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← Leme (SP)

norma nº 1560/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1560 / 1984
Date 1984-03-01
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id3680

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..
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
\
~LE1' N9L560" DEOlj03j1984-
-Dispoe sobre abertura de crédito especial-
~--oOo---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir, mediante decreto, um crédito especial no valor de
Cr$lO.OOO.OOO,OO (Dez,milhões de cruzeiros), destinado ao
Serviço de Assistência ao Proprietário Rurai, criado pela,
Lei n9 1.545, de 31/10/83.
Artigo 29 - O crédito a que se refere a presente
lei, será coberto com recursos provenientes do excesso de
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arrecadaçao :previsto'"pa~a' o 'corrente e:»erc-:LciQ.,. nos termos
"'... • •• .;c
do artigo 43, § 19, 'ítem II e § 39 da Lei n9 4.320/64.
Artigo 39 - Esta lei. entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio e Leme, 01 de março de
Prefeito
Publicada no Gabinete do Prefeito MunicipaL em 01
de março de 1984.'
1984.
• c
DO KOCH
C efe do Gabinete
• AKjmit!
AV. 29 DE AGOSTO, 666 _ fONES' 71·4000.71·4025 {DOO·019SJ - coe AlF. 46_~62.66110001.6S - lEME ~ S. P.

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