| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1984 |
| Date | 1984-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel destinado à abertura de via pública. |
| native_id | 3686 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
_ LEI Nº 1.566, DE 22/06/1984 -
.. _ Autoriza o Chefe do Executivo a receber, com encargos, doação de imóvel destinado à abertura de via pública.-
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
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Art. 12 _ Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber em doação, de CACILDA LOPES DIPLLE e seu marido BENTO DI
PLLE,um imóvel constante de um lote de terreno, sem benfeitorias, desmembrado de maior porçao, situado nesta cidade e
comarca de Leme, com frente para a Rua Maristela, com área de
710,59 m2 (setecentos B dez metros quadrados e cincoenta e /
nove decfmetros quadrados), com as seguintes metragens e confrontaçEes: "a referida área se inicia no marco'ol, junto ~
curva de concordância da Rua Maristela, dafsegue na distância de l4,8om em curva de concordância até encontrar o marco
02; segue em linha reta pelo lado esquerdo da Rua Getulio I
Vargas na distância de 37,05m até encontrar o marco 03, daf
segue em linha reta cruzando a Rua Getulio Vargas na distância de 14,2om até encontrar o marco 04; da{ segue em linha re
ta pelo la~o direito da Rua Getulio Vargas na distância de
4l,75m até encontrar o marco 05; daf segue em curva de concordância na distância de l3,5lm até encontrar o marco 06,daf
segUE em linha reta na distância" de 3l,90m pelo lado direito
da Rua Maristela até encontrar o marco Dl, ponto inicial da
referida área", imóvel este que se encontra matriculado em I
maior porçao e em nome dos donatários, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta cODarca de Leme, sob nQ 6.725.
•
Paráarafo único - A doação a ser recebida se destinará
a implantar definitivamente, no local, o prolongamento da Rua
Getulio Vargas.
r
Art. 2Q _ rica o Chefe do Executivo, como encargo da doa
çaO, autorizado a isentar o remanescente do imóvel de onde se
desmembrará aquele objeto da doação, de toda a contribuição
de me"lhoria proveniente de im lantação de rede de áoua afa!:-
AV. 1"10( AGOno" ••• ~ '0 ••11 71·4000. lI·"O~$ IODO-glas' - C.C ur, 41.3U.""0001.&' - lfau • I. r.
•
___ .".:5 ., _._._--'0.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
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ESTADO DE sJ.o FWJU)
- CONTINUAÇÃO DA LEI NQ 1.566/84 _
tamento de esgotos, guia e sargetas e asfalto j' implaniados
ou a implantar no imóvel objeto de doação, cancelando Lança-;
mentos que tiverem sido lançados em nome do propriet'rio anterior, Lázaro LOpes Siqueira, a título de contribuição de
melhorias daquelas obras.
Art. 3º - Esta lei entrar' em vigor na data de sua'publicação, revogadas as disposições em contrário.
ORLANDO
Prefeito Municipal
de leme, 22 de ju~ho de
!
Prefeitura do
1984.
•
Publicado no Gabinete do Prefeito Municipal
em 22 de junho de 1984.
Chefe do Gabinete
•
/AK/ jcss//
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AV. 29 Df A90STo" eae a 'ONU: 71·.4000.,1.402' 1000·01DS' ~ CGC .,,.. 48.5112.6811"0001.81 • lEAI( • J. P.