| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Departamento de Estradas e Rodagem os encargos de Administração que incidem sobre estrada municipal, para realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais. |
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• • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME • -L E I NIi 1.559, DE 27/02/198"_ --------------- I Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Deoartamen-I t d E ~ . d R . d •..•.... - ! o e scraoas e ooagem os encargos e x onu ru srra ça o que 1 incidem sobre estrada municipal, para realizaçao de Plano Estadual de Estradas Vicinais.- ~.---àOó--_ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~ mulgo a seguinte lei: Artiqo lli- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Dena rtame nt.o de Estradas de Rodagem do Estado de sio Paulo, mediante instrumento de encargos de administração que incidem sobre a cipal Leme-020, também conhecida como Estrada pata realização do Plano Este'dual de Estradas conveni o oróprio, os! . I Estrada f'iunido Ta oua r í , ., Vicinais. .Artioo 21i - •. - t, S I.. a lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposiç~es em contfario. Prefeitura do Município d Leme, 27 de fevereiro ORLANDO Prefeito de 1934. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de fevereiro de 1984. Chefe do Gabinete • I ~l AV 29 DE AGOSTO. 666 _ fONES. 71 . .çOOO e 71·4025 IDDD-0195) - C13C MF. 46.362.661/0001.6e - lE,iE - S. P. AK/mit/