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← Leme (SP)

norma nº 1559/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 1984
Date 1984-02-27
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Departamento de Estradas e Rodagem os encargos de Administração que incidem sobre estrada municipal, para realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais.
native_id3679

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• •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
•
-L E I NIi 1.559, DE 27/02/198"_
--------------- I
Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir ao Deoartamen-I
t d E
~ . d R . d •..•.... - ! o e scraoas e ooagem os encargos e x onu ru srra ça o que 1
incidem sobre estrada municipal, para realizaçao de Plano
Estadual de Estradas Vicinais.-
~.---àOó--_
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pr~
mulgo a seguinte lei:
Artiqo lli- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir ao Dena rtame nt.o de Estradas de Rodagem do Estado
de sio Paulo, mediante instrumento de
encargos de administração que incidem sobre a
cipal Leme-020, também conhecida como Estrada
pata realização do Plano Este'dual de Estradas
conveni o oróprio, os!
. I
Estrada f'iuni￾do Ta oua r í ,
.,
Vicinais.
.Artioo 21i - •. - t, S I.. a lei entrará em vigor na date de
sua publicação, revogadas as disposiç~es em contfario.
Prefeitura do Município d Leme, 27 de fevereiro
ORLANDO
Prefeito
de 1934.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27
de fevereiro de 1984.
Chefe do Gabinete
•
I
~l
AV 29 DE AGOSTO. 666 _ fONES. 71 . .çOOO e 71·4025 IDDD-0195) - C13C MF. 46.362.661/0001.6e - lE,iE - S. P.
AK/mit/

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