| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Ministério das Comunicações, permissão para instalar e operar estação retransmissora de televisão e prevê os recursos necessários para a providência. |
| native_id | 3684 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • _L EI Nº 1.564, DE 24/05/1984_ -Autoriza o Poder Executivo a solicitar do Minist~rio das Comunicações, permissão para instalar e operar estação r~ transmissora de televisão e prevê os recursos necessérios para a providencia.- --_oOó _ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa~ ciono a seguinte lei: Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Capítulo I, artigo 6Q, Letra C, combinado com o artigo 9Q, Tttulo IV, ítem V, Decreto 81.600, de 25 de a__ bril de 1978, que aprovou as normas técnicas e jurídicas para a repetição ~Atransmissão de teleVisão, a solicitar d Ministério das Comunicações, a necessária permissão para ~ xecutar serviços de retransmissão na área deste Município. , c, Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execuçao da presente lei correrão por conta das verbas prÓprias co~ signadas n6iOrçamento Programa, Lei nQ 1.551, de 5/12/83. I Artigo 3Q _ Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disp sições em contrário. 'Prefeitura do Município e Leme, 24 de maio de1984 sua • ORLANDO • Prefeito Munici Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 24 de maio de 1984 AK/mit/ AV. 29 DE AGOSTO. 666 - FONES: 11·4000.71-40251000·0195) - eec NF. 46.'62.661/0001.68 - LEME - s. P.