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← Leme (SP)

norma nº 1562/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaDispõe sobre o uso de terrenos da Prefeitura por entidades assistenciais e comunitárias.
native_id3682

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[SUDO DE SÃO PJ>U~O
-L E I ['/º 1.562, DE
-Dispõe sobre uso de terrenos da Prefeitura por entidades
assistenciais e comunitárias.-
•
---000 _
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ~a~
ciono a seguinte lei:
Artioo lº - Fica o Executivo Municipal autorizado
outorgar gratuitamente, por prazo estipulado entre as par￾tes, a concessão de uso de terrenos ociosas que constituam
bens pqtriomoniais do Munic{pio para serem utilizados por
entidades assistenciais a comunitárias, no c u lt í vo de hor￾d - , ri tí r.a rí '" taliças, cuja pro uç a o s a r a ..... es i na oa ao pr op r i o c onaum o
, t í , • t "" . , ,
das en I da de s ou e ve nt ue l comercio jun o ~ c ornuru ..e cc ,
Paráorefo único _
pa r t arne nt o compsloEn'Ce, .' dar a,
O E t i .', XGCU ~vo, 8vr3ves 00 seu de-
.. ~ "" '.. d a Qrlen~aç2o n2CGSSar18 Vlsan
•
o bom desempenho do trabalho.
Artioo 2Q - Esta lei &ntrará em vigor na data de
sua publicaç~o, revogadas as dis~cGiçDe5 em contr~rio.
Prefeitura do Muni cfpi 0'[,1 e Leme, 23 de abril de
1984
.i/': ~~/
CRLAIIDO âí';[-'~RIH)CÓ )
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Hu níc í pa Lern 23de
abril de 1984.
do Gabinete
I I .,J,..
AV. 29 DE A·GO~'rO~"~t' FONES: 71·4000 e 11·4025 (000·0195' - CGC MF. 46.362.661/0001.68 ~ LEME - s. P.

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