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norma nº 1565/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 1984
Date 1984-06-01
EmentaAltera disposições da Lei nº 1545, de 31/10/1983 e dá outras providências.
native_id3685

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
-L E I N~ 1.565, DE 01/06/1984_
-Altera disposições da Lei nº 1545, de 31/10/1983 e dá ou￾tras providências._
---000--_
raço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono a seguinte lei:
Artigo lº - O Anexo nº 4 da Lei 1545, de 31 de outu￾bro de 1983 - Tabela de Vencimentos - passa a vigorar, a paL
tir de 1º de maio de 1984, com seus valores majorados em 50%
(cinquenta por cento).
Parágrafo único - Os valores dos vencimentos, fixa--
dos por este artigo, serão majorados, a partir de lQ de ago~
to de 1984, em 10% (dez por cento).
Artigo 2
Q - Os proventos de inatividade e as pensOes
devidos pelo Munic{pio de Leme, ficam a partir de lQ de maio
de 1984, majorados em 50% (cinquenta por cento) sobre seus
valore s•
•
" i.
Parágrafo único - Os proventos e as pensões de que
trata este artigo, serão majorados, a partir de 1º de agosto
de 1984, em 10% (dez por cento) sobre os valores vigentes a
31 de julho de 1984.
Artigo 3Q - A remuneração do pessoal
dade da Câmara de Vereadores do Munic{pio de
partir de lQ de maio de 1984, em 50%
em dí sp on í b í Lí «
Leme, fica majo
rada, a (cínquenta p.or
cento).
Parágrafo único - Aplicam-se à remuneração prevista
por este artigo, as disposições do parágrafo único do artigo
anterior.
Artigo 4Q - rica adotado o
de para a revisao dos vencimentos,
Pessoal e das pensões devidos pelo
fixadas como datas-base os dias 19
de ca da no.
. ,.
o r a nc i pi o
proventos
~lunicípio
de mei o e
da semestralida
e remuneração d
de Leme, sendo
lQ de nOvembro
•
Artigo 5Q - As despesas decorrentes da execuçao des￾ta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas
em Orçamento.
Artigo 69 - Esta lei entrará em vigor na data de stfa
AV. 29 DE AGOSTO, 666 _ FONES: 71·4000.11·40251000·0195) - coe MF. 46.~62.661/0001.68 - LEME - 5. P.
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tsUOO ot $lo Pl\Ul,.O
"
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Fls.02
CONTINUAÇ~O LEI NQ 1.565/84._
publicação, revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura do Municrpio d Leme, 01 de junho de 1984
ORLANDO LEME FRANC
Prefeito Municipa
Publicada no Gabinete do Prefeito ~1unicipal em Dl de
junho de 1984
ARMANDO KOCH
Chefe do Gabinete
AK/mit/
-,,-
AV. 29 DE AGOSTO. 666 ~ FONES: 71-4000.11.40251000·0195' - CGC MF. 46.'62.661/0001.68 - lEME • S. P.
-.---W-.-,-'~----~---.~_-~---~"""'-$-------------:----------..,
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