br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1564/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 1984
Date 1984-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações, permissão para instalar e operar estação retransmissora de televisão e prevê os recursos necessários para a providência.
native_id3684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
_L EI Nº 1.564, DE 24/05/1984_
-Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Minist~rio das
Comunicações, permissão para instalar e operar estação r~
transmissora de televisão e prevê os recursos necessérios
para a providencia.-
--_oOó _
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa~
ciono a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado nos
termos do Capítulo I, artigo 6Q, Letra C, combinado com o
artigo 9Q, Tttulo IV, ítem V, Decreto 81.600, de 25 de a__
bril de 1978, que aprovou as normas técnicas e jurídicas
para a repetição ~Atransmissão de teleVisão, a solicitar d
Ministério das Comunicações, a necessária permissão para ~
xecutar serviços de retransmissão na área deste Município.
, c,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execuçao
da presente lei correrão por conta das verbas prÓprias co~
signadas n6iOrçamento Programa, Lei nQ 1.551, de 5/12/83.
I
Artigo 3Q _ Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disp sições em contrário.
'Prefeitura do Município e Leme, 24 de maio de1984
sua
•
ORLANDO
•
Prefeito Munici
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24
de maio de 1984
AK/mit/
AV. 29 DE AGOSTO. 666 - FONES: 11·4000.71-40251000·0195) - eec NF. 46.'62.661/0001.68 -
LEME - s. P.

open original →