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norma nº 1561/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 1984
Date 1984-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
native_id3681

Documents (1)

texto integral #

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,
I
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-L E! NQ 1.561, DE 21/03/1984-
-Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o DE
___ oOó _
Faço saber que a Câmara r~unicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convenio com o Departamento de Estradas de Roda
gem do Estado de são Paulo (DER), objetivando a execução
de serviços de melhoramentos e de pavimentação na estra￾da municipal Leme-Taquari-Ponte (LME 020), com 18 (dezoi
to) quilometros de extensão, aproximadamente.
Artigo 2Q - Fica o Poder Executivo desde jg, au
torizado a realizar as despesas decorrentes de sua parti
cipação na avença, com a liberação do trecho necessário
aos serviços e com a implantação da sinalização e fiscal"
zaçao adequadas no tráfego no local; com a execução de I
parte dos serviços de terraplenagem e das obras de arte
necessários; com o fornecimento e o transporte de pedre￾gulho ou de outro material semelhante para a base e o a￾gregado para a capa: respectivamente; com a promoção da
desapropriação amigável ou judicial de áreas porventura
necessárias; com a remoção de linhas aéreas e ou subter￾râneas que porventura impeçam ou dificultem a execução 1
dos serviços e por danos causados a terceiros e a ~roprie
dade alheia, em razão dos serviços e da operação da estra
da municipal, após sua entrega ao tráfego.
Artigo 3Q _ Fica o Poder Executivo ainda, autori
zado, tão logo concluídos os trabalhos e mediante termo
próprio, a receber os serviços pertinentes à estrada mu￾n~cipal em questão,_conservando-a como parte da malha ro
doviária do Município, sem ônus para o DER.
Artigo 4Q _ As despesas decorrentes do curnprime
to desta lei, correrão através de recursos próprios do
AV. 29 DE AGOSTO. 666 _ FONES: 71·4000.71· 4025 (000-0195) - ce c MF. 46.'62.66110001.68 - LEME • S. P.
•
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUlO
Munidpi o.
Fls.02
Artioo 5Q _ Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 21 de março de
1984. I
ORLANDO LEME FRANCO
Prefeito Municipa
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
21 de março de 1984•
KOCH
Chefe do Gabinete
AK/mit/
AV. 29 DE AGOSTO, 666 _ FONES' 71·4000.11·4025 {OOO·Ol951 - CGC Mf. 46.362.661/0001.&8 - lEME - s. P.

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