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norma nº 1556/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1556 / 1984
Date 1984-02-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em processo judicial de ação ordinária de desapropriação indireta.
native_id3676

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,/
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO cr SÃO PAULO
•
-LE INQ 1.556, DE l6/02/l964~
-Autoriza o Chefado Executivo a celebrar ecordo em processo
judicial de ação ordinária de desapropriação indireta.-
.• ,
---000--_
•
A
Fa ço saber que a Cãmara municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Artioo 112 - fica o Chefe do Executivo autorizado
a celebrar acôrdona ação ordinária de indenização por de~a￾propriação indireta que, perante o V. Juizo de Direito da co￾marca de Leme, Cartório do 29 Ofício (proc. nQ 1.058/81), RO￾SA PAZZELLI ADAMI e Outros movem contra a Municipalidade de f
Leme, tupo na importância de ~.600.000,OO (oito milhões e oi
tocentos mil cruzeiros.
Artigo 212 - O pagamento da importância acordada
será feito em 4 (quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessi￾vas, no valor de ~2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
cruzeiros) cada uma, vencíveis em todos os últimos dias de ca
da mês, a partir, inclusive, do dia 28 (vinte e oito) de feve
reiro do corrente ano de 1964.
ArtiQo 39 - Sobre a importancia accr dada , como
também sobre as parcelas referidas no artigo anterior, não in
cidirão quaisquer encargos, principalmente juros e correção m
netária.
•
Artigo 49- A Municipalidade arcará COIll os honora
rios dos peritos assistentes que funcionaram naquela a ça e ,
•
,
rera por
gente.
Artigo 512 _
conta da dotação
o pagamento do principal acima cor￾40 4191 03070211.01, do orçamento vi
Artigo 612 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç- s em contrário.
Prefeitura do Município e Leme, 16 de fevereiro
ORLANDO LEM~:::fl
Prefeito Huni~~~;i
de 1984.
•
AV. 29 DE AGOSTO. ,666 •
FONES' 71.4000.71·4025 (ODD·ol95) ~ CGC N'F. 4Ei.S62.6&l/OOOl.6e - lEME • S. P.

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