| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 1984 |
| Date | 1984-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar acordo em processo judicial de ação ordinária de desapropriação indireta. |
| native_id | 3676 |
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! ,/ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO cr SÃO PAULO • -LE INQ 1.556, DE l6/02/l964~ -Autoriza o Chefado Executivo a celebrar ecordo em processo judicial de ação ordinária de desapropriação indireta.- .• , ---000--_ • A Fa ço saber que a Cãmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artioo 112 - fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar acôrdona ação ordinária de indenização por de~apropriação indireta que, perante o V. Juizo de Direito da comarca de Leme, Cartório do 29 Ofício (proc. nQ 1.058/81), ROSA PAZZELLI ADAMI e Outros movem contra a Municipalidade de f Leme, tupo na importância de ~.600.000,OO (oito milhões e oi tocentos mil cruzeiros. Artigo 212 - O pagamento da importância acordada será feito em 4 (quatro) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, no valor de ~2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) cada uma, vencíveis em todos os últimos dias de ca da mês, a partir, inclusive, do dia 28 (vinte e oito) de feve reiro do corrente ano de 1964. ArtiQo 39 - Sobre a importancia accr dada , como também sobre as parcelas referidas no artigo anterior, não in cidirão quaisquer encargos, principalmente juros e correção m netária. • Artigo 49- A Municipalidade arcará COIll os honora rios dos peritos assistentes que funcionaram naquela a ça e , • , rera por gente. Artigo 512 _ conta da dotação o pagamento do principal acima cor40 4191 03070211.01, do orçamento vi Artigo 612 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç- s em contrário. Prefeitura do Município e Leme, 16 de fevereiro ORLANDO LEM~:::fl Prefeito Huni~~~;i de 1984. • AV. 29 DE AGOSTO. ,666 • FONES' 71.4000.71·4025 (ODD·ol95) ~ CGC N'F. 4Ei.S62.6&l/OOOl.6e - lEME • S. P.