| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, a título gratuito e com encargos, servidão administrativa. |
| native_id | 3678 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
-L E I Nº 1.556, DE 27/02/198ti_
-Autoriza o Chefe da Executivo a receber, a t{tulo gratuito
e com encargos, servidio administrativa.-
---000--- •
FAço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu san
cionpa seguinte lei:
Artioo ,lº - Fica a Chefe da Executiv~ autorizado a
receber servidão administrativa que gravará imóvel de prapriedade do SR ORLANDO ANTEGHINI e sua mulher, situado nesta cidade, junto a o Jardim ~Jova Era e Santa Flarta, na altu_!'
ra da Avenida PerÍ'lnetr21 Sul, matriculado no Cartório.lda Re
gistro de lm6veis desta Comarca De Lema, sob o nº 5.811, Li
vro 2, Registro GsrGl~
li, 1º _
o
implantação de rede
e Esgotos da Cidade de
A servidão a ser instituíÓQ SE' Destinará 2
de esgoto pela SUperi~t8nà9ncia d8;tgual
I
§ 29 _ A rede a ser implantade no im6vel serviente!
obedecerá um trajeto, em linha rata, que partindo do cruzamento da Avenida Perimetral Sul com a Rua DI' Roberto f1ercaLeme - S,D,ECIL.
telli, no Jardim Nova Era, etravessará o pr~dio serviente
numa extensão aproximada da 110m (cento e dez metros) indo
atingir o pôço de visita da SAECIL, LocaLí za do na rede de I
esgoto existente no cruzamento das Ruas Luiz Ramazin~ com E
var í, st o Lessoni, no Jardim
§ 3º _ A servidão
Sant.a
a que se refere o presente ,a r•..1..1.- 'I
I
I
da ser- I
I
go será insti tuí da prir escritura pGblica.
Arti 00 2º _ Fica o Lxecutivo, como encargo
vid~o a ser instituida, 9utorizacio z isentar os propri:et~-
rios do imóvel serviente, da contribuição de melhoria devida pela implantação da rede de esgoto prevista pelo § 2º dOI
artigo anterior, ficando, ainda, a eles assegurado o uso nor
mal da rede, mediante ligação regular.
• Artigo 3º _ Esta lei entrará em vigor na data de
LEME • s, P. AV. 29 DE AGOSTO. 666 • FONES' 71-4000. 7J· 4025 {D~D"01951 • CGC ~f. 4& ..362,6511'0001.68 -
li
PREFEITURA DO MUNICiP'O DE lEME
Fls. 02
•
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Município Leme, 27 de fevereiro
de 1984.
ORLANDOL[~F~
Prefeito .rjUni:::~
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27
de fevereiro de 1984 •
•
. AK/mi ti
AV. 29 DE ,AGOSTO, 666 • FONES- 71.0400011 11·4025 rOOD·019-5) - cec Mf. 46.~62.661/D001.6S • LEME· s. ?