda Municipal de Leme. ARTIGO 29- A Guarda Municipal de Leme terá por objetivo preservar a segurança pessoal e patrimonial do Municipé'e as determinações emanadas diretamente do Chefe do Executivo, a quem fica su bordinada. ARTIGO 39- A presente lei será regulamentada «rned í ante decreto pelo Chefe do Executivo. ARTIGO'49- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr ditos especiais para fazer face às despesas decorrentes da presente lei. , . ARTIGO 59-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, em 24 de janeiro de 1984. ES ~OLIVEIRA ~ PRESIDENTE . da Câmara-Municipal na data supra • Rua Or. Cherubino Soeiro. 231 - Fon&-71-1862 fODO-OI9S}·CEP.13610·CGC. 51042737/000108 - LEME S.R